Procedimento Comum Cível 0800028-36.2020.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800028-36.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:38

Decurso de Prazo

01/12/2025, 10:21

Publicação

05/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800028-36.2020.8.14.0076

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 07:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 11:26

Documento (Decisão)

12/10/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Lima da Silva contra sentença da Vara Única de Acará que, em ações conexas movidas contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076), julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos por suposto defeito no medidor de energia elétrica e de indenização por danos morais, revogando liminares e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia com base em TOI e perícia técnica; (ii) analisar a existência de dano moral em decorrência da cobrança e do suposto defeito no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária cumpre os requisitos legais para cobrança de consumo não registrado ao instaurar procedimento administrativo prévio com emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realização de perícia técnica pelo INMETRO e garantia de contraditório e ampla defesa ao consumidor. A perícia técnica realizada no medidor pela entidade competente (INMETRO) atesta a regularidade do equipamento, não havendo prova nos autos de que este estivesse defeituoso. O consumidor, devidamente notificado, não comparece à perícia administrativa, frustrando a oportunidade de contestar tecnicamente a cobrança. A alegação de aumento inesperado no consumo, por se tratar de pequeno comércio em zona rural, não comprova, por si só, a irregularidade da cobrança, sendo possível a variação de consumo por sazonalidade. A ausência de comprovação de irregularidade na cobrança ou de violação dos direitos de personalidade do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária pode efetuar cobrança por consumo não registrado desde que realize procedimento administrativo prévio com emissão de TOI, perícia técnica do medidor e assegure o contraditório ao consumidor. A validade da cobrança é presumida quando o medidor é atestado como regular por perícia oficial e o consumidor não apresenta provas em sentido contrário. A cobrança regular, desacompanhada de conduta abusiva ou prova de violação de direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800028-36.2020.8.14.0076 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ACARÁ APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO PALMEIRA DA SILVA, OAB/PA 22.510 APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB/PA 12.358 RELATOR: Des. RICARDO FERREIRA NUNES RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800028-36.2020.8.14.0076 ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO PALMEIRA DA SILVA, OAB/PA 22.510 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Lima da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Acará, que julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações conexas (0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076) movidas contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Após regular processamento, o juízo originário sentenciou o feito com a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos Processos de nº 0800853 09.2022.8.14.0076,0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076,extinguindo os feitos com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Como consequência, REVOGO as liminares anteriormente deferidas nos processos referidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em cada um dos 3 processos. A verba sucumbencial fica sobrestada em razão da gratuidade processual”. O apelante reitera em seu recurso os mesmos argumentos da inicial, sustentando que as cobranças são irregulares, que o medidor de energia apresentava defeito, o que resultou em "estouro de consumo", e que a interrupção do serviço foi ilegal, pleiteando, além da anulação dos débitos, a condenação da empresa por danos morais. Defende a violação de seus direitos como consumidor e a má prestação do serviço pela apelada. Solicita também a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Apresentadas as contrarrazões pela Apelada. (Id. 25412040). É o relatório. Inclua-se o feito na próxima sessão do Plenário Virtual. Belém-PA, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo recurso. Mérito: Ao analisar detidamente os autos, verifico que a sentença de primeiro grau não merece reparos. O cerne da controvérsia reside na regularidade das cobranças de energia elétrica. O juízo de origem baseou sua decisão no cumprimento, por parte da concessionária, das normas estabelecidas para a apuração de consumo não registrado. Conforme destacado na sentença, a concessionária realizou vistoria na unidade consumidora do apelante, com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e encaminhou o medidor para perícia técnica junto ao INMETRO, que atestou a regularidade do aparelho. O apelante, embora notificado, não compareceu à perícia administrativa agendada. A