Embargos à Execução 0801315-77.2022.8.14.0136 - TJPA

Embargos à Execução 0801315-77.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 12:26

Documento (Certidão)

26/11/2025, 12:26

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:59

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 17:47

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:47

Trânsito em julgado

12/11/2025, 17:45

Publicação

30/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0801315-77.2022.8.14.0136 0800436-70.2022.8.14.0136 SENTENÇA (sem resolução de mérito) Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, todos identificados e qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos exarados na exordial. As partes promoveram a juntada de petição sob ID 159360678, informando que houve celebração de acordo extrajudicial referente ao objeto discutido na presente lide. Esse é o relatório, passo a decidir. No presente caso concreto, conclui-se que a manifestação das partes, indicando que houve transação extrajudicial e pleiteando a homologação desse acordo e extinção da demanda, é perfeitamente possível, pois o direito abstrato que se irá extinguir com resolução de mérito pertence à demandante, sem prejudicar direitos de defesa da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em relação ao pedido de suspensão do processo pelo até o cumprimento integral do acordo, entendo restar prejudicado em razão do decurso do prazo, devendo a parte exequente, em caso de inadimplemento, promover o que entender de direto para ver cumprida a obrigação. Calcule a ULA – (Unidade Local de Arrecadação), eventuais custas, devendo, em caso positivo, as partes serem intimadas para promover o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento das custas, certifique-se e arquivem-se observando o teor da Resolução n.º 20/2021-TJPA, que regulamentou o PAC - Procedimento Administrativo de Cobrança. Promova a Secretaria a juntada desta Sentença nos autos sob 0800436-70.2022.8.14.0136. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:53

Homologação de Transação

21/10/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Carta rogatória)

