Inquérito Policial 0823344-68.2023.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0823344-68.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE, APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E SUBSTÂNCIA PARA MISTURA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e pela admissão da posse da droga em interrogatório judicial. 4. Os depoimentos dos policiais civis possuem validade probatória e apresentam coerência com a investigação prévia e a apreensão de materiais de embalagem. 5. A apreensão de sacos plásticos, linhas e substância utilizada para mistura evidencia atividade típica de comercialização, circunstância incompatível com o mero uso pessoal. 6. As conversas extraídas do aparelho celular do réu, mediante acesso voluntariamente autorizado, demonstram negociações de entorpecentes. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecente acompanhada de materiais de fracionamento e substância destinada à mistura constitui elemento apto a demonstrar a finalidade mercantil. 2. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação. 3. A condição de usuário não é incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPP, art. 386, I e II. Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 953548/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 07.03.2025; STJ, AREsp nº 2491916/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 06.12.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 08058627820218140401, Rel. Des. Romulo Jose Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Penal, j. 05.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 08 dias do mês de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:12

Outras Decisões

11/09/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:14

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CLEDSON ROSA DOS SANTOS, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0823344-68.2023.8.14.0401, no prazo legal, conforme despacho do(a) Exmo(a). Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Belém (PA), 18 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, fica intimado o advogado WALLACE LIRA FERREIRA - OAB/PA Nº 22402 para apresentar as pertinentes razões recursais em favor do

