Execução de Título Extrajudicial 0000161-72.2007.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000161-72.2007.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000161-72.2007.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 / WhatsApp: (94) 98409-4032 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Dom Eliseu/PA, 9 de setembro de 2025. EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS Servidor

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO MARQUES SUBRINHO, FRANCISCA MARQUES DA SILVA, RAIMUNDO MARQUES SOBRINHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0000161-72.2007.8.14.0107 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Banco do Estado do Pará S/A em face de Antonio Marques Subrinho, Francisca Marques da Silva e Raimundo Marques Sobrinho, objetivando o recebimento do montante de R$ 17.309,20 decorrente de inadimplência de cédula de crédito comercial nº 0308429-9. O exequente fundamentou sua pretensão na existência de dívida representada por título executivo extrajudicial, requerendo a citação dos executados para pagamento do débito no prazo legal ou, em caso de não pagamento, a penhora de bens suficientes à satisfação da obrigação, acrescida de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. O processo tramitou com diversas tentativas de citação dos executados, todas infrutíferas, tendo sido determinada pelo juízo a intimação do autor para manifestação no prazo de quinze dias sob pena de extinção do feito. Neste contexto, antes do decurso do prazo fixado, os executados compareceram espontaneamente aos autos e, juntamente com o exequente, formularam termo de acordo para liquidação da dívida, sem intuito de novação, requerendo sua homologação judicial e a consequente suspensão do processo executivo até o integral pagamento. É o relatório. Decido. Análise da Comparência Espontânea e Validade do Acordo O comparecimento espontâneo dos executados aos autos, mesmo diante das dificuldades encontradas para sua citação pessoal, demonstra boa-fé processual e interesse genuine na solução do litígio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventuais vícios da citação. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento às hipóteses de comparecimento voluntário em execução, especialmente quando o devedor reconhece a dívida e manifesta interesse em sua quitação mediante acordo. O princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual orientam essa interpretação, privilegiando a solução do mérito em detrimento do formalismo excessivo. O acordo firmado entre as partes revela-se juridicamente válido, atendendo aos pressupostos legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio. A composição amigável apresenta-se como meio eficaz de solução de conflitos, encontrando respaldo no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estimula a utilização de métodos consensuais de solução de controvérsias. A análise das cláusulas pactuadas demonstra que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente pelas partes, sem vícios de consentimento que possam comprometer sua validade. O devedor reconhece expressamente o débito no montante de R$ 17.309,20, atualizando-o no ajuizamento como saldo devedor apurado em razão da obrigação principal, encargos contratuais e demais acréscimos submetidos à recuperação judicial. A forma de pagamento estabelecida no acordo mostra-se razoável e exequível. O parcelamento do débito em valor inicial de R$ 10.000,00, já liquidado em 31/01/2020, seguido do pagamento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 8.093,70 mediante sinal de R$ 224,83 e posterior parcelamento em 35 parcelas de R$ 224,83 cada uma, demonstra compatibilidade com a capacidade econômica dos devedores e permite a satisfação do crédito de forma ordenada. Exame dos Aspectos Processuais A homologação judicial do acordo encontra fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que prevê a resolução do mérito mediante homologação da transação. A manifestação de vontade das partes, devidamente documentada e subscrita por seus representantes legais, configura transação válida e eficaz para extinção da obrigação executada. O acordo não apresenta qualquer cláusula que contrarie a ordem pública, os bons costumes ou disposições legais imperativas. As condições estabelecidas respeitam os limites da autonomia privada e revelam equilíbrio entre os interesses do credor e as possibilidades econômicas dos devedores. A previsão de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do acordo, equivalente a R$ 1.000,00, encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência consolidada, representando remuneração adequada pelos serviços advocatícios prestados durante a tramitação do feito executivo. Análise da Suspensão Processual O pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo harmoniza-se com os princípios da economia processual e da celeridade. A suspensão permite que as partes cumpram espontaneamente as condições pactuadas, evitando movimentação processual desnecessária e reduzindo os custos da execução. A cláusula que estabelece a possibilidade de prosseguimento da execução pela quantia originalmente pactuada, acrescida dos encargos contratuais, em caso de descumprimento das condições acordadas, preserva os direitos do credor e mantém a efetividade da tutela executiva. Esta previsão encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na jurisprudência que reconhece a validade de cláusulas de retomada da execução em caso de inadimplemento do acordo homologado. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a validade e eficácia do acordo celebrado entre as partes e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre o Banco do Estado do Pará S/A e Antonio Marques Subrinho, Francisca Marques da Silva e Raimundo Marques Sobrinho para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento das obrigações assumidas pelas partes no termo de acordo homologado. Caso verificado o integral cumprimento das condições pactuadas, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Na hipótese de descumprimento, fica desde já autorizado o prosseguimento da execução nos termos originalmente propostos, acrescidos dos encargos contratuais previstos (Cláusula quarta do acordo). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios adicionais, tendo em vista a composição amigável e a previsão específica constante do acordo homologado. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumprimento integral das obrigações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Dom Eliseu/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requeridos: 1) FRANCISCA MARQUES DA SILVA: DOS CEDROS QUADRA 55 LOTE, 12 - CIDADE JARDIM, PARAGOMINAS/PA (68.629-020), telefone 94 81131732; 2) ANTONIO MARQUES SUBRINHO: RECIFE, SN - PLANALTO, DOM ELISEU/PA (68.633-000); 3) RAIMUNDO MARQUES SUBRINHO: SAO GERALDO, 7 - BOA VISTA, DOM ELISEU/PA (68.633-000). Observa-se que: o endereço item 1 é mais completo do que o constante no AR 133249150, pois possui número de quadra e lote; já o endereço item 2 é incompleto pois não possui número. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº.: 0000161-72.2007.8.14.0107 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 05/03/2007, pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANTONIO MARQUES SUBRINHO, FRANCISCA MARQUES DA SILVA e RAIMUNDO MARQUES SOBRINHO. Compulsando os autos nota-se que todas as tentativas de citação dos requeridos foram em vão – doc. 133249150 (endereço insuficiente); 133627560; 134448076; 134449426; 134449426, 135455036. Petição id. 137178469, autor pugnou pela pesquisa de endereço junto ao sistemas conveniados ao CNJ, bem como comprovou pelo pagamento das custas necessárias – doc. id. 137350141. Em consulta ao Sniper constatou-se os seguintes possíveis endereços dos intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Frisa-se que o pedido de novas diligências deverá ser instruído com as custas devidas. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 15 de junho de 2025. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000161-72.2007.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 / WhatsApp: (94) 98409-4032 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0000161-72.2007.8.14.0107 para o sistema PJE, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 18 de julho de 2024. MARLITO ARAUJO DOS REIS Analista/Auxiliar Judiciário

19/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00