Execução de Título Extrajudicial 0000342-94.2012.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000342-94.2012.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA VALCACIO EXECUTADO: RENATO CARDOSO LIMA, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Processo 0000342-94.2012.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que restaram frustradas as tentativas do exequente sobre a existência de bens em nome do executado passíveis de penhora. Com efeito, imperioso ressaltar que a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto e o Enunciado nº. 76 do FONAJE expressa que no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 8 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007303183, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/11/2017). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. SENTENÇA MANTIDA. A exequente buscou de diversas formas a satisfação de seu crédito sem, contudo, obter êxito, diante da não localização de bens do executado. Houve tentativa de penhora através do sistema Bacenjud e duas por oficial de justiça, todas inexitosas. Levando-se em conta que foram realizadas as diligências possíveis, bem como que o feito tramita há mais de três anos, a extinção, conforme a regra do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, mostrou-se adequada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006842942, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 12/07/2017). Grifos nossos. Destarte, considerando que inexistem bens passíveis de penhora do executado no feito, JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995. Outrossim, imperioso ressaltar que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora deste para o pagamento da dívida. Por fim, indefiro os pedidos formulados na petição disponibilizada no Id nº.138359746 dos autos, no sentido de que seja determinado o cancelamento de passaporte e suspensão de CNH, visto que nos termos do artigo 8º do CPC/2015, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não somente deverá levar em conta a eficiência processual e sim, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando incessantemente a proporcionalidade, razoabilidade e a legalidade, o que se amolda de forma absoluta ao caso sub judice, já que defeso tornar gravoso ao devedor o presente processo executório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995). P.R.I.C. Belém, 15 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA VALCACIO EXECUTADO: RENATO CARDOSO LIMA, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de ID1, Processo 0000342-94.2012.8.14.0302 intime-se a(o) promovente/exequente a indicar bens da/do executada/executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. ID1 136470218 Belém, 7 de março de 2025. Ana Carolina De Melo Amaral Girard - Diretora de Secretaria - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000342-94.2012.8.14.0302. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA VALCACIO Endereço: MARQUES DE HERVAL, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-311 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: RENATO CARDOSO LIMA Endereço: PSG. PROF HONORATO FILGUEIRAS, TV BOAVENTURA DA SILVA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66060-440 Nome: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS LIMA Endereço: PSG. PROF HONORATO FILGUEIRAS, TV BOAVENTURA DA SILVA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66060-440 DESPACHO Procedo a consulta/bloqueio junto ao sistema Sisbajud, do valor de indicado no 109189870 - Pág. 1. Se frutífero o bloqueio, em sua totalidade ou parcialmente, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, §3º do CPC ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutífero ou havendo o bloqueio parcial dos valores, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, indique bens a penhora. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 07 de fevereiro de 2025. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0000342-94.2012.8.14.0302 DECISÃO Diante da atualização dos valores exequendos, cumpra-se a segunda parte da Decisão do Id 108435923, renovando o bloqueio de valores. Belém, 15 de julho de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível de Trânsito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0000342-94.2012.8.14.0302 DECISÃO Atualize-se os cálculos. Após, proceda-se o bloqueio de valores. Cumpra-se. Belém, 05 de Fevereiro de 2024. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular

06/02/2024, 00:00

Documentos

•16/07/2025, 00:00