Execução de Título Extrajudicial 0867296-14.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867296-14.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0867296-14.2020.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 20 de agosto de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 08:24

Mero expediente

07/02/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 08:35

Ato ordinatório

14/01/2025, 13:39

Documento

30/09/2024, 08:07

Petição (Apelação)

25/09/2024, 09:09

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:00

Publicação

06/09/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA Executada: AZLE VIILAS BOAS BRAGA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0867296-14.2020.814.0301 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 106087519) opostos contra sentença proferida em ID 105835174, sustentando a existência de precipitação na extinção da execução, tendo em vista o cabimento da citação por edital. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaca-se que no caso concreto a parte embargante não indica quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração, limitando-se a apontar precipitação do juízo na extinção da execução, diante da possibilidade de citação por edital – incabível em sede de Juizados Especiais, na forma do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por não verificar quaisquer dos vícios que autorizam a oposição do recurso e, por consectário lógico, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 09:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2024, 09:52

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA Executada: AZLE VIILAS BOAS BRAGA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0867296-14.2020.814.0301 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 106087519) opostos contra sentença proferida em ID 105835174, sustentando a existência de precipitação na extinção da execução, tendo em vista o cabimento da citação por edital. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaca-se que no caso concreto a parte embargante não indica quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração, limitando-se a apontar precipitação do juízo na extinção da execução, diante da possibilidade de citação por edital – incabível em sede de Juizados Especiais, na forma do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por não verificar quaisquer dos vícios que autorizam a oposição do recurso e, por consectário lógico, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forçoso reconhecer a inexistência de pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo. Sabe-se que, para a existência concreta do processo no mundo dos fatos, a lei impõe o preenchimento de certos requisitos chamados de pressupostos processuais de existência do processo, classificados em subjetivos e objetivos. Quanto aos pressupostos subjetivos de existência, tem-se que “não pode haver processo sem a presença de autor, juiz e réu, porque, segundo a concepção dominante, a relação jurídica processual é um vínculo de, no mínimo, três sujeitos: autor, juiz e réu” (J. E. Carreira Alvim, Teoria Geral do Processo, 19ª ed., 2016). Os artigos, 14, §1º, I, da Lei 9.099/1995, e 319, II, do Código de Processo Civil, estabelecem como imprescindível a informação do endereço das partes, exatamente para possibilitar a presença de todos os sujeitos do processo, sobretudo em relação ao réu, que integrará a relação processual através do ato de citação no endereço fornecido pelo autor. Sem que seja possível a citação do réu, não será possível a constituição regular do processo, ou seja, não se terá a formação, em sua completude, da relação jurídico-processual no plano da existência, uma vez que o réu sequer tomou conhecimento ou mesmo teve a oportunidade de se defender dos termos da ação. No caso em análise, verifico que a parte reclamante não tem conhecimento do atual paradeiro do demandado, não tendo se desincumbido de prestar a referida informação nos autos. Este juízo, como ato de cooperação à efetividade do feito, realizou buscas nos sistemas eletrônicos que auxiliam o judiciário e determinou a expedição de nova citação no endereço informado como do autor nas buscas realizadas. Porém, em que pese a expedição de novo mandado, mais uma vez a parte reclamada não foi encontrada, não sendo a citação alcançada de forma plena e válida. Nestes termos, considerando a falta a citação da parte reclamada e sendo esta imprescindível para o prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e IV). Sem custas. Intime-se a parte demandante, após, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura digital Via Sistema PJE.

14/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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