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 13:37

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:55

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:54

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:54

Publicação

17/09/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 03:09

Documentos

Ementa

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I) – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de CLEDSON ROSA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra o Dominus Litis na Denúncia de id. 108081457: Descrevem as peças de informação constantes no Inquérito Policial nº 00011/2023.100274-2, juntado aos autos, que no dia 07/12/2023, por volta das 07h00min (BOP ID 106509295 - Pág. 6), a equipe de policiais civis composta pelos Pablo Augusto Lourenço, Fabio Braz Leão e Dario Botelho das Merces deflagrou a denominada “OPERAÇÃO DEZEMBRO SEGURO”, cumprindo o Mandado de Busca e Apreensão decretado nos autos do processo n° 0821732-95.2023.8.14.0401, relativo ao IPL n° 00011/2023.100251-3, instaurado com objetivo de investigar “denúncia” anônima (dossiê 359598) do crime de tráfico de drogas na residência do denunciado CLEDSON ROSA DOS SANTOS, vulgo “KOY”, localizada na alameda Novo Horizonte, n°50, entre travessa Timbó e Vileta, bairro Pedreira. Diante da situação, os agentes públicos realizaram diligência no endereço citado, onde foi apreendido no quarto de CLEDSON ROSA DOS SANTOS, mais especificamente dentro de uma gaveta, os seguintes objetos: 05 (cinco) porções de substâncias semelhantes à droga vulgarmente conhecida como COCAÍNA, sacos, linhas e 01 (uma) substância branca utilizada comumente na mistura de drogas ilícitas, bem como a quantia de R$ 374,25 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 45,00 (quarenta e cinco reias) em cédulas e R$ 329,25 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) em moedas. Diante dos fatos narrados, todo o material encontrado foi apreendido e o denunciado conduzido até à Seccional da Pedreira. O denunciado autorizou o acesso aos dados e às informações constantes no seu aparelho celular, SANSUNG, COR PRATA, IMAI SLOT 1: 350676592553953 e IMI SLOT 2: 352930462553951, com senha n° 152930 (ID 106509297 - Pág. 6), onde observa-se conversas de CLEDSON DOS SANTOS negociando entorpecentes com possíveis usuários de drogas (ID 106509298 - Pág. 13/21). Ademais, em seu interrogatório, o denunciado confessou a propriedade do material entorpecente, no entanto, negou a mercancia do referido, alegando ser para seu consumo. Considerando estar presente a prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, a autoridade policial indiciou o denunciado, com espeque no art. 33, “caput”, da lei 11.343/2006, consoante ID 106509298 - Pág. 9/10. Em razão dos fatos narrados na denúncia, acabou sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006. A Denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2024 (id. 108256644). A resposta à acusação foi apresentada no id. 109716347. Na instrução processual, ocorreram as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação PABLO AUGUSTO LOURENÇO, FABIO BRAZ LEÃO e DARIO BOTELHO DAS MERCES, bem como as oitivas das testemunhas de Defesa PABLO ERNESTO DUARTE PEREIRA e CLENILDES DO SOCORRO DA ROSA SANTOS. Ao final, o acusado foi interrogado. Em relação aos requerimentos com base no art. 402, a Defesa nada requereu; já o MP requereu a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo. Em memoriais finais de id. 117685455, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na medida em que restaram provadas em juízo a autoria e a materialidade do crime em exame. Por sua vez, a Defesa, à guisa de Razões Finais de id. 122881732, requer: 1 – A desclassificação do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343 de 2006; 2 – Que o acusado seja absolvido por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, incisos I e II, do Código de Processo Penal; e 3 – Subsidiariamente, caso seja outro o entendimento, que sejam aplicadas as penas restritivas de direito previstas no art. 44, do Código Penal. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar e, ao alfim, decido. II) – DO MÉRITO Dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” No caso em julgamento, restaram provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades ter em depósito e guardar ante a instrução probatória contraditória, a qual finalizou em desfavor do acusado CLEDSON ROSA DOS SANTOS. A materialidade delitiva foi comprovada através do Laudo n. 2023.01.004939-QUI (Toxicológico Definitivo) de id. 117521643, bem como pelo Auto/Termo de exibição e apreensão de objeto constante na fl. 14 do id. 105760996 e pelas imagens de fl. 15/22 do id. 105760997. No tocante à autoria do crime, esta é comprovada pelos depoimentos das testemunhas ocorridos durante a instrução processual, o qual não foram desqualificados juridicamente como prova, sendo, portanto, dignos de fé e crédito judicial, pois descrevem como ocorreu a apreensão dos entorpecentes, fato que resultou na detenção do acusado. A testemunha de acusação PABLO AUGUSTO LOURENÇO declarou perante este juízo: Que nessa época eu era chefe de operações da seccional da Pedreira, e nós recebemos um disque denúncia, que falava da situação do crime de tráfico com o endereço lá citado, que eu não recordo; que em cima desse disque denúncia a gente começou a fazer os levantamentos, quando a gente conseguiu verificar que realmente poderia haver um tráfico lá, foi difícil porque é dentro de uma alameda e não tinha como o nosso carro entrar, então