Execução de Título Extrajudicial 0846402-75.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846402-75.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 21:00

Decurso de Prazo

23/03/2025, 14:17

Decurso de Prazo

23/03/2025, 14:17

Publicação

01/03/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846402-75.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE UMARI Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 1500, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-220 Promovido(a): Nome: LORENA JASSE SANTOS Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1500, APTO 203, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requer a desistência do feito, por meio de advogado com poderes especiais. Sendo assim, em atenção parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, homologo por sentença o pedido formulado para que produza os seus efeitos jurídicos e, em consequência, declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, determinando o seu imediato arquivamento. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Sem custas e honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de fevereiro de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém DR

26/02/2025, 00:00

Definitivo

25/02/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:08

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:47

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2024, 11:47

Mandado

12/08/2024, 09:19

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0846402-75.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. O exequente ajuizou anteriormente na 9ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0829892-21.2023.8.14.0301), com idêntico causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0829892-21.2023.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, ainda que na presente ação o exequente tenha excluído e incluído outras taxas condominiais, contudo permanecendo as taxas condominiais relativas aos meses de 01/2022 a 01/2023, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte credora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 9ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

03/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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