Execução de Título Extrajudicial 0004701-19.2011.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004701-19.2011.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por LUCIO AMARIO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de LUIS CESAR ALVES DA SILVA E SILVA. O executado citado para pagar apresentou Embargos à Execução de Título Extrajudicial (id nº. 1 9263107). A presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais. Da análise dos autos, vê-se que o embargante deixou de apresentar garantia do juízo. Insta salientar que, a garantia do juízo é requisito indispensável a propositura de embargos à execução nos Juizados Especiais, por força do artigo 53, § 1º da, da Lei nº. 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE, que estabelece: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentindo também a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). Acórdão 1230660. Relator Juiz Asiel Henrique de Sousa. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Assim, uma vez que não há penhora, tampouco caução ou depósito, vê-se ausente pressuposto processual específico da garantia do juízo. Diante disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Após o julgamento dos embargos de terceiro, o autor pugnou pela penhora no rosto dos autos nº. 0000082-53.2011.8.14.0948, o qual foi deferido mediante expedição de carta precatória para Vara do Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia – PA. Na petição de id nº. 26673660, o exequente manifestou pela manutenção da penhora, renunciando ao excedente, tendo em vista que não localizou outros bens em nome do executado. Compulsando os autos de nº 0000082-53.2011.8.14.0948 verifico que o processo se encontra em fase recursal, sem trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que a penhora no rosto dos autos, por sua natureza de reserva de crédito sujeita a condições futuras e incertas, não configura bem imediatamente expropriável apto a extinção pela satisfação. Dessa forma, estando comprovada a ausência de bens penhoráveis, e considerando que à ausência de liquidez momentânea dos créditos provenientes de penhora no rosto dos autos impede a manutenção indefinida da tramitação do processo. Diante do exposto, em razão da ausência de bens penhoráveis JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 51, 1§1º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação nos autos nº. 0000082-53.2011.8.14.0948. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se o exequente para retirar os cheques acautelados em juízo. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo de natureza executória cuja tramitação não tem guardado regularidade por diversos fatores, entre eles falta de efetividade nas medidas restritivas que alcancem o patrimônio do devedor, tendo em conta dados inconsistentes ou insuficientes. A fim de garantir o mínimo de efetividade processual na espécie, antes de decidir qualquer requerimento que, pelo transcurso do prazo provavelmente encontra-se superado em alguns aspectos, determino a adoção de providências necessárias ao andamento processual, sob pena de extinção da execução ou da etapa executória. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado, a fim de se evitar que a medida porventura deferida se torne ineficaz. Cumpra-se. Redenção/PA.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004701-19.2011.8.14.0045. EXEQUENTE: LUCIO AMARIO RIBEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUIS CESAR ALVES DA SILVA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento CJCI 006/2009 c/c Provimento CJRMB 006/2006 e considerando a devolução da carta precatória, os autos terão a seguinte manifestação: Intimação das partes sobre o item V da 15245430 - Decisão, "V – Promovida a penhora no rosto dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL POLO ATIVO: intime-se o executado via DJE e o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resíduo da dívida, sob pena de, em relação a ele, ser declarado o feito extinto sem satisfação do crédito." Redenção – Pará, 10 de maio de 2021. JOSE DE SOUZA MATOS JUNIOR

11/05/2021, 00:00

Documentos

•08/10/2025, 00:00