a gente ficava bem distante; que assim que nós conseguimos, o delegado fez o pedido da busca e apreensão, nós marcamos a data para dar o cumprimento, e nesse dia conseguimos lograr êxito em encontrar a droga no quarto dele; que eu não conhecia o acusado anteriormente, porque eu não estava há muito tempo na Pedreira; que quando eu recebi a denúncia, eu comecei a investigar e comecei a saber a precedência da vida dele; que foi eu quem realizou o trabalho de inteligência pra depois ser deflagrada a operação; que nós batemos na porta no local e veio o pai do acusado; que após isso o pai dele chamou a mãe, nós mostramos o mandado de busca e apreensão; que não criaram resistência e nós começamos a revistar; que também tinham outras pessoas, não me recordo quantas eram ou quem eram, mas senti a falta do alvo, quando eu indaguei, eles disseram o quarto dele e me apontaram a porta; que fomos no quarto dele, batemos, ele se levantou, pois estava dormindo, e não percebeu a nossa entrada; que iniciamos a revista no quarto dele e foram encontrados os entorpecentes dentro de uma gaveta; que não lembra a natureza e quantidade; que além da droga, havia material que eles usam pra confeccionar, e pra misturar, se eu não me engano quando a gente achou era pó de cocaína que eles usam pra aumentar o volume da droga; que foi encontrada a quantia na faixa de uns trezentos reais; que outros policiais adentraram no local para realizar a busca e apreensão; que no primeiro momento o acusado admitiu que era dele a droga; que ele foi conduzido para a Delegacia. Em seguida, a testemunha DARIO BOTELHO DAS MERCES declarou: Que chegou até a seccional da Pedreira alguns disque denúncias sobre a prática de tráfico de drogas no local; que baseado nessas informações, foi colocado algumas equipes pra fazer o levantamento em campo daquilo que seria verdade sobre o tráfico de drogas na área da Pedreira; que eu não participei na totalidade das investigações, mas eu participei de alguns momentos dela; que estive presente, e uma delas foi a investigação do rapaz que está aqui que é conhecido como “koy”; que depois disso o Delegado requisitou a busca e apreensão baseada nas informações que passamos a ele; que fomos cumprir os mandados de busca e apreensão que foram expedidos, fomos até a casa do acusado, o qual era um dos alvos; que batemos pela manhã na casa dele, fomos recebidos pelo pai dele, que já se encontrava no pátio da casa; que adentramos, perguntamos onde ele estava, o pai indicou, antes disso nós cientificamos do que nós estávamos fazendo ali; que adentramos no quarto e lá foi encontrado dentro da gaveta a droga; que como moro na Pedreira, eu já conhecia ele de lá por esse apelido; que não recordo de ter feito a detenção dele anteriormente; que o acusado era um dos três alvos da denúncia; que minha equipe era eu, o chefe de operações Pablo, o Fabio e a Escrivã Ana; que todo mundo entrou junto no local, e ficou alguém fora fazendo a contenção; que foi o Pablo quem achou os entorpecentes; que vi os entorpecentes, os quais era branco, tipo cocaína que tinha dinheiro, bastante moeda principalmente, mas eu não lembro o valor; que o acusado falou que a as drogas eram pra uso;que somente o acusado foi conduzido para Delegacia; que o réu sempre estava na banca de jogo de bicho. Após, a testemunha FÁBIO BRAZ LEÃO narrou os fatos de seguinte forma: Que a gente começou uma investigação devido a uma denúncia anônima; que começamos a investigação levantando o local, indo ao local pra ver como ocorre ali nas imediações, tira fotos, fazer uma pesquisa, vê se há entrada ou saída de pessoas que tenham certas características que levam a crer que são usuários; que eu estava presente no local, foi por volta de umas sete horas, quando chegamos lá, foi aberto o portão pra gente, se não me engano foi parente do acusado; que entramos lá, tinham algumas pessoas, se eu não me engano parentes também dele; que ele estava saindo do quarto dele e perguntamos se ele era o vulgo koy; que fizemos a varredura no quarto dele e identificamos dentro de uma gaveta, em cima da prateleira tinha também saquinhos brancos contendo substância análoga à cocaína, alguns adereços que levam a crer que eram pra usar nessa feição; que tinha adereços pra fazer esses saquinhos; que na denúncia que recebemos dizia que era o endereço e o traficante de vulgo koy; que não conhecia o acusado; que entraram no local eu, delegado Marcio, IPC Pablo, IPC Dario e IPC Ana; que só o réu foi conduzido; que os outros policiais entraram no quarto e depois eu verifiquei; que vi a droga lá; que o dinheiro foi encontrado em nota e moeda, bastantes moedas, em torno de trezentos e setenta em dinheiro no total; que o acusado não falou muito, mas falou que a droga era dele; que nessa operação tinham outros alvos, eu não me lembro se na operação era só ele ou tiveram mais; que existia uma banca na frente da casa do acusado, existia essa movimentação também por causa disso, mas era nítido que entrava na casa e voltava, aí gerava essa desconfiança; que a banca era de jogo do bicho; que a droga encontrada não foi uma quantidade expressiva, mas há elementos que levam a crer que há um manuseio. A testemunha de Defesa PABLO ERNESTO DUARTE PEREIRA afirmou em Juízo que o acusado é usuário de drogas; já a testemunha CLENILDES DO SOCORRO DA ROSA SANTOS, irmã do acusado, declarou que o réu é usuário, todavia não sabia que este guardava entorpecentes em sua residência. Por fim, em sede de interrogatório judicial, o acusado assumiu a propriedade dos entorpecentes, todavia seriam destinadas para seu consumo, bem