Execução de Título Extrajudicial 0802265-73.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802265-73.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/05/2026, 13:45

Definitivo

25/05/2026, 12:59

Desarquivamento

25/05/2026, 12:59

Trânsito em julgado

25/05/2026, 12:58

Publicação

30/04/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:41

Provisório

29/04/2026, 13:22

Documento

29/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802265-73.2018.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em face de Cleiton Veríssimo Gonzaga Eireli – ME, Cleiton Veríssimo Gonzaga e Bethânia Aguiar Luiz Veríssimo, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 114-15-7023-5, mediante a qual o exequente buscou a satisfação de débito inicialmente indicado no valor de R$ 86.397,29, acrescido dos encargos legais e contratuais. No curso do feito, a parte exequente informou a liquidação do contrato e requereu a extinção da execução, juntando demonstrativo de saldo e termo de acordo firmado entre as partes. Em seguida, os executados manifestaram concordância com a extinção do feito, confirmando a integral liquidação do débito e o cumprimento do acordo celebrado. Requereram, ainda, a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC, para fins de isenção das custas processuais remanescentes. Conforme consta da última manifestação, os executados anuíram expressamente com a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e pleitearam a dispensa das custas remanescentes em razão da transação realizada antes da sentença. É o relatório. Decido. A execução deve ser extinta. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma estabelece que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, a parte exequente noticiou a liquidação do débito e requereu a extinção do processo, ao passo que os executados confirmaram o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, inclusive quanto ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios ajustados. O termo de acordo juntado aos autos também consignou que, quitado o valor na data aprazada e efetivadas as liquidações, nada mais teriam os credores a cobrar em juízo ou fora dele em relação aos processos indicados, incluindo estes autos. Assim, havendo manifestação convergente das partes quanto à satisfação integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da quitação e a consequente extinção da execução. Quanto ao pedido de isenção das custas remanescentes formulado pelos executados, entendo que deve ser acolhido. O art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A norma tem por finalidade estimular a autocomposição e evitar a imposição de ônus processuais residuais quando as partes solucionam consensualmente o litígio antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva. No presente caso, a extinção da execução decorre justamente de acordo celebrado e cumprido antes da prolação desta sentença, com reconhecimento de quitação por ambas as partes. Desse modo, mostra-se aplicável a regra do art. 90, § 3º, do CPC, razão pela qual devem ser dispensadas as custas processuais remanescentes eventualmente existentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em face de Cleiton Veríssimo Gonzaga Eireli – ME, Cleiton Veríssimo Gonzaga e Bethânia Aguiar Luiz Veríssimo. Com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes. Considerando a quitação integral noticiada pelas partes, não há condenação adicional em honorários advocatícios, observados aqueles já ajustados no acordo celebrado. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pendências, levantem-se eventuais restrições ou constrições vinculadas exclusivamente a estes autos, se existentes, e arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:21

Expedição de documento

28/04/2026, 11:15

Homologação de Transação

28/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 12:16

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802265-73.2018.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em face de Cleiton Veríssimo Gonzaga Eireli – ME, Cleiton Veríssimo Gonzaga e Bethânia Aguiar Luiz Veríssimo, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 114-15-7023-5, mediante a qual o exequente buscou a satisfação de débito inicialmente indicado no valor de R$ 86.397,29, acrescido dos encargos legais e contratuais. No curso do feito, a parte exequente informou a liquidação do contrato e requereu a extinção da execução, juntando demonstrativo de saldo e termo de acordo firmado entre as partes. Em seguida, os executados manifestaram concordância com a extinção do feito, confirmando a integral liquidação do débito e o cumprimento do acordo celebrado. Requereram, ainda, a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC, para fins de isenção das custas processuais remanescentes. Conforme consta da última manifestação, os executados anuíram expressamente com a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e pleitearam a dispensa das custas remanescentes em razão da transação realizada antes da sentença. É o relatório. Decido. A execução deve ser extinta. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma estabelece que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, a parte exequente noticiou a liquidação do débito e requereu a extinção do processo, ao passo que os executados confirmaram o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, inclusive quanto ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios ajustados. O termo de acordo juntado aos autos também consignou que, quitado o valor na data aprazada e efetivadas as liquidações, nada mais teriam os credores a cobrar em juízo ou fora dele em relação aos processos indicados, incluindo estes autos. Assim, havendo manifestação convergente das partes quanto à satisfação integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da quitação e a consequente extinção da execução. Quanto ao pedido de isenção das custas remanescentes formulado pelos executados, entendo que deve ser acolhido. O art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A norma tem por finalidade estimular a autocomposição e evitar a imposição de ônus processuais residuais quando as partes solucionam consensualmente o litígio antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva. No presente caso, a extinção da execução decorre justamente de acordo celebrado e cumprido antes da prolação desta sentença, com reconhecimento de quitação por ambas as partes. Desse modo, mostra-se aplicável a regra do art. 90, § 3º, do CPC, razão pela qual devem ser dispensadas as custas processuais remanescentes eventualmente existentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em face de Cleiton Veríssimo Gonzaga Eireli – ME, Cleiton Veríssimo Gonzaga e Bethânia Aguiar Luiz Veríssimo. Com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes. Considerando a quitação integral noticiada pelas partes, não há condenação adicional em honorários advocatícios, observados aqueles já ajustados no acordo celebrado. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pendências, levantem-se eventuais restrições ou constrições vinculadas exclusivamente a estes autos, se existentes, e arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802265-73.2018.8.14.0024. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, exequente, por meio da petição de ID 140235917, no qual requer: a) a manutenção da penhora e da avaliação do imóvel matriculado sob o nº 122, objeto da constrição judicial efetivada nos autos; b) a notificação do credor hipotecário registrado na matrícula, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrito no CNPJ nº 33.337.122/0001-27, para que, tomando ciência da penhora e avaliação, exerça, se assim desejar, os direitos que entender cabíveis. É o relatório. Passo a decidir. A penhora e avaliação judicial sobre o imóvel descrito na matrícula nº 122 encontram-se regularmente efetivadas, inexistindo óbices ou impugnações que justifiquem sua desconstituição. Deve-se, pois, manter os atos executivos com o regular prosseguimento da execução. No tocante à notificação do credor hipotecário, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o credor hipotecário deve ser intimado da penhora e da eventual alienação judicial do imóvel gravado com a hipoteca, por força do princípio do contraditório, da proteção da preferência creditícia e da boa-fé registral. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. Deve ser garantido ao credor hipotecário a intimação da penhora e da eventual realização de venda em leilão, bem como a faculdade de exercer o direito de preferência, em caso de alienação em hasta pública, nos termos do inciso I do artigo 799 do CPC.” (TRT-3 - AP: 0010031-17.2018.5.03.0139, Rel. Des. JALES VALADÃO CARDOSO, Segunda Turma, j. 23/06/2020, DJe 25/06/2020) A intimação do credor hipotecário tem o condão de preservar a sua posição privilegiada, conforme determina o art. 1.422 do Código Civil, garantindo-lhe ciência dos atos processuais que possam repercutir sobre o bem dado em garantia e possibilitando, inclusive, o exercício do direito de preferência na arrematação. Ante o exposto, DEFIRO: 01. A manutenção da penhora e da avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 122, conforme já determinado nos autos; 02. A notificação da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrita no CNPJ nº 33.337.122/0001-27, com endereço na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Bairro São Cristóvão, Pavimento Térreo e andares 1 a 3, salas 201 a 1002, Rio de Janeiro/RJ, para que, tomando ciência da penhora e da avaliação do imóvel hipotecado, requeira o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 4 de agosto de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Documento

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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