Execução de Título Extrajudicial 0001256-38.2019.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001256-38.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 14:09

Trânsito em julgado

18/11/2024, 12:47

Decurso de Prazo

05/10/2024, 19:03

Publicação

07/09/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS PAES Nome: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Endereço: RUA PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Nome: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, Nº 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001256-38.2019.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES, com base em notas promissórias emitida em 16/12/16, com vencimento em 25/01/2017, 25/01/2017, 25/02/2017 e 25/03/2017, em face de LEISLIEI FONSECA FERREIRA. A executada não foi localizado para citação, tendo sido infrutíferas as tentativas realizadas por este juízo, incluindo a realização de diligências junto ao endereço indicado pelo exequente e a pesquisa em sistemas de informações judiciais. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, VIII, CC, o prazo para a execução da nota promissória é de 3 (três) anos, contados a partir da data de vencimento do título. No caso em questão, verifica-se que os títulos executados (notas promissórias) venceram em 25/01/2017, 25/01/2017, 25/02/2017 e 25/03/2017. O presente feito foi distribuído em 18/02/2019, porém, até o presente momento, a executada não foi localizada para citação por desídia da parte autora. Como a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a não localização do executado, somada ao transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme estabelecido no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 921, inciso III, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça. P.R.I. Almeirim, 3 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 11:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/09/2024, 16:35

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 12:11

Decurso de Prazo

05/06/2024, 04:18

Publicação

25/05/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Nome: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Endereço: RUA PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Nome: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, Nº 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Todavia, não o faço, por três razões. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 18 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001256-38.2019.8.14.0004

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 00:57

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS PAES Nome: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Endereço: RUA PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Nome: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, Nº 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001256-38.2019.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES, com base em notas promissórias emitida em 16/12/16, com vencimento em 25/01/2017, 25/01/2017, 25/02/2017 e 25/03/2017, em face de LEISLIEI FONSECA FERREIRA. A executada não foi localizado para citação, tendo sido infrutíferas as tentativas realizadas por este juízo, incluindo a realização de diligências junto ao endereço indicado pelo exequente e a pesquisa em sistemas de informações judiciais. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, VIII, CC, o prazo para a execução da nota promissória é de 3 (três) anos, contados a partir da data de vencimento do título. No caso em questão, verifica-se que os títulos executados (notas promissórias) venceram em 25/01/2017, 25/01/2017, 25/02/2017 e 25/03/2017. O presente feito foi distribuído em 18/02/2019, porém, até o presente momento, a executada não foi localizada para citação por desídia da parte autora. Como a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a não localização do executado, somada ao transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme estabelecido no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 921, inciso III, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça. P.R.I. Almeirim, 3 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Nome: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Endereço: RUA PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Nome: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, Nº 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Todavia, não o faço, por três razões. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 18 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001256-38.2019.8.14.0004

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Nome: MARIA OLGARINA DA FONSECA PAES Endereço: RUA PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Nome: LEISLIEI FONSECA FERREIRA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, Nº 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Todavia, não o faço, por três razões. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 18 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001256-38.2019.8.14.0004

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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