como negou que houvesse outros apetrechos destinados à confecção de porções de droga para a venda, havendo somente uma embalagem de fermento em seu quarto, mas que não estaria relacionado à droga encontrada. Analisando detalhadamente o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal contraditória, concluo que merece guarida o pleito condenatório requerido pelo Ministério Público, em face de Cledson Rosa dos Santos, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades ter em depósito e guardar, previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006, haja vista que as testemunhas, Policiais Civis responsáveis pela detenção do acusado, forneceram depoimentos harmônicos a respeito do ocorrido, o que é corroborado pelo laudo toxicológico definitivo, bem como pelas imagens de fls. 15/22 do id. 105760997. Conforme consta na denúncia, fatos ratificado pelos depoimentos constantes nos autos, no dia 07/12/2023, por volta das 07h00min, os Policiais Civis Pablo Augusto Lourenço, Fábio Braz Leão e Dario Botelho das Merces, após receberem denúncia anônima de que estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas na residência do de Clédson Rosa dos Santos, deflagaram a operação “dezembro seguro” e se dirigiram até a casa do réu, localizada na Alameda Novo Horizonte, n°50, entre travessa Timbó e Vileta, Bairro Pedreira. No local, no interior do quarto do acusado, foram encontradas, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo n. 2023.01.004939-QUI, 05 (cinco) porções de substâncias semelhantes à droga vulgarmente conhecida como COCAÍNA, pesando o total de 10,4 gramas e 01 (uma) substância branca utilizada comumente na mistura de drogas ilícitas, além de sacos, linhas e a quantia de R$ 374,25 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cédulas e R$ 329,25 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) em moedas. Além disso, após autorização do réu de acesso ao seu aparelho celular, consta conversas em que este negocia a venda de entorpecentes com clientes, conforme as imagens de fls. 15/22 do id. 105760997, situação que demonstra claramente a prática reiterada de tráfico de entorpecentes. É certo que os depoimentos dos policiais precisam ser cotejados com as demais provas, uma vez que não são provas absolutas, entretanto, no caso dos autos, eles encontraram perfeita adequação, pois os relatos das testemunhas são claros e precisos quanto aos fatos narrados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado acerca dos depoimento prestado por policiais no crime de tráfico no sentido de que possuem valor probante, dignos de fé pública, caso de acordo com os demais elementos dos autos, assim é jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Quanto ao pedido da Defesa de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei 11.343 de 2006, entendo não merecer guarida tal pleito, uma vez que a quantidade de entorpecentes encontrada, bem como a apreensão dos materiais utilizados para sua confecção, além do elevado valor fracionado em moedas e as conversas obtidas do seu aparelho celular, revelam, dentro da razoabilidade, que tais produtos não se destinavam apenas para o consumo próprio, mas sim para potencial comercialização. Demais disso, o tráfico de drogas é um delito que assola toda a sociedade brasileira, especialmente o Estado do Pará, resultando em vários outros crimes, tais como: roubo, homicídio, latrocínio etc., haja vista que o crime de tráfico fomenta a execução de outros crimes. Diante de tal contexto, há a imperiosa necessidade da quebra dessa cadeia criminal em todos os pontos, pois o pequeno traficante se apresenta como a extensão do grande traficante que pulveriza a violência nas diversas camadas da sociedade, ou seja, produz uma lesão social gravíssima. Em conclusão, no presente caso restaram demonstradas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343 de 2006, devendo o acusado ser responsabilizado criminalmente pelas consequências de seus atos. III) – DA CONCLUSÃO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na Denúncia, motivo pelo qual condeno o acusado CLEDSON ROSA DOS SANTOS às sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualização da pena do réu com observância das disposições dos arts. 68 e 59, do Código Penal Brasileiro, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A Lei de Drogas, por meio do seu art. 42, alterou significativamente a forma de fixação da pena-base dos crimes de que trata, ao dispor que algumas circunstâncias devem prevalecer sobre as demais, nos seguintes termos: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” Como se vê, o art. 42 determina ao juiz que, ao fixar as penas-base, pondere as circunstâncias judiciais observando uma determinada ordem de relevância para elas. Culpabilidade não apresentou contornos suficientes para justificar maior exasperação da pena. Em relação aos antecedentes criminais, considero como circunstância neutra, pois, apesar de possuir alguns registros em sua ficha criminal, não possui condenação criminal com trânsito em julgado, conforme certidão de id. 123034393. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual reputo seu comportamento social como neutro. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual considero circunstância neutra[1]. