Execução de Título Extrajudicial 0800598-23.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800598-23.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: TRAVESSA BREVES, 173, -, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. Considerando que as herdeiras do requerido voluntariamente se apresentaram na Secretaria deste Unidade Judiciária, informando, ainda, a conta para depósito referente a expedição do valor bloqueado, expeça-se o competente alvará, conforme a conta indicada no id 122291744. Considerando, ainda, o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVA-SE. P.C.I Tailândia/PA, 05 de agosto de 2024. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOSE BATISTA DA SILVA. No decorrer do processo, a parte exequente pleiteou a desistência da ação (id 115865690). É o breve relatório. Decido. Como cediço, a desistência da ação é apontada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, já que a abdicação do direito de ação se dá quando o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o demandado. Destarte, sendo faculdade processual, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, consoante artigo acima referido, malgrado a demanda possa ser novamente proposta em Juízo. Ex positis, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 200 c/c o art. 485, VIII c/c art. 775, todos do Código de Processo Civil. Custas, se pendentes, pelo autor. Expeça-se alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD e intimem-se os herdeiros do executado para levantamento, no endereço indicados na pesquisa sniper (id 112852760), qual seja, “TRAVESSA BREVES, 173 - AEROPORTO, TAILANDIA/PA.” Não sendo frutífera a intimação no endereço supra, intime-se por edital. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Realizada a intimação e não havendo manifestação no prazo de 30 dias, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tailândia/PA, 16 de julho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. Conforme requerido (ID 114195001), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074 defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, deve a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Cumpra-se. Tailândia/PA, 6 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. No intuito de garantir a eficaz tramitação do feito, após pesquisa pelo CPF do executado junto ao sistema SNIPER, constatou-se que o executado faleceu. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Tailândia/PA, 9 de abril de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R. H. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema denominado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. No entanto, conforme espelho em anexo, a pesquisa de valores retornou infrutífera. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074 intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito visando a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis (art. 921, inciso III do CPC). Cumpra-se. Tailândia/PA, 7 de dezembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. Em atenção ao pedido de arresto cautelar já deferido nos autos, junto espelho de bloqueio do Sistema SISBAJUD, onde a ordem foi parcialmente cumprida, tendo o valor sido transferido para conta do Juízo. No entanto, compulsando os autos, verifico que a citação do executada ainda se encontra pendente, havendo informação de que as custas necessárias ao cumprimento da diligência foram devidamente recolhidas. Assim, havendo confirmação do recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma já deferida por este Juízo (ID 89877139), no endereço indicado em ID 93586400. Expeça-se o necessário. Tailândia/PA, 11 de setembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0800598-23.2023.8.14.0074

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJC, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, e visando impulsionar o feito, fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar ao recolhimento das custas devidas, intermediária, nos presentes autos, dentro do prazo legal, o qual devera juntar boleto e relatório. Em anexo, boleto e relatório Tailândia, 31 de julho de 2023 José Maria da Rocha Correa Auxiliar judiciário Mat. 152480

