Procedimento Comum Cível 0027710-86.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON RIBEIRO GONÇALVES, ILSON NASCIMENTO GONÇALVES, YASMIN NASCIMENTO GONÇALVES e REGINA NASCIMENTO SOUSA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO PARTICULAR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação de que o dano decorreu de ato de agente público no exercício de suas funções; 2. A realização de atividades privadas por agente público, desvinculadas de suas atribuições funcionais, afasta o nexo causal e a responsabilidade estatal (RE 363.423/SP, Rel. Min. Carlos Britto, STF). DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0027710-86.2009.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDILSON RIBEIRO GONÇALVES, REGINA NASCIMENTO SOUSA, YASMIN NASCIMENTO GONÇALVES E ILSON NASCIMENTO GONÇALVES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pelos apelantes em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Historiando os fatos, a parte autora ajuizou a referida ação alegando, em síntese, que o senhor Ilton Ribeiro Gonçalves, companheiro, pai e irmão dos autores, foi vítima fatal de disparo de arma de fogo realizado por Wescley Trindade da Costa, policial militar que atuava como segurança particular em uma casa de eventos denominada Centro Mix, localizada na Rodovia BR-316, Km 8, Belém-PA. Os autores sustentaram que, em razão de o autor dos disparos ser policial militar, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada ao Estado do Pará. Aduziram ainda que o falecimento de Ilton Ribeiro Gonçalves causou desamparo emocional e financeiro ao núcleo familiar. Diante disso, pleitearam: a) pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000 (mil) salários-mínimos vigentes; b) indenização por danos materiais no montante de R$ 234.360,00 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais); e c) concessão de pensão mensal aos autores no valor de um salário-mínimo vigente. A presente ação tramitou regularmente até a prolação da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O decisum fundamentou-se na ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o evento, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado (ID nº 17482983). Inconformados com a sentença, os recorrentes interpuseram recurso de apelação (ID n º 17482982). Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono dos recorrentes aduz que o policial militar Wescley Trindade da Costa, ainda que fora do expediente oficial, utilizou-se de prerrogativas inerentes ao cargo para desempenhar atividades de segurança particular e portar arma de fogo, circunstâncias que configuram a responsabilidade objetiva do Estado. Argumenta que o vínculo entre a conduta do agente e a Administração Pública é evidente, justificando a reforma da sentença com base na teoria do risco administrativo, sob o fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante dessas premissas, requerem o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial. Em contrarrazões, o Estado do Pará sustentou a manutenção da sentença, defendendo que o policial militar não estava no exercício de suas funções à época dos fatos, utilizava arma particular e, portanto, a conduta não pode ser imputada à Administração Pública. Além disso, alegou ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que as razões apresentadas apenas reiteram os fundamentos da petição inicial (ID nº 17482987). Inicialmente, os autos foram remetidos a relatoria do Exmo. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, que determinou a redistribuição do feito por se tratar de matéria de direito público (ID nº 20363316) Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (ID nº 20761598). Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça Cível, Dr. Isaías Medeiros de Oliveira, exarou parecer pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de que não há elementos nos autos que vinculem a conduta do policial ao Estado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (ID nº 21959772). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em homenagem ao princípio da celeridade processual,conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. Da preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contrarrazões. Alega a recorrida que o recurso de apelação apresentado é genérico, carecendo de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença, motivo pelo qual não deveria ser conhecido. Ao interpor o recurso de apelação, é dever do recorrente apresentar fundamentos fáticos e jurídicos que controvertam de forma clara e objetiva a ratio decidendi adotada pelo Juízo de 1º grau. O descumprimento desse requisito formal implica no não conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade. Todavia, ao contrário do alegado pelo recorrido, observa-se que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, atendeu ao referido princípio, tendo impugnado os termos da sentença, como se depreende da análise comparativa entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada pelo apelado. MÉRITO A questão controvertida refere-se à possível responsabilização objetiva do Estado do Pará pelo disparo de arma de fogo que resultou no óbito do Sr. Ilton