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, entretanto, como já é punido pela própria tipicidade da conduta não será utilizado para agravar a pena. As consequências são próprias do crime, nada tendo a se valorar como fato extrapenal. Não tem pertinência a análise do comportamento da vítima em delitos da espécie de que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a incolumidade pública, não sendo possível sopesar tal circunstância de modo desfavorável ao réu. Atento ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo a considerar com preponderância, sobre o previsto no art. 59 do CP, as seguintes circunstâncias: Natureza e quantidade de droga: a quantidade de droga apreendida, conforme informações constantes do laudo n. 2023.01.004939-QUI, foi de 05 (cinco) porções contendo substância pulverulenta branca, pesando no total 10,40 g (dez gramas e quarenta decigramas) de cocaína, o que representa uma pequena quantidade de droga. Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do grau mínimo previsto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades guardar e ter em depósito, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC - IBGE (índice da inflação) quando do efetivo pagamento. Não há agravantes e/ou atenuantes. Aplico a causa de diminuição de pena prevista do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, por este motivo, reduzo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não ocorrem causas de aumento de pena. Portanto, torno concreta e definitiva a pena do réu CLEDSON ROSA DOS SANTOS em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, devendo o regime inicial ser o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Verifico a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imputada ao réu por restritivas de direito, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 44 do CPB, bem ainda por ser a medida socialmente recomendável, já que o réu não possui outras condenações, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena não é superior a 04 (quatro) anos, de forma que procedo a substituição da pena privativa de liberdade remanescente de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão por duas restritivas de direito, devendo cumprir as seguintes penas alternativas (Art. 44, §2, do CPB): Prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do CPB, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara de Penas Alternativas da Capital, num total de cada hora correspondente a um dia de detenção (Art. 46, §3º, do CPB, podendo o acusado cumpri-la, no máximo, na mesma duração da pena aplicada (Art. 55, do CPB) e, no mínimo, na metade de duração da pena aplicada. Limitação de Final de Semana (Sábados e Domingos), por cinco horas diárias durante o tempo fixado para pena privativa de liberdade substituída, observada a detração (Art. 42 e 55, CP) em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. IV) – DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Transitado em julgado, determino a incineração das drogas que eventualmente ainda estejam acauteladas, assim como determino a destruição dos materiais e apetrechos utilizados na sua fabricação, se houver, conforme art. 72, da Lei nº 11.343/06 e no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. Em relação ao aparelho celular apreendido, utilizado para negociar a prática do tráfico de drogas (fls. 14 do id. 105760996), determino a destruição dele. Quanto aos valores constantes nos autos de R$ 374,25 (fls. 14 do id. 105760996), determino o perdimento do mesmo em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Resolução n° 558/2024 - CNJ) Transitada em julgado (CF, art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta sentença: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados, oportunamente; 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, art. 15, III); 3) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809); 4) expeça-se a guia de cumprimento de pena e a encaminhe à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas para as devidas providências, conforme Resolução n. 417/2021 do CNJ; e 5) façam-se as demais comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém [1]A "personalidade" prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância judicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os fins do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde - e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada -: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. (STJ - HC 278.514/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0823344-68.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CLEDSON ROSA DOS SANTOS D E C I S Ã O – M A N D A D O A denúncia autuada nos autos preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos na fase de inquérito policial e que seguem anexos ao processo. Assim, não havendo motivo para rejeição liminar conforme art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP. Realizada a citação pessoal sem que sobrevenha apresentação de resposta à acusação no prazo legal, sem habilitação de defensor, ou, tampouco, manifestação pela designação de defensor dativo, fica, desde logo, nomeado o defensor público com atuação neste juízo para promover a defesa, razão pela qual deverá ser intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Em caso de suspeita de ocultação com intuito de inviabilizar o ato citatório, determino, desde já, a realização de citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Caso (o)(a)(s) denunciado(o)(a)(s) não seja(m) localizado(a)(s), determino, desde já, que se dê vista ao Ministério Público para manifestação quanto à citação pessoal. Cumpra-se, valendo o presente como mandado. Belém, data registrada no sistema. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém

05/02/2024, 00:00

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