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. O processo de execução visa primordialmente garantir a satisfação do direito do credor. Para tanto, o ordenamento jurídico, primando pela máxima efetividade da atividade executiva apresenta dispositivos mais céleres e econômicos para assegurar o adimplemento. No caso em comento, verifica-se que houve tentativa infrutífera de citação no endereço do executado (id 92935223). O art. 830 do CPC dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Referido dispositivo legal tem por finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da demanda, sendo o ato citatório condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Nesse contexto, mostra-se possível, por analogia, o arresto on-line de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias (art. 655-A, do CPC/73 e 854, do CPC/15), tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido: TJPR-1003554) Execução de título extrajudicial. Arresto de bens em nome dos executados, via InfoJud - Possibilidade - Tentativa de citação frustrada por impossibilidade de localização pessoal dos devedores - CPC, art. 830 - Arresto cabível no caso - Desnecessidade, para esse fim, de esgotamento das diligências visando à localização dos executados - Adoção desse sistema, outrossim, que dá maior eficacidade ao postulado constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), com isso tornando célere (celeridade processual), mais facilitada e efetiva a prestação da tutela jurisdicional - Princípio da máxima efetividade do processo - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Consulta, ademais, requerida após frustradas diligências, junto ao BacenJud e ao Renajud, o que evidencia a desnecessidade de exigência de realização de outras providências. Recurso provido. (Processo nº 1683231-4, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rabello Filho. j. 22.11.2017, unânime, DJ 01.12.2017). TRF2-0126035) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACEN JUD ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O arresto, mediante o Sistema Bacen Jud, das contas do executado, para fins de garantia do Juízo na execução, não está condicionado à citação prévia do devedor, quando esse não é encontrado no seu endereço para receber a citação (art. 830 do CPC/2015). Precedentes. 2. Os requisitos a serem considerados no art. 830 do CPC/2015 dizem respeito a um dado objetivo, qual seja, não ser localizado o devedor no endereço informado ou estar em local incerto e não sabido. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é possível o arresto online de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 830 c/c art. 854 do CPC/2015, na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Entretanto, o arresto somente se converterá em penhora caso o executado seja citado, ainda que por edital, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0010055-56.2016.4.02.0000, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. José Antônio Neiva. j. 03.11.2016). TJGO-0185276) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. CABÍVEL. Certo é que, uma vez não localizado o devedor para sua citação, poderá se promover o arresto de bens, conforme se vê do art. 830, do novo Código de Processo Civil. Procedentes do STJ e desta Casa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5494499-04.2017.8.09.0000, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJ 09.04.2018). TJMG-1001874) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE - BACEN JUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ANTES DA CITAÇÃO - ART. 830 NCPC - POSSIBILIDADE. Em ações de execução, com vistas a favorecer uma eficaz marcha processual, deve o magistrado utilizar-se do sistema Bacen Jud para a localização de ativos financeiros dos executados. É cabível o arresto da quantia executada, mediante bloqueio online de ativos financeiros em contas bancárias dos executados, antes de efetivada a sua citação, a fim de possibilitar a garantia da execução. (Agravo de Instrumento nº 0557249-19.2017.8.13.0000 (1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 16.11.2017, Publ. 24.11.2017). TJRS-0962935) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. Possibilidade do arresto online, independentemente da citação do devedor, na exegese do art. 830 do CPC/15. Precedentes deste TJRS e do colendo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70074815010, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Mylene Maria Michel. j. 29.03.2018, DJe 10.04.2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800598-23.2023.8.14.0074 Ante o exposto, defiro o pedido de arresto online dos ativos financeiros disponíveis em nome do(s) executado(s), condicionando-o ao recolhimento das respectivas custas processuais. Além disso, deve a parte autora providenciar o recolhimento das custas de para expedição do novo mandado de citação no endereço indicado na petição id 93586400. Assim, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas pertinentes aos pleitos constantes no id 93586400, no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo, com ou sem comprovação de recolhimento das custas processuais nos autos, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Servirá o presente como mandado. Expedientes necessários. Data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inc. II, datado de 25/05/09, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do conteúdo da certidão ID 92935223, no prazo de 15 dias, adotando as providências cabíveis ao prosseguimento da presente ação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Tailândia, 18 de maio e 2023......................... Adriano de Oliveira Nunes Auxiliar de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 159484

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA Nome: JOSE BATISTA DA SILVA Endereço: AV CACHOEIRA DO ARARI, 66, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800598-23.2023.8.14.0074 Cuida-se de execução de título extrajudicial nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015 uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 2. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios e para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e o devedor poderá sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 4. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 6. SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo a Sra. Diretora observar o disposto nos artigos 3º e 4º de referida normativa. 7. Cumpra-se Tailândia/PA, 29 de março de 2023. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito

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•06/08/2024, 00:00

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