Execução de Título Extrajudicial 0041656-91.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041656-91.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença I- Relatório As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Embora a parte requerente tenha requerido a suspensão do feito até o cumprimento de acordo, é importante destacar que se trata de ação de conhecimento, de modo que a possibilidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo apenas é possível no processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC. Ademais, a homologação do acordo firmado entre as partes concede força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Portanto, não há prejuízo para a parte autora na hipótese de eventual descumprimento do acordo pela parte ré, podendo requerer o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado. Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Revogue-se eventuais restrições. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação executiva que guarda relação direta com os fatos discutidos na ação de declaração de inexistência de débito processo nº 0004566-73.2015.814.0301. O resultado da ação de execução depende do julgamento da ação de declaração de inexistência de débito, uma vez que a existência do débito é o cerne da controvérsia em ambos os processos. O artigo 313, V, a, do CPC, prevê que "suspende-se o processo quando a decisão de outra causa puder influir no julgamento do feito". No caso em tela, a discussão acerca da existência do débito é o ponto fulcral que deve ser resolvido na ação de declaração de inexistência de débito antes de prosseguir com a execução. O artigo 921 preleciona: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Segue jurisprudência sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA/EXECUTADA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1018227-38.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, em razão da interdependência das ações, e visando à eficiência processual e à economia judicial, é prudente suspender a presente ação de execução até que se tenha uma definição sobre a existência ou não do débito. Diante do exposto, DECIDO: SUSPENDER a presente ação de execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado da ação de declaração de inexistência de débito. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da ação de declaração de inexistência de débito, voltem os autos à conclusão para prosseguimento. Deve a secretaria providenciar a associação no PJE da presente ação executiva com o processo nº 0004566-73.2015.814.0301 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de impugnação do valor proposto pelo perito a título de honorários periciais. O Perito Sr. Armando André Figueiredo Matos foi nomeado (id 93797041), tendo aceitado o encargo e requerido a este juízo a fixação dos honorários periciais em R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) nos termos da manifestação id 97337976. A requerida Vivenda Associação de Poupança e Empréstimo, impugnou os honorários propostos pelo Expert, requerendo a intimação do perito para que apresente nova proposta de honorários (id 98122314). O Senhor Perito manifestou-se sobre a impugnação arguindo que seguiu a Tabela de Honorários e Serviços de Corretagem - SINDIMÓVEIS/PA e questionou a metodologia apresentada pelo impugnante, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação e pelo deferimento dos honorários periciais propostos. É o relatório. Decido. As argumentações despendidas pela impugnante, embora limitem-se a questionar o valor de honorários propostos com base em uma suposta falta de complexidade do trabalho a ser despendido, carece de uma maior fundamentação que ampare seu pedido. De outro lado, o perito fundamenta sua proposta de honorários na Tabela de Honorários e Serviços de Corretagem - SINDIMÓVEIS/PA, sem adentrar, também, na questão da complexidade da perícia a ser realizada. Desta forma, nos termos do artigo 465, §3º, cabendo ao juiz o arbitramento dos honorários periciais, considerando a manifestação das partes, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de especialização do profissional e o tempo dedicado a realização do encargo, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), determinando, ato contínuo, que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. Deve o senhor perito, no prazo de 5(cinco) dias, informar se aceita os honorários propostos, informando, na oportunidade, dados bancários para recebimento do valor. Em caso de recusa do valor proposto, deve a secretaria nomear o perito seguinte, conforme decidido no id 93797041. Belém, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Atento a manifestação da parte executada, defiro o pedido contido no id 68500915, para determinar a realização de perícia no imóvel penhorado, motivo pelo qual nomeio para o encargo o Sr. ARMANDO ANDRE FIGUEIREDO MATOS, na impossibilidade deste, o Sra. LUMA LEE SOUSA PEREIRA, e, na impossibilidade deste, o Sr. JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO, todos cadastrados na Lista do CAPJUS – Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça, instituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio da Resolução nº 16, de 17 de outubro de 2018. O profissional que aceitar o encargo deve, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, bem como proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Deverá, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, notificar as partes e o juízo acerca do dia para início da perícia, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Ressalto, que, caso necessário, poderá ser intimado para prestar esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Advirta-se ao (à) Sr. (Sra.) Perito(a) que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa e proba, independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes, caso estas indiquem, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação. Outrossim, assegura-se ao Sr. Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou em repartições públicas, assim como instruir o laudo com documentos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Nada obstante à nomeação feita, faculto às partes, caso queiram, apresentar quesitos e indicar respectivos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, para acompanhar a realização da perícia que se realizará em local e data previamente anunciados. Apresentado o laudo, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertidas de que o silêncio importará em anuência ao laudo. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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