Cumprimento de sentença 0800411-83.2024.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800411-83.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

07/10/2024, 09:57

Definitivo

07/10/2024, 09:56

Trânsito em julgado

07/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 12:12

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:41

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:41

Decurso de Prazo

09/09/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800411-83.2024.8.14.0040 [Cancelamento de vôo] Nome: P. B. B. M. Endereço: AV I, S/N, LOT 1 A 7, APT 505, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: A. H. B. M. Endereço: AV I, SN, LOT 1 A 7, APT 505, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por PEDRO BENÍCIO BORILLE MAGALHÃES e ANTONIO HENRIQUE BORILLE MAGALHÃES, menores, representados por sua genitora MARINARA ELIZABETH MEIRA BORILLE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Após a prolação da sentença, a requerida depositou os valores da condenação e a autora expressamente concordou, tendo sido os alvarás devidamente expedidos. É o relatório do necessário. Decido. Da análise objetiva do que consta nos autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação, com o devido pagamento do valor da condenação. Ante o exposto, tendo havido a satisfação integral da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas, se houver, pelo requerido. Diante da ausência de requerimentos pendentes, dê-se o trânsito em julgado na data dessa sentença (art. 1.000, CPC). Arquive-se imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 22:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 22:43

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 08:28

Documento (Alvará)

26/08/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:53

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800411-83.2024.8.14.0040 [Cancelamento de vôo] Nome: P. B. B. M. Endereço: AV I, S/N, LOT 1 A 7, APT 505, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: A. H. B. M. Endereço: AV I, SN, LOT 1 A 7, APT 505, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por PEDRO BENÍCIO BORILLE MAGALHÃES e ANTONIO HENRIQUE BORILLE MAGALHÃES, menores, representados por sua genitora MARINARA ELIZABETH MEIRA BORILLE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Narra a exordial que os requerentes realizaram o contrato de transporte aéreo com a requerida para viajar de Imperatriz – MA com destino a cidade Guarulhos-SP, no dia 11/01/2024, Voo LA 3251, saindo de Imperatriz/MA às 03:20h, chegada em Guarulhos-SP às 07:05h. Conta que o voo foi cancelado e a única solução ofertada pela companhia aérea foi um novo voo que partiria do aeroporto de Imperatriz - MA, às 11:30h, o que ocasionou uma espera de mais de 8 (oito) horas, sem prestação de acomodação adequada e sem alimentação. Requereram indenização por danos materiais de R$ 305,38 (trezentos e setenta e quatro reais), valor pago por diária de hotel e alimentação em razão do impedimento de viajar no horário marcado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 108075471. Preliminarmente, suscitou a necessidade de retificação do polo passivo para TAM Linhas Aéreas S/A de CNPJ nº 02.012.862/0001-60 e apresentou impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumentou pela impossibilidade de realização do voo em razão de fortíssima chuva registrada no momento de realização do voo na cidade de São Paulo, destino dos autores. Juntou reportagens da chuva na data de 11.01.2024. Réplica apresentada no ID 109902638. É o relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo sido o feito devidamente instruído, não havendo vícios ou nulidades a sanar. DAS PRELIMINARES Por não vislumbrar qualquer prejuízo as partes, AUTORIZO a retificação do polo passivo para que conste a TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60. À UPJ que que proceda com a retificação. MANTENHO a gratuidade concedida, pois os autores são menores de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos. Conforme entendimento do STJ, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal, por se tratar de natureza individual e personalíssima. DA COISA JULGADA Chamou a atenção desta Magistrada o fato de apenas os menores serem os requerentes da demanda, sendo que a genitora apenas os representa e, pela narrativa, também estava no voo cancelado. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifiquei que a genitora MARINARA ELIZABETH MEIRA BORILLE ingressou ação no juizado especial desta Comarca, distribuída sob o nº 0800412-68.2024.8.14.0040, na qual as partes firmaram acordo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), devidamente homologado e transitado em julgado. Verifico que, na mencionada ação, foi postulado pela Sr. MARINARA indenização por danos materiais de R$ 305,38 (trezentos e setenta e quatro reais), valor pago por diária de hotel e alimentação em razão do impedimento de viajar no horário marcado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Portanto, havendo identidade de pedido e causa de pedir quanto à indenização por danos materiais, por se tratar do mesmo valor de R$ 305,38 requerido nesta demanda (idêntico comprovante de hospedagem e alimentação em ambos os processos), reconheço, de ofício, a existência da coisa julgada, pois o acordo homologado deu quitação ao que estava sendo postulado nos autos do processo 0800412-68.2024.8.14.0040. A coisa julgada tem previsão no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, quando dispõe que “a lei não prejudicará […] a coisa julgada”. No Código de Processo Civil o assunto é tratado no art. 502, que diz: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme art. 485, inciso V e § 3º do CPC, pois é instituo processual que afirma a segurança jurídica nas relações firmadas entre as partes do pronunciamento jurisdicional definitivo proferido em julgamento de determinada ação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de danos materiais, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno os autores às custas e honorários em 10% do valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. DO MÉRITO – DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de danos morais formulado pelos menores. O transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Por sua vez, o art. 6º do CDC assegura ao consumidor, entre outros, a proteção contra "prática e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". Restou incontroverso nos autos a aquisição dos bilhetes aéreos da empresa requerida (ID 106894722). Também restou incontroverso que houve o cancelamento do voo, conforme reconhecido em sede de contestação. A justificativa apresentada pela empresa requerida foi de fortíssima chuva registrada no momento de realização do voo na cidade de São Paulo, destino final. De fato, as inúmeras reportagens juntadas no bojo da contestação atestam tal fenômeno. Portanto, restou devidamente comprovado que o cancelamento se deu por força maior. Todavia, mesmo em hipótese de força maior, em casos de cancelamento de voo, é necessário observar o que dispõe o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, in verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, considerando o tempo de mais de 08 (horas) horas de atraso e o turno da noite (antes a saída era 03h20min do dia 11/01/2024 e passou para 11h30min do mesmo dia) se aplica o constante no inciso III do dispositivo colacionado acima, requisitos que não foram cumpridos pela empresa requerida. É cabível, nesses casos, a indenização por danos morais, para compensar transtornos com o atraso superior a quatro horas e o desamparo do passageiro, sobretudo no período noturno. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Com relação à fixação do quantum, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente. Assim, julgo procedente em parte os pedidos dos autores PEDRO BENÍCIO BORILLE MAGALHÃES e ANTONIO HENRIQUE BORILLE MAGALHÃES, menores, representados por sua genitora MARINARA ELIZABETH MEIRA BORILLE e, consequentemente condeno a empresa requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

13/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)