Embargos à Execução 0801059-74.2024.8.14.0004 - TJPA

Embargos à Execução 0801059-74.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDREIA FORTES NASCIMENTO, CLEBERSON EVANDO NASCIMENTO, SO CASTANHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIS NETO NASCIMENTO BARROS Nome: ANDREIA FORTES NASCIMENTO Endereço: Rua 96, Bairro Staff, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: CLEBERSON EVANDO NASCIMENTO Endereço: Rua 96, Bairro Staff, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: SO CASTANHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 83, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801059-74.2024.8.14.0004 Trata-se de embargos a execução de título extrajudicial processo nº 0801305-07.2023.8.14.0004, movido pelo Banco do Brasil SA em face de Só Castanhas Comércio e Serviços LTDA e seus sócios-avalistas, Cleberson Evando Nascimento e Andreia Fortes Nascimento, cujo valor executado é de R$ 227.199,02. Em síntese, o exequente fundamentou a execução da Cédula de Crédito Bancário n.º 410902336, firmada em 02/03/2022, no valor de R$ 117.200,00, com vencimento em 12 parcelas mensais, o contrato previa o vencimento antecipado em caso de inadimplência, o que teria ocorrido a partir da falta de pagamento da parcela vencida em 25/04/2022. Por sua vez, os embargantes alegam, em síntese, a necessidade de revisão do valor executado, fundamentando-se nos seguintes pontos: Ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida, Taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado; Capitalização mensal de juros sem cláusula expressa no contrato; Cobrança cumulativa de encargos, incluindo multa, juros moratórios e comissão de permanência, o que configuraria abusividade (Id. Num. 126174307). Este é o relatório. Deste modo, considerando a divergência de cálculo entre as partes, bem como o entendimento do STJ de que “havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo” (AgInt no AREsp n. 2.073.424/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 27/5/2024). "Nos embargos à execução, quando a impugnação se restringir à revisão de cálculos, sem necessidade de análise contratual aprofundada, é cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida retificação dos valores executados (TJ-SP, AI 2234604-45.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 25/08/2021). Determino: 01. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, devendo o contador atualizar o valor da dívida exequenda, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. 02. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 03. Após, retornem os autos conclusos. Almeirim, 29 de janeiro de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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