Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105
REQUERIDO: Nome: WALTER GOMES JUNIOR Endereço: RUA DALIA, 77, PREFEITURA DE SAPUCAIA, SAPUCAIA PA, NÃO INFORMADO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Considerando o pedido de suspensão formulado pelo exequente no id. 102426809, em 15/10/2023 e que o título executivo em questão é a cédula de crédito bancário juntado aos autos, este encontra-se submetido ao prazo prescricional de 3 anos, conforme artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: STJ - AgInt no AREsp n. 1.653.426/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2021; STJ - AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; STJ - AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019 e AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/08/2020. Considerando, ainda, o pedido fora formulado em 15/10/2023, verifico que esta é a data em que o exequente tomou conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis, e, portanto, é o termo inicial da suspensão, estando este em curso até 15/10/2024, conforme art. 921, §4º do CPC. Findo o referido prazo, determino o arquivamento provisório do feito até o dia 15/10/2027 ou até que a parte exequente indique algum bem passível de penhora em nome dos executados (art. 921, §2º, do CPC). Findo o prazo supra, em respeito ao art. 10, do CPC, orientado pelo princípio da vedação da decisão surpresa, e considerando a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, na forma definida pelo STJ por ocasião do REsp nº. 1.604.412/SC (IAC - Tema 1), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Após o cumprimento das diligências e findos os prazos, volvam-me conclusos os autos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0036529-70.2013.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02