Ribeiro Gonçalves, efetuado pelo policial militar Wescley Trindade da Costa, que, no momento dos fatos, encontrava-se folga do serviço público e desempenhava função de segurança particular na casa de eventos denominada "Centro Mix". A responsabilidade civil, representada pelo dever de indenizar o dano causado a outrem, decorre do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No que concerne à responsabilidade civil dos entes da administração pública (União, Estados e Municípios), o §6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, com efeito, da aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a responsabilidade objetiva aos atos perpetrados pela Administração Pública. Como corolário, a responsabilidade objetiva verifica-se devido à grande interferência do Estado na sociedade, além do fato de que nem sempre é possível provar dolo ou culpa na atuação estatal. Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado exige os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano; e c) nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. Sobre esses três pressupostos, Carvalho Filho[1] leciona que: "O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há que se falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial quanto o dano moral. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Delineadas essas premissas, impõe-se proceder à análise dos elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o ato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Ressalte-se que, para configuração da responsabilidade estatal, não é suficiente que o dano tenha sido causado por um agente público; é indispensável que a qualidade de agente público tenha sido determinante para a prática do ato lesivo. No caso em apreço, inexiste nos autos comprovação de que Wescley Trindade da Costa tenha praticado o ilícito no exercício de suas funções como policial militar ou em decorrência de qualquer atividade típica do Estado. Pelo contrário, restou demonstrado que, à época dos fatos, o agente encontrava-se em período de folga e que a arma utilizada no crime não era de propriedade da corporação militar. Ademais, os depoimentos colhidos convergem no sentido de que o agente atuava, à ocasião, como segurança particular da referida casa de eventos, e que o evento decorreu de uma desavença de natureza estritamente pessoal. Infere-se, portanto, que o evento não foi praticado por um agente do Estado no exercício de suas funções, mas sim por um particular que ocupa cargo público, o qual lhe confere autorização para o porte de arma. O fato delituoso, no entanto, decorreu de uma desavença de natureza privada, desvinculada de qualquer atuação estatal. Cumpre salientar que a mera titularidade do armamento empregado no crime, ainda que decorresse de sua condição funcional, não configura, por si só, o nexo causal necessário para atrair a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.423/SP, em caso análogo ao presente, consolidou o entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado civilmente quando restar demonstrado que o ato lesivo não decorreu da atuação do agente em sua qualidade de servidor público: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido” (STF, RE n. 363.423/SP, rel.Min. Carlos Britto, j. 16.11.2004) Destarte, não se revela plausível a condenação do ente público ao pagamento de indenização por ato praticado por policial militar fora do desempenho de suas atribuições funcionais. Ressalte-se que entendimento semelhante é reiteradamente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustram os julgados a seguir transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da Republica, por meio do § 6º do artigo 37, ao incluir a expressão ?(...) seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros? adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Afastou-se da teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano.2. O fato de o agente ter utilizado arma da corporação, por si só, não tem a relevância e o condão de concretizar o nexo causal, que no caso em questão é comprovadamente inexistente.3. Provado que o agente do Poder Público, no momento em que causou o ato ilícito, não estava em serviço, mas em seu carro particular, sem farda, como pessoa comum do povo, logo não há responsabilidade civil do Estado.4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: 0015592-93.2006.8.14.0301 9999198238, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL. ART. 37, § 6º DA CF. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSEM A TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I- o art. 37 § 6º da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Ou seja, é imprescindível que o agente causador do dano esteja no exercício da função ou em razão dela.II- No caso em tela, não há dúvidas quanto a conduta delituosa do Policial Nelson Monteiro, a qual já foi objeto de apreciação pelo Juízo Criminal, que restou absolutamente comprovada na esfera penal a autoria e materialidade do crime que levou ao óbito o sr. Luiz Paulo de Brito Borges (pai do autor), inclusive já tendo sido julgado pelo Tribunal do Júri em 2007. III- Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, torna-se possível o pedido de indenização na esfera civil, todavia, o referido ônus da indenização não pode recair sob o Estado do Pará, pois as condutas do agente em ter apresentado sua Identidade de Policial Civil e ter utilizado a arma da corporação não pode caracterizar a Responsabilidade Civil Objetiva Estatal, já que o mesmo encontrava-se embriagado e claramente fora do seu horário de serviço, eis que, inclusive, estava em período de gozo de suas férias regulamentares.IV- No momento do homicídio, o policial civil Nelson Monteiro de Melo Júnior estava na qualidade de cidadão comum, sendo impossível o Estado do Pará ter controle sobre os atos de todos os policiais que não estão em horário de serviço ou em gozo de férias, que resolvem sair de suas residências armados, apresentando suas carteiras de policiais e se envolvendo em condutas ilícitas.V- Para que seja configurada a Responsabilidade Objetiva do Estado do Pará, devem ser comprovados o dano e o nexo causal. No caso em tela, não foi evidenciado o nexo causal, pois o dano não ocorreu nem razão de omissão Estatal, e nem da conduta da Administração Pública ou de agente público, pois o dano foi consequência de uma conduta ilícita do Policial Civil Nelson Monteiro, que estava de férias, ou seja, não estava na condição de agente público, mas sim de cidadão comum. Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada, de modo que não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Pará, pois nesse caso, o agente é totalmente responsável por seus atos praticados, pois estava fora do horário de serviço e em circunstância que não guarda relação com sua atividade de policial, devendo a ação ter sido ajuizada contra o Policial Civil.VI- Recurso conhecido e improvido, sentença mantida. (TJ-PA - Apelação Cível: 0044051-42.2008.8.14.0301 9999194589, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma de Direito Público) Na mesma linha, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, QUE NÃO AGIU NESSA QUALIDADE, UTILIZANDO ARMA DE FOGO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA, ATINGIDA POR ESTILHAÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO CAUSADOR DO DANO. ESTADO NÃO É GARANTIDOR UNIVERSAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00248843120178190087 202200137680, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/08/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2023) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR QUE DEU CAUSA À MORTE DA COMPANHEIRA. ATO ESTRITAMENTE PARTICULAR. EVENTO OCORRIDO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. SUJEITO QUE NÃO AGIU NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 1603314-4 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13.06.2017 – grifos acrescidos). APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Ação ajuizada para reparação de danos morais por disparos efetuados por policial militar em período que estava de folga - Sentença de improcedência - Em que pese o autor dos disparos fosse policial militar quando ocorreram os fatos alegados pela recorrente, o suposto crime teria sido cometido quando ele não a estava exercendo, tampouco praticando ato inerente a seu cargo ou em sua função – As lesões corporais alegadas não foram cometidas por agente do Estado, mas sim por particular que possui cargo público que lhe autoriza o porte de arma, ocorrendo tal fato delituoso por motivo de desavença privada – Importante ainda salientar que o fato de ter usado arma da polícia, cujo porte lhe é permitido por lei, em absolutamente nada altera tal situação, sendo que o liame causal não é definido pela propriedade da arma – Precedentes – Sentença mantida - Recurso desprovido – V.U" (TJ-SP - RI: 10059452820218260482 SP 1005945- 28.2021.8.26.0482, Relator: Fabio Mendes Ferreira, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2022) Grifei Deste modo, segundo se extrai da orientação jurisprudencial aqui destacada, vê-se que nexo causal em casos de responsabilidade civil do Estado não se define pela simples propriedade da arma utilizada no evento danoso, independentemente de esta pertencer ou não à corporação pública. O elemento essencial para a configuração do dever de indenizar é a demonstração de que o ato praticado pelo agente público tenha relação direta com o exercício de suas funções ou com sua condição de representante do Estado. No caso em questão, é incontroverso que o autor do disparo não estava no exercício de sua função pública, tampouco agiu em decorrência de sua condição de agente estatal. Sua conduta não apresentou qualquer ligação com as atribuições institucionais ou com o desempenho de serviço público. Pelo contrário, os fatos demonstram tratar-se de ação particular, resultante de um contexto alheio à esfera estatal. Essa constatação evidencia a ausência de nexo causal, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil. O exercício de atividades privadas, como segurança em estabelecimento particular, não está inserido nas atribuições legais do policial militar. O argumento de que o policial militar não possuía treinamento para atuar como segurança privada apenas reforça o caráter desvinculado da conduta em relação ao serviço público. A falta de qualificação não é uma falha da Administração Pública, mas sim uma escolha pessoal do agente em se envolver em atividade não permitida e que contraria suas atribuições legais. Portanto, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do STF e deste E. Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: I.N.G., EDILSON RIBEIRO GONCALVES, E. S. D. J., REGINA NASCIMENTO SOUSA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0027710-86.2009.8.14.0301 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 16 de julho de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I.N.G. e outros (3) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0027710-86.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por I.N.G. e outros (3) em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Pleiteiam ao autores indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Pará, argumentando que um policial militar WESCLEY TRINDADE DA COSTA, quando estava executando serviço particular de segurança em uma boite, praticou o crime de homicídio contra o nacional Ilton Gonçalves: companheiro, pai e irmão dos suplicantes que dependiam financeiramente da vítima. Tal fato ocorreu nos idos de 2009 no Centro de Diversão Centro Mix, na Rodovia BR-316, Km 08, à madrugada. II – Deferida gratuidade. III – Em sede de Contestação que o policial militar praticou o ato quando estava de folga, sem arma da Corporação; portanto, o Estado não teria legitimidade para responder à indenização solicitada nesta ação. Prossegue, requerendo que o militar autor do disparo integre a relação jurídica de direito processual [denunciação à lide] para assegurar direito de regresso. Disserta acerca da “Teoria do Risco Administrativo” afirmando que tal admite excludentes; e que pelas investigações empreendidas, não restou evidente que o PM foi o autor dos disparos. Finaliza argumentando acerca da inexistência de danos material e moral contra a Administração. III – Réplica. IV – Oferecido memoriais. V – O Ministério Público entendeu não ser hipótese de sua intervenção. (90754946). É o relatório. Decido. VI – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a não obrigatoriedade de denunciação da lide em hipóteses de responsabilidade civil do Estado, sentido no qual se posicionam os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro. 2. Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do pleito tornaria mais complexa a relação jurídica e importaria a ampliação do objeto da demanda, a alteração da conclusão adotada exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1756583/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA GARANTIDA. I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo agente seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do dano. II - Assim, entende esta Corte Superior que, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, o indeferimento da denunciação da lide ao preposto estatal não seria causa de nulidade do processo já iniciado. III - Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 313.886/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 22/04/2003, p. 197) Civil. Administrativo. Processual. Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, § 6º, C.F.). Pedido. Denunciação da Lide. Pretensão de Nulidade. CPC, artigos 70, 267, I, 286 e 295, I. 1. Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil. No entanto, processada a ação, por si, o indeferimento não leva à nulidade. Se assim sempre ocorresse, com o retrocesso ou retardamento do processo, ficaria afrontada a finalidade do instituto da denúncia que visa a celeridade e economia preconizadas. Por isso, a jurisprudência tem resguardado o processo do impacto anulatório, homenageando o caráter instrumental do processo. Demais, a doutrina atual sustenta ser relativa a obrigatoriedade da denunciação da lide, distinguindo garantias próprias (formais) e impróprias, estas vinculadas à responsabilidade civil. Nulidade recusada. 2. Desnecessária, na ação por danos, o pedido certo na inicial, uma vez que, mormente do dano moral, o valor é abstrato. 3. Multifários precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento. (REsp 167.132/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 05/08/2002, p. 203). Denego, em consequência, a denunciação da lide pretendida pelo Estado demandando, já que importaria em inserir discussão de responsabilidade subjetiva em processo em que se discute a responsabilidade objetiva estatal, em claro prejuízo ao andamento do processo, que já se encontra há muito tempo em trâmite. VII – DA INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – FALTA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO ESTADO. Da análise atenta das provas produzidas nos autos não visualizo qualquer elemento que possa imputar a lesão sofrida pela vítima à conduta Estatal. Com efeito, como destaca a inicial o policial estava fora de serviço. Também inexiste prova que que a arma que alvejou o autor seja do Estado. Atente-se que a própria inicial ressalta que o agente não estava em serviço, já que estaria prestando “bico de segurança”. Importa em dizer que não há conduta estatal responsabilizável, impondo a improcedência do pedido. Identicamente tem se pronunciado o E. Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da Republica, por meio do § 6º do artigo 37, ao incluir a expressão ?(...) seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros? adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Afastou-se da teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 2. O fato de o agente ter utilizado arma da corporação, por si só, não tem a relevância e o condão de concretizar o nexo causal, que no caso em questão é comprovadamente inexistente. 3. Provado que o agente do Poder Público, no momento em que causou o ato ilícito, não estava em serviço, mas em seu carro particular, sem farda, como pessoa comum do povo, logo não há responsabilidade civil do Estado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 00155929320068140301 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/11/2018). Destaquei. Importa em afastar a responsabilidade civil do Estado, já que inexistente nexo de causalidade para os fins do par. 6º do art. 37 da Constituição Federal. VIII – DA DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. Considerando o imenso número de Embargos de Declaração que este juízo tem recebido impugnando decisórios sob o fundamento de que não foram discutidos em sentença todos os argumentos expostos pelas partes, antecipo-me destacando esta desnecessidade. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se). E nem poderia ser diferente, já que a qualificação jurídica dos fatos pertence ao Judiciário, tratando-se a argumentação das partes como meramente indicativa. Com efeito, embora a argumentação jurídica das partes seja de relevância no momento dos decisórios judiciais, o magistrado não está adstrito a elas, mas sim aos fatos. Vale lembrar: 1 – da parêmia: “narra mihi factum dabo tibi jus”. 2 – os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a existência de contradição, omissão e obscuridade, além de erro material, não cabendo contra divergência de argumentação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos as decisões anteriores. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1700107 SP 2017/0238615-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). (destaquei). 3 – o manejo indevido de embargos de declaração podem ensejar condenação por litigância de má-fé: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF - RE: 1281220 MA 0012421-44.2015.8.10.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/11/2021). (destaquei). IX – DA CONCLUSÃO. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro gratuidade. Dado a simplicidade probatória e procedimental arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua aplicabilidade por até 5 (cinco) anos na forma do CPC. Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 3 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I.N.G. e outros (3) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0027710-86.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por I.N.G. e outros (3) em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Pleiteiam ao autores indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Pará, argumentando que um policial militar WESCLEY TRINDADE DA COSTA, quando estava executando serviço particular de segurança em uma boite, praticou o crime de homicídio contra o nacional Ilton Gonçalves: companheiro, pai e irmão dos suplicantes que dependiam financeiramente da vítima. Tal fato ocorreu nos idos de 2009 no Centro de Diversão Centro Mix, na Rodovia BR-316, Km 08, à madrugada. II – Deferida gratuidade. III – Em sede de Contestação que o policial militar praticou o ato quando estava de folga, sem arma da Corporação; portanto, o Estado não teria legitimidade para responder à indenização solicitada nesta ação. Prossegue, requerendo que o militar autor do disparo integre a relação jurídica de direito processual [denunciação à lide] para assegurar direito de regresso. Disserta acerca da “Teoria do Risco Administrativo” afirmando que tal admite excludentes; e que pelas investigações empreendidas, não restou evidente que o PM foi o autor dos disparos. Finaliza argumentando acerca da inexistência de danos material e moral contra a Administração. III – Réplica. IV – Oferecido memoriais. V – O Ministério Público entendeu não ser hipótese de sua intervenção. (90754946). É o relatório. Decido. VI – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a não obrigatoriedade de denunciação da lide em hipóteses de responsabilidade civil do Estado, sentido no qual se posicionam os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro. 2. Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do pleito tornaria mais complexa a relação jurídica e importaria a ampliação do objeto da demanda, a alteração da conclusão adotada exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1756583/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA GARANTIDA. I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo agente seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do dano. II - Assim, entende esta Corte Superior que, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, o indeferimento da denunciação da lide ao preposto estatal não seria causa de nulidade do processo já iniciado. III - Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 313.886/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 22/04/2003, p. 197) Civil. Administrativo. Processual. Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, § 6º, C.F.). Pedido. Denunciação da Lide. Pretensão de Nulidade. CPC, artigos 70, 267, I, 286 e 295, I. 1. Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil. No entanto, processada a ação, por si, o indeferimento não leva à nulidade. Se assim sempre ocorresse, com o retrocesso ou retardamento do processo, ficaria afrontada a finalidade do instituto da denúncia que visa a celeridade e economia preconizadas. Por isso, a jurisprudência tem resguardado o processo do impacto anulatório, homenageando o caráter instrumental do processo. Demais, a doutrina atual sustenta ser relativa a obrigatoriedade da denunciação da lide, distinguindo garantias próprias (formais) e impróprias, estas vinculadas à responsabilidade civil. Nulidade recusada. 2. Desnecessária, na ação por danos, o pedido certo na inicial, uma vez que, mormente do dano moral, o valor é abstrato. 3. Multifários precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento. (REsp 167.132/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 05/08/2002, p. 203). Denego, em consequência, a denunciação da lide pretendida pelo Estado demandando, já que importaria em inserir discussão de responsabilidade subjetiva em processo em que se discute a responsabilidade objetiva estatal, em claro prejuízo ao andamento do processo, que já se encontra há muito tempo em trâmite. VII – DA INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – FALTA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO ESTADO. Da análise atenta das provas produzidas nos autos não visualizo qualquer elemento que possa imputar a lesão sofrida pela vítima à conduta Estatal. Com efeito, como destaca a inicial o policial estava fora de serviço. Também inexiste prova que que a arma que alvejou o autor seja do Estado. Atente-se que a própria inicial ressalta que o agente não estava em serviço, já que estaria prestando “bico de segurança”. Importa em dizer que não há conduta estatal responsabilizável, impondo a improcedência do pedido. Identicamente tem se pronunciado o E. Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da Republica, por meio do § 6º do artigo 37, ao incluir a expressão ?(...) seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros? adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Afastou-se da teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 2. O fato de o agente ter utilizado arma da corporação, por si só, não tem a relevância e o condão de concretizar o nexo causal, que no caso em questão é comprovadamente inexistente. 3. Provado que o agente do Poder Público, no momento em que causou o ato ilícito, não estava em serviço, mas em seu carro particular, sem farda, como pessoa comum do povo, logo não há responsabilidade civil do Estado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 00155929320068140301 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/11/2018). Destaquei. Importa em afastar a responsabilidade civil do Estado, já que inexistente nexo de causalidade para os fins do par. 6º do art. 37 da Constituição Federal. VIII – DA DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. Considerando o imenso número de Embargos de Declaração que este juízo tem recebido impugnando decisórios sob o fundamento de que não foram discutidos em sentença todos os argumentos expostos pelas partes, antecipo-me destacando esta desnecessidade. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se). E nem poderia ser diferente, já que a qualificação jurídica dos fatos pertence ao Judiciário, tratando-se a argumentação das partes como meramente indicativa. Com efeito, embora a argumentação jurídica das partes seja de relevância no momento dos decisórios judiciais, o magistrado não está adstrito a elas, mas sim aos fatos. Vale lembrar: 1 – da parêmia: “narra mihi factum dabo tibi jus”. 2 – os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a existência de contradição, omissão e obscuridade, além de erro material, não cabendo contra divergência de argumentação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos as decisões anteriores. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1700107 SP 2017/0238615-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). (destaquei). 3 – o manejo indevido de embargos de declaração podem ensejar condenação por litigância de má-fé: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF - RE: 1281220 MA 0012421-44.2015.8.10.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/11/2021). (destaquei). IX – DA CONCLUSÃO. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro gratuidade. Dado a simplicidade probatória e procedimental arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua aplicabilidade por até 5 (cinco) anos na forma do CPC. Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 3 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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•16/03/2026, 00:00