20/10/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0801315-77.2022.8.14.0136 0800436-70.2022.8.14.0136 SENTENÇA (sem resolução de mérito) Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, todos identificados e qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos exarados na exordial. As partes promoveram a juntada de petição sob ID 159360678, informando que houve celebração de acordo extrajudicial referente ao objeto discutido na presente lide. Esse é o relatório, passo a decidir. No presente caso concreto, conclui-se que a manifestação das partes, indicando que houve transação extrajudicial e pleiteando a homologação desse acordo e extinção da demanda, é perfeitamente possível, pois o direito abstrato que se irá extinguir com resolução de mérito pertence à demandante, sem prejudicar direitos de defesa da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em relação ao pedido de suspensão do processo pelo até o cumprimento integral do acordo, entendo restar prejudicado em razão do decurso do prazo, devendo a parte exequente, em caso de inadimplemento, promover o que entender de direto para ver cumprida a obrigação. Calcule a ULA – (Unidade Local de Arrecadação), eventuais custas, devendo, em caso positivo, as partes serem intimadas para promover o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento das custas, certifique-se e arquivem-se observando o teor da Resolução n.º 20/2021-TJPA, que regulamentou o PAC - Procedimento Administrativo de Cobrança. Promova a Secretaria a juntada desta Sentença nos autos sob 0800436-70.2022.8.14.0136. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PATRIK VIRGENS DE ANDRADE REPRESENTANTES: WERLEY MACIEL RIBEIRO, OAB/PA 21.915-A; MARCOS DA SILVA MARTINS, OAB/TO 8.577-A RECORRIDOS(AS): ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR REPRESENTANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB/TO 10.073-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801315-77.2022.8.14.0136 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 27008311), interposto por PATRIK VIRGENS DE ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 26383319) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GURREIRO, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 26383319): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso concreto: Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição. II. Questão em discussão: Se as razões do agravo interno impugnam adequadamente os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir: O agravante limitou-se a questionar o mérito da demanda, sem impugnar a decisão que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade. Inadmissibilidade recursal conforme art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: " "Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt na Rcl n. 46.701/RS, STJ, Primeira Seção, j. 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.738.069/SP, STJ, Segunda Turma, j. 26/2/2025”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que “o v. acórdão viola o disposto arts. 586, 784, I, e 799 e seguintes do CPC, e aos arts. 25 e 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85, juntamente com a jurisprudência pacificada desta Corte”. Afirma que não pode o Recorrido alegar desacerto comercial a terceiro de boa-fé portador da cártula, que é o caso dos autos. Prossegue argumentando que “à falta de prova contundente de má-fé do Recorrente, os argumentos do Recorrido de frustração do negócio firmado com terceira pessoa por desacordo comercial, não se mostram suficientes para descaracterizar o título de crédito por ele emitido”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 27214006). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Na hipótese vertente, os dispositivos de lei federal alegadamente violados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando ao recurso, portanto, o requisito essencial do prequestionamento. Destarte, frise-se que a decisão ora combatida em momento algum tratou da questão relativa ao mérito da causa, tendo se limitado a não conhecer do agravo interno, eis que, na acepção do Tribunal Local “Não há qualquer correspondência dialógica entre os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação, posto que as razões descritas no presente agravo interno passam ao largo daquela fundamentação, o que resulta na sua inadmissibilidade recursal, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC” (ID 26383319). Ante o exposto, incide na hipótese, por aplicação analógica, o teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Sendo assim, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento da matéria e em observância ao óbice constante das Súmulas 282 e 356 do STF, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PATRICK VIRGENS DE ANDRADE. ADVOGADO: MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB/PA 27.846-A). AGRAVADO(S): ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR. ADVOGADO(S): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB/TO 10.073). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso concreto: Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição. II. Questão em discussão: Se as razões do agravo interno impugnam adequadamente os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir: O agravante limitou-se a questionar o mérito da demanda, sem impugnar a decisão que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade. Inadmissibilidade recursal conforme art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: " "Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt na Rcl n. 46.701/RS, STJ, Primeira Seção, j. 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.738.069/SP, STJ, Segunda Turma, j. 26/2/2025. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0801315-77.2022.8.14.0136. COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS / PA. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em NÃO CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (4) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801315-77.2022.8.14.0136. embargante: ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR Parte embargada: PATRIK VIRGENS DE ANDRADE SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo PATRIK VIRGENS DE ANDRADE todos qualificados nos autos. A parte embargante aduz que o título apresentado pela parte embargada não possui os requisitos necessários para exequibilidade, pois estaria rasurado e prescrito, requerendo o acolhimento do presente feito, a condenação por litigância de má-fé e extinção dos autos principais. Juntou documentos sob Id. 65636302, Id. 65636304, 65636305, 65636306, 65636307, 65636309, 65636312, 65636314. A parte embargada apresentou impugnação sob Id. 86666214, afirmando que a cártula não se encontra prescrita e tampouco fraudada, e se rasurada teria sido pelo próprio embargante quando da emissão do cheque. Seguiu impugnando o pedido de efeito suspensivo dos embargos, bem como asseverou que não houve desacordo comercial entre as partes, e mesmo que ocorrido, não seria motivo suficiente para afastar a liquidez e exigibilidade do título portado por terceiro de boa-fé, requerendo a improcedência do feito e o prosseguimento da execução. Esse é o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, eis que os documentos trazidos aos autos são suficientes para elucidação da controvérsia, notadamente pela evidência na adulteração do ano de emissão do cheque e a microfilmagem juntada, sendo desnecessária a dilação probatória no feito. Conforme preceitua o art. 783 do CPC, a ação executiva se fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível, atribuído a ele expressamente força executiva. Os títulos exequíveis estão descritos no art. 784 do CPC, e podem ser executados caso o devedor não satisfaça a referida obrigação (art. 786, CPC). No caso em tela, observo que o cheque (art. 784, I) que embasa a execução, de fato, se encontra com a data do ano visivelmente rasurada em uma flagrante tentativa de modificar o ano de 2021 para o ano de 2022. Conforme se constata ao analisar a cártula juntada aos presentes embargos (Id. 65636305) e na execução (Id. 52529830 - Pág. 1), bem como a microfilmagem expedida pela instituição financeira juntada pelo embargante sob Id. 65636305, o ano de emissão é diferente. Cumpre destacar que os títulos possuem os mesmos dados: “cheque n.º 900036”, “confecção 01/2020”, bom p/ 20/02/2022”, “emissor”, havendo divergência somente no ano consignado na microfilmagem que é 2021. Nesse passo, cumpre destacar o art. 33 e 59 da lei 7.357/85 (Lei do cheque): “Art. 33: O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Com efeito, portanto, falta ao título exequendo o requisito fundamental da exigibilidade, pois ausentes os requisitos previstos no art. 784, III, do CPC. Por conseguinte, reconheço a nulidade do título, com base no art. 803, I, do CPC, consequentemente o acolhimento dos presentes embargos, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Em relação ao pedido de litigância de má-fé, tenho que restou caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, uma vez que restou evidente a adulteração do ano de emissão do cheque com intuito de dar força executiva. A parte embargada poderia ter se valido de outras vias para exercer a pretensão com base em seu crédito, seja por meio de ação monitória ou de cobrança, mas optou em adulterar elemento essencial, pela qual nos termos do art. 80, I e 81 do CPC, condeno em multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte embargante. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I do CPC e art. 771, parágrafo único, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: I – RECONHECER a ausência de título executivo extrajudicial. II - DECLARAR a nulidade da execução. III – EXTINGUIR a ação de execução de título extrajudicial n.º 0800436-70.2022.8.14.0136, nos termos do art. 485, IV, do CPC e 803, I do CPC. IV – CONDENAR a parte embargada por litigância de má-fé à multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte embargante. V – CONDENAR a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Junte-se cópia na ação de execução de título extrajudicial de n.º 0800436-70.2022.8.14.0136. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa no sistema. Canaã dos Carajás, 26 de junho de 2023. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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