decisão de primeira instância está em sintonia com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, que estabeleceu como requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado a realização de procedimento administrativo prévio, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, e que o ônus da prova da regularidade desse procedimento recai sobre a concessionária. No caso em tela, a apelada demonstrou ter seguido os trâmites exigidos. O apelante, por sua vez, não apresentou provas que corroborassem suas alegações de que o medidor estava defeituoso ou que as cobranças eram indevidas. A alegação de que o imóvel é um pequeno estabelecimento comercial (bar) em zona rural, por si só, não invalida as medições de consumo, especialmente quando a própria sentença aponta a possibilidade de sazonalidade no consumo em atividades comerciais. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este também não prospera. A simples cobrança, quando não comprovada a sua irregularidade, não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral. O apelante não trouxe aos autos qualquer evidência de que a situação tenha violado seus direitos de personalidade. Sobre o pedido de efeito suspensivo, este se mostra prejudicado, uma vez que o mérito do recurso está sendo julgado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 16/09/2025

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Lima da Silva contra sentença da Vara Única de Acará que, em ações conexas movidas contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076), julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos por suposto defeito no medidor de energia elétrica e de indenização por danos morais, revogando liminares e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia com base em TOI e perícia técnica; (ii) analisar a existência de dano moral em decorrência da cobrança e do suposto defeito no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária cumpre os requisitos legais para cobrança de consumo não registrado ao instaurar procedimento administrativo prévio com emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realização de perícia técnica pelo INMETRO e garantia de contraditório e ampla defesa ao consumidor. A perícia técnica realizada no medidor pela entidade competente (INMETRO) atesta a regularidade do equipamento, não havendo prova nos autos de que este estivesse defeituoso. O consumidor, devidamente notificado, não comparece à perícia administrativa, frustrando a oportunidade de contestar tecnicamente a cobrança. A alegação de aumento inesperado no consumo, por se tratar de pequeno comércio em zona rural, não comprova, por si só, a irregularidade da cobrança, sendo possível a variação de consumo por sazonalidade. A ausência de comprovação de irregularidade na cobrança ou de violação dos direitos de personalidade do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária pode efetuar cobrança por consumo não registrado desde que realize procedimento administrativo prévio com emissão de TOI, perícia técnica do medidor e assegure o contraditório ao consumidor. A validade da cobrança é presumida quando o medidor é atestado como regular por perícia oficial e o consumidor não apresenta provas em sentido contrário. A cobrança regular, desacompanhada de conduta abusiva ou prova de violação de direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800028-36.2020.8.14.0076 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ACARÁ APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO PALMEIRA DA SILVA, OAB/PA 22.510 APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB/PA 12.358 RELATOR: Des. RICARDO FERREIRA NUNES RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800028-36.2020.8.14.0076 ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO PALMEIRA DA SILVA, OAB/PA 22.510 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Lima da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Acará, que julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações conexas (0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076) movidas contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Após regular processamento, o juízo originário sentenciou o feito com a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos Processos de nº 0800853 09.2022.8.14.0076,0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076,extinguindo os feitos com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Como consequência, REVOGO as liminares anteriormente deferidas nos processos referidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em cada um dos 3 processos. A verba sucumbencial fica sobrestada em razão da gratuidade processual”. O apelante reitera em seu recurso os mesmos argumentos da inicial, sustentando que as cobranças são irregulares, que o medidor de energia apresentava defeito, o que resultou em "estouro de consumo", e que a interrupção do serviço foi ilegal, pleiteando, além da anulação dos débitos, a condenação da empresa por danos morais. Defende a violação de seus direitos como consumidor e a má prestação do serviço pela apelada. Solicita também a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Apresentadas as contrarrazões pela Apelada. (Id. 25412040). É o relatório. Inclua-se o feito na próxima sessão do Plenário Virtual. Belém-PA, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo recurso. Mérito: Ao analisar detidamente os autos, verifico que a sentença de primeiro grau não merece reparos. O cerne da controvérsia reside na regularidade das cobranças de energia elétrica. O juízo de origem baseou sua decisão no cumprimento, por parte da concessionária, das normas estabelecidas para a apuração de consumo não registrado. Conforme destacado na sentença, a concessionária realizou vistoria na unidade consumidora do apelante, com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e encaminhou o medidor para perícia técnica junto ao INMETRO, que atestou a regularidade do aparelho. O apelante, embora notificado, não compareceu à perícia administrativa agendada. A decisão de primeira instância está em sintonia com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, que estabeleceu como requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado a realização de procedimento administrativo prévio, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, e que o ônus da prova da regularidade desse procedimento recai sobre a concessionária. No caso em tela, a apelada demonstrou ter seguido os trâmites exigidos. O apelante, por sua vez, não apresentou provas que corroborassem suas alegações de que o medidor estava defeituoso ou que as cobranças eram indevidas. A alegação de que o imóvel é um pequeno estabelecimento comercial (bar) em zona rural, por si só, não invalida as medições de consumo, especialmente quando a própria sentença aponta a possibilidade de sazonalidade no consumo em atividades comerciais. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este também não prospera. A simples cobrança, quando não comprovada a sua irregularidade, não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral. O apelante não trouxe aos autos qualquer evidência de que a situação tenha violado seus direitos de personalidade. Sobre o pedido de efeito suspensivo, este se mostra prejudicado, uma vez que o mérito do recurso está sendo julgado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 16/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIMA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Requerente: “Medidor acondicionado em invólucro plástico lacrado, com nº de protocolo ETPA 003310. Medidor está de acordo com a portaria INMETRO Nº 587/2012”. Por seu turno, embora regularmente convocado para a perícia administrativa, a parte Autora não se apresentou no dia agendado. Ademais, observo que os aumentos de consumo do autor, conforme ID 69608107 - Pág. 6 a 11, revestem-se de certa regularidade e que os picos de consumo são registrados em momento posterior em que as faturas do Autor são zeradas. Além disso, consta na peça exordial destes autos, termo de inspeção e faturas de energia a informação de que se trata de um imóvel comercial, de modo que, em virtude do exercício de atividade comercial é razoável a sazonalidade do consumo de energia elétrica. Anoto, por fim, que oportunizada a produção de provas nestes autos, conforme Despacho ID 91939347 - Pág. 1, a parte Autora nada requereu para comprovar o alegado, havendo, no entanto, pela Ré, as condutas administrativas cabíveis, tais como registro de ocorrência, notificação do consumidor, bem como encaminhamento do medidor à perícia técnica administrativa realizada pelo INMETRO, a qual o Requerente também não se fez presente. Dessa feita, o procedimento da requerida obedeceu aos ditames da Resolução 414/2010, da ANEEL, bem como da tese firmada no julgamento do IRDR N. 04/TJPA, recurso representativo da controvérsia – Resp. 1.953.638. Ou seja, o usuário tem o dever de pagar pelos serviços prestados pela concessionária, admitindo-se, por consectário lógico, a cobrança do que fora consumido furtivamente, com ou sem intenção e, por essas razões e por não haver caracterização de ato ilícito é incabível o pedido de repetição do indébito. Englobando todas as faturas questionadas nos 3 processos. Em relação ao pedido de indenização por dano moral nos 3 processos, nenhuma prova trouxe a parte autora que comprovasse fato violador de sua personalidade, honra, sofrimento. Além do que, a simples cobrança não enseja dano moral, mormente quando não há irregularidade no ato. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos Processos de nºs 0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076, extinguindo os feitos com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Como consequência, REVOGO as liminares anteriormente deferidas nos processos referidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em cada um dos 3 processos. A verba sucumbencial fica sobrestada em razão da gratuidade processual. Caso haja a interposição de recurso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS CONEXOS DE N.: 0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO LIMA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, ser titular da UC nº 15135085, sendo cobrado em valores incompatíveis com o seu consumo, bem como que atualmente está com o fornecimento interrompido. Alega que, a partir de julho de 2019 a Ré passou a cobrar valores exorbitantes na conta de energia do Autor, de modo incompatível com seu histórico de consumo. Segundo informa, em agosto de 2019 teve seu fornecimento interrompido, em virtude de não ostentar condições para o pagamento da fatura do mês anterior, no valor de R$ 2.333,50 (07/2019). Aduz que, por haver novo corte de energia em sua residência e persistência nos valores destoantes em sua fatura, especificamente entre os meses de fevereiro de 2020 e julho de 2022, intentou a presente demanda, a fim de restabelecer o fornecimento de energia, bem como declarar a inexistência dos débitos no período em referência, com a consequente repetição do indébito e condenação em danos morais. A Decisão ID 73875090 - Pág. 1 a 6 concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, bem como designou audiência de conciliação. Petição ID 74762046 - Pág. 1 a 2 comunicando o descumprimento de medida liminar. A Decisão ID 75347582 - Pág. 1 a 2 majorou a multa imposta em caso de não cumprimento da tutela de urgência deferida aos autos. Manifestação da parte Ré no ID 76573882 - Pág. 1 a 8 informando o cumprimento quanto ao deliberado pelo Juízo. Despacho ID 79017002 - Pág. 1 designou audiência de conciliação. Termo de audiência ID 81508890 - Pág. 1 a 2, na qual restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Contestação ID 82722851 - Pág. 1 a 12. Em síntese, afirma que o histórico de consumo no período mencionado na exordial se encontra regular e que as cobranças se referem ao consumo efetivo do Autor. Diz que, após regular inspeção no medidor do Requerente, também não foi encontrada nenhuma anormalidade. Afirma que a atuação da parte Ré se pautou na conformidade das normas técnicas da ANEEL, assim como que as cobranças de fatura e consumo constante dos autos são legítimas e legais. Pontuou a não produção de provas pela parte Autora e a inocorrência de danos morais, especialmente, por não haver negativação do nome do Autor, tampouco a suspensão dos serviços de energia elétrica. Réplica ID 88699487 - Pág. 1 a 13 reafirmando os fatos da exordial. Despacho ID 91939347 - Pág. 1 instou as partes à produção de provas. A parte Requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide à ID 92611341 - Pág. 1 e parte Autora não se manifestou, conforme consulta ao PJE. Relata ter ingressado com duas outras ações na presente comarca, sob os números 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076, que objetivavam o restabelecimento do fornecimento de energia, ações conexas. Foi determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto e evitar decisões conflitantes. Em relação ao Processo de nº 0800028-36.2020.8.14.0076, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, que tem por objeto declarar inexistente o débito advindo da fatura dos meses 07/2019 a 01/2020 totalizando R$ 10.573,67(dez mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), além da devolução em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos pelo autor, condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada, para que seja determinado a requerida, que substitua o relógio medidor com suspeita de adulteração e realize perícia junto ao INMETRO, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de 07/2019 a 01/2020. A tutela antecipada foi deferida (ID nº 15463190 daqueles autos) determinando a substituição o relógio medidor de consumo de energia elétrica referente a UC Nº. 15135085, a realização de perícia no INMETRO e o cancelamento da cobrança das faturas geradas nos meses de 07/2019 a 01/2020, tendo a Equatorial cumprido as determinações (ID nº 18314989 daqueles autos). Foram apresentadas contestação e réplica. As partes pugnaram por provas - depoimento testemunhal e depoimento pessoal da parte Requerida - que foram indeferidas pelo magistrado, especialmente por não haver requerimento de prova específica, indicando a utilidade e pertinência da prova aos autos, nos termos do entendimento do STJ (AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), com a correspondente indicação de quais pontos almeja provar através de eventual designação de audiência de instrução. O processo foi sentenciado pela Improcedência, e em seguida apresentados Embargos de Declaração, cuja decisão tornou sem efeito a Sentença pela existência de processos conexos e ausência de julgamento conjunto. No que se refere ao Processo de nº 0005990-10.2019.814.0076, também se trata de ação anulatória de débito cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, que tem por objeto declarar inexistente o débito advindo das faturas dos meses 07/2019 e 08/2019, respectivamente, R$ 3.595,00 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e R$ 542,33 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada, para que seja determinado a requerida, que não negative o titular da UC nos cadastros de inadimplentes, restabeleça o fornecimento da energia elétrica, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de julho e agosto de 2019. A tutela antecipada foi deferida (ID nº 56029635 - Págs. 1 a 9 daqueles autos), determinando que a requerida se abstivesse de proceder a interrupção no fornecimento de energia elétrica referente a CONTA CONTRATO n° 15135085, e se procedeu a interrupção, realizasse o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, bem como, se se abstivesse de cobrar os débitos imputados ao autor e de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tendo a Equatorial cumprido as determinações (ID nº 56029635 - Pág. 15 daqueles autos). Contestação apresentada e audiência de instrução realizada. É o breve relatório dos três processos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não há questões preliminares pendentes de análise em nenhum dos 3 processos. Passo à análise do mérito. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É um nexo de semelhança entre dois ou mais processos. A Conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre processos e imprópria, quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. Compulsando os 3 processos verifica-se conexão entre eles, e em momento algum as partes contestaram a existência de conexão. Importa registrar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo eis que a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio relativo a ordem econômica. Ademais, as normas consumeristas são de ordem pública, interesse social e aplicação cogente. Outrossim, é necessário destacar que a Política Nacional de Relações de Consumo possui como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo e “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo”. Não bastasse isso, é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A Constituição Federal de 1988 ainda confere proteção aos consumidores ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; e ainda quando dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”; Nas Disposições Transitórias há determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. Há também uma proteção implícita quando estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Também é sabido que os contratos de fornecimento de energia são tipicamente de adesão, inserindo-se no conceito do artigo 54 do CDC. A conclusão decorre do fato de que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela fornecedora, sem possibilidade do consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.. De se reconhecer, por conseguinte, que a eventual responsabilização civil da parte ré deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica consumerista do CDC, sobretudo no que pertine ao caráter objetivo da apreciação do ilícito, independentemente de culpa (Responsabilidade Objetiva), dentro da cadeia de fornecimento. A controvérsia dos presentes autos e demais processos, é para que se verifique se há ou não ilegalidade nas cobranças efetuada pela parte ré, o que justificaria eventual anulação de débito. O tema em questão trata-se de consumo não registrado de energia elétrica (CRN), disposto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, norma vigente à época dos fatos e que atualmente fora revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1001/2021. Nesse sentido, diante da existência de inúmeras demandas neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocasião em que determinou a suspensão de todos os feitos relacionados à matéria. Em 16 de dezembro de 2020 o Tribunal Pleno julgou o referido incidente, ocasião em que foram estabelecidas algumas teses para análise da validade das cobranças realizadas a partir das inspeções realizadas pela Concessionária de Energia Elétrica. Assim, o julgamento do presente caso deve pautar-se na decisão estabelecida no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, de modo a observar se foram seguidas pela concessionária os parâmetros estabelecidos. Nesse sentido, o julgamento do IRDR em questão consignou alguns requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), conforme se observa a seguir. Ao fundamentar o voto, o relator do IRDR, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, destacou que “a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) está condicionada à realização do procedimento administrativo previsto na resolução normativa da ANEEL e se este procedimento constitui obrigação da concessionária de energia elétrica, mostra-se legítimo concluir que, nas ações declaratórias de indébito decorrente de consumo não registrado, caberá à concessionária de energia comprovar a regularidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010. Portanto, apenas serão formalmente válidas as cobranças de consumo não registrado que tiverem obedecido estritamente ao procedimento administrativo instituído segundo o poder regulamentar que possui a Administração Pública Federal”. Ainda segundo o relator do IRDR: “Dessa forma, garante-se ao consumidor/usuário o exercício de ampla defesa, a fim de que possa contestar cada um dos elementos constantes no procedimento. Percebe-se que esta reclamação constitui o meio de afirmação da garantia de ampla defesa no âmbito procedimental administrativo e deve ser devidamente analisada em ato motivado de indeferimento. Portanto, da solução efetiva para a controvérsia de direito deste IRDR ressoa própria a definição do ônus probatório para as ações de declaração de indébito decorrentes de consumo não registrado (CNR). Significa dizer: os atos necessários à verificação e apuração de consumo não registrado em razão de deficiência no medidor/equipamentos ou de procedimento irregular deverão ser ordinariamente comprovados pela concessionária de energia elétrica”. Assim, o Pleno acompanhou à unanimidade o voto do relator para definir as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica”. Conforme asseverou a Coordenadoria de Imprensa do TJPA, em notícia veiculada no site do Tribunal, para configuração de consumo não registrado: “a Celpa deve proceder quatro atos específicos, que compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, exatamente como previsto no modelo anexo V da própria resolução 414/2010 - ANEEL; a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição; o Relatório de Avaliação Técnica; e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas”. Com isso, caso fosse comprovada a deficiência na medição ou procedimento irregular, ensejadores do consumo não registrado, passava-se à fase administrativa prevista no artigo 133, da Resolução nº. 414/2010, onde o conjunto de atos realizados pela concessionária de energia é apresentado formalmente ao consumidor, concedendo-lhe pleno conhecimento dos elementos relativos à conclusão da verificação da ocorrência encontrada na unidade consumidora e da apuração da prestação líquida correspondente. Com efeito, pela análise dos documentos juntados na contestação dos presentes autos, observa-se que foi feita vistoria na UC da parte autora, tendo sido “retirado para aferição a pedido do cliente”, conforme ID 82723656 - Pág. 3. Na mesma ocasião, conforme TOI nº 3611882 (ID 82723652 - Pág. 1 a 4) o requerente foi informado de agendamento junto ao órgão técnico INMETRO para realização de perícia em seu medidor. Ressalto que a lavratura do TOI (termo de ocorrência e inspeção) foi assinado pelo próprio Autor, titular da UC, bem como houve entrega do kit CNR. Consta no ID 82723648 - Pág. 1 a 2, certificado de verificação nº CV 344/2020 realizado pelo Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETRO/PA, a qual atestou a regularidade da aferição do medidor do intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ficam trasladadas cópias desta sentença aos processo em conexão. Com o trânsito, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acará, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIMA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800028-36.2020.8.14.0076 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO LIMA DA SILVA contra a sentença ID 100030427 proferida aos autos. Alega, em síntese, que a sentença guerreada apresenta omissão quanto à apreciação dos autos conexos sob o nº 0005990-10.2019.8.14.0076, nº 0800028-36.2020.8.14.0076 e nº 0800853-09.2022.8.14.0076. Contrarrazões ID 102297528. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração diante de sua evidente tempestividade. Sem maiores digressões, assiste razão ao embargante no que se refere à informação de que houve omissão na sentença atacada, uma vez que a matéria dos processos conexos não foi apreciada no referido provimento final de mérito. Compulsando os autos, verifico que há conexão entre as causas, o que também se depreende da consulta dos autos no PJE. Conforme preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 55, § º1: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, por não haver a apreciação de todos os processos conexos conjuntamente, é medida que se impõe a reunião de todos os feitos para resolução da demanda. Desse modo, procedem as alegações da parte Embargante em relação ao presente caso. Destarte, verifico, portanto, ser o caso do inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, DESSE MODO, tornando sem efeito a Sentença ID 100030427. Ato contínuo, após o trânsito em julgado deste provimento, proceda-se ao apensamento no PJE dos processos conexos, de nº 0005990-10.2019.8.14.0076, nº 0800028-36.2020.8.14.0076 e nº 0800853-09.2022.8.14.0076, e, em seguida, conclua todos os feitos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIMA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Requerente: “Medidor acondicionado em invólucro plástico lacrado, com nº de protocolo ETPA 003310. Medidor está de acordo com a portaria INMETRO Nº 587/2012”. Por seu turno, embora regularmente convocado para a perícia administrativa, a parte Autora não se apresentou no dia agendado. Observo, ainda, que os aumentos de consumo do autor não são contundentes para infirmar as conclusões técnicas exaradas por órgão de metrologia e realizada por profissionais credenciados. Além disso, consta na peça exordial, termo de inspeção e faturas de energia a informação de que se trata de um imóvel comercial, de modo que, em virtude do exercício de atividade comercial é razoável a sazonalidade do consumo de energia elétrica. Dessa feita, o procedimento da requerida obedeceu aos ditames da Resolução 414/2010, da ANEEL, bem como da tese firmada no julgamento do IRDR N. 04/TJPA, recurso representativo da controvérsia – Resp. 1.953.638. O usuário tem o dever de pagar pelos serviços prestados pela concessionária, admitindo-se, por consectário lógico, a cobrança do que fora consumido furtivamente, com ou sem intenção. Por não haver ato ilícito, incabível o pedido de repetição do indébito. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, nenhuma prova trouxe a autora que comprovasse fato violador de sua personalidade, honra, sofrimento. Ademais, a simples cobrança não enseja dano moral, mormente quando não há irregularidade no ato. Por fim, embora a Ré tenha nominado a peça de defesa de “contestação e reconvenção”, na realidade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800028-36.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO LIMA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, que é titular da UC nº 15135085, que vem sendo cobrado em valores incompatíveis com o seu consumo. Alega que, a partir de julho de 2019 a Ré passou a cobrar valores exorbitantes na conta de energia do Autor, em valores incompatíveis com seu histórico de consumo. Segundo informa, em agosto de 2019 teve seu fornecimento interrompido. Diz que solicitou, sem sucesso, vistorias junto à Ré em seu medidor de consumo. Pleiteia a alteração e perícia de seu medidor de energia elétrica, a anulação dos débitos registrados entre os meses de 07/2019 a 01/2020, bem como a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Decisão ID 15463190 - Pág. 1 a 6 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Petição da parte Ré à ID 18314995 - Pág. 1 a 4 informa o cumprimento da liminar proferida aos autos. Petição da parte Autora à ID 20289256 - Pág. 1 a 5 requerendo a procedência da ação. Contestação à ID 22484649 - Pág. 1 a 26. Afirma que o histórico de consumo no período mencionado na exordial se encontra regular e que as cobranças se referem ao consumo efetivo do Autor. Relata, por ocasião da inspeção realizada, vazamento de corrente após a medição nas instalações internas do imóvel do Requerente, o que foi solucionado por mera liberalidade e boa-fé pela parte Requerida, tendo em vista ser de exclusiva responsabilidade do Autor. Diz que, após regular inspeção no medidor do Requerente, também não foi encontrada nenhuma anormalidade. Afirma que a atuação da parte Ré se pautou na conformidade das normas técnicas da ANEEL, assim como que as cobranças de fatura e consumo constante dos autos são legítimas e legais. Pontuou a não produção de provas pela parte Autora e a inocorrência de danos morais, especialmente, por não haver negativação do nome do Autor, e que a suspensão do fornecimento ocorreu por fato devidamente noticiado ao Requerente, com aviso de reaviso. Formulou pedido contraposto, em sede de “reconvenção”, para condenação da parte Autora/Reconvinda quanto aos débitos apurados. Despacho ID 25446696 - Pág. 1 intimou a Autora para apresentação de réplica à Contestação. Réplica ID 42916919 - Pág. 1 a 5 refutando os termos da peça de defesa e reiterando os argumentos da exordial. Designada audiência à ID 79017004 - Pág. 1. Termo de audiência ID 81508891 - Pág. 1 a 2 em que restou infrutífera a tentativa autocompositiva. Instadas à produção de provas pelo provimento ID 91939344 - Pág. 1 a 2, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide à ID 92598305 - Pág. 1. Petição ID 93395952 - Pág. 1 a 4 da parte Autora requereu designação de audiência de instrução para oitiva da parte Requerida e de testemunhas. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem. Não há questões preliminares pendentes de análise. Decerto, INDEFIRO o pedido de realização de depoimento testemunhal e depoimento pessoal da parte Requerida, especialmente por não haver requerimento de prova específico, indicando a utilidade e pertinência da prova aos autos, nos termos do entendimento do STJ (AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), com a correspondente indicação de quais pontos almeja provar através de eventual designação de audiência de instrução. Entendendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, conforme as razões explicitadas a seguir. De início, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Logo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Importa registrar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo eis que a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental (art. 5º, inc. XXXII da CRFB) e princípio fundante da ordem econômica (art. 170, inc. V da CRFB). Ademais, as normas consumeiristas são de ordem pública, interesse social e aplicação cogente (art. 1º do CDC). Outrossim, impende destacar que a Política Nacional de Relações de Consumo possui como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo (art. 4º, inc. I do CDC) e “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo” (art. 4º, inc. VI do CDC). Não bastasse isso, é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inc. VI e art. 81, caput do CDC). A Constituição Federal de 1988 ainda confere proteção aos consumidores no art. 24, VIII, ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; no art. 150, parágrafo 5, quando dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”; no art.48 das Disposições Transitórias determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. Há também uma proteção implícita quando no §4° do art. 173 estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Também é sabido que os contratos de fornecimento de energia são tipicamente de adesão, inserindo-se no conceito do artigo 54 do CDC. A conclusão decorre do fato de que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela fornecedora, sem possibilidade do consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, o consumidor "aceita-as, em bloco, ou não as aceita" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 622). De se reconhecer, por conseguinte, que a eventual responsabilização civil da parte ré deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica consumerista do CDC, sobretudo no que pertine ao caráter objetivo da apreciação do ilícito, para a qual se prescinde da perquirição de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC) dentro da cadeia de fornecimento (arts. 25, 27, 34 e 51, inc. III do CDC), na forma aventada pela doutrina (DENARI, Zelmo.Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93-95). Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se há ou não ilegalidade nas cobranças efetuada pela parte ré, o que justificaria eventual anulação de débito. O tema em questão trata-se de consumo não registrado de energia elétrica (CRN), disposto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, norma vigente à época dos fatos e que atualmente fora revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1001/2021. Diante da existência de inúmeras demandas neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocasião em que determinou a suspensão de todos os feitos relacionados à matéria. Em 16 de dezembro de 2020 o Tribunal Pleno julgou o referido incidente, ocasião em que foram estabelecidas algumas teses para análise da validade das cobranças realizadas a partir das inspeções realizadas pela Concessionária de Energia Elétrica. Assim, o julgamento do presente caso deve se pautar na decisão estabelecida no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, de modo a observar se foram seguidas pela concessionária os parâmetros estabelecidos. Destarte, o julgamento do IRDR em questão consignou alguns requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), conforme se observa a seguir. Ao fundamentar o voto, o relator do IRDR, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, destacou que “a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) está condicionada à realização do procedimento administrativo previsto na resolução normativa da ANEEL e se este procedimento constitui obrigação da concessionária de energia elétrica, mostra-se legítimo concluir que, nas ações declaratórias de indébito decorrente de consumo não registrado, caberá à concessionária de energia comprovar a regularidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010. Portanto, apenas serão formalmente válidas as cobranças de consumo não registrado que tiverem obedecido estritamente ao procedimento administrativo instituído segundo o poder regulamentar que possui a Administração Pública Federal”. Ainda segundo o relator do IRDR: “Dessa forma, garante-se ao consumidor-usuário o exercício de ampla defesa, a fim de que possa contestar cada um dos elementos constantes no procedimento. Percebe-se que esta reclamação constitui o meio de afirmação da garantia de ampla defesa no âmbito procedimental administrativo e deve ser devidamente analisada em ato motivado de indeferimento. Portanto, da solução efetiva para a controvérsia de direito deste IRDR ressoa própria a definição do ônus probatório para as ações de declaração de indébito decorrentes de consumo não registrado (CNR). Significa dizer: os atos necessários à verificação e apuração de consumo não registrado em razão de deficiência no medidor/equipamentos ou de procedimento irregular deverão ser ordinariamente comprovados pela concessionária de energia elétrica”. O Pleno acompanhou à unanimidade o voto do relator para definir as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica”. Conforme asseverou a Coordenadoria de Imprensa do TJPA, em notícia veiculada no site do Tribunal, para configuração de consumo não registrado: “a Celpa deve proceder quatro atos específicos, que compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, exatamente como previsto no modelo anexo V da própria resolução 414/2010 - ANEEL; a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição; o Relatório de Avaliação Técnica; e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas” - Disponível em: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/1160121-tjpa-define-teses-paracobranca-de-consumo-de-energia-naofaturado.xhtml#:~:text=Ao%20fundamentar%20o%20voto%2C%20o,procedimento%20constitui% 20obriga%C3%A7%C3%A3o%20da%20concession%C3%A1ria. Caso seja comprovada a deficiência na medição ou procedimento irregular, ensejadores do consumo não registrado, passa-se à fase administrativa, prevista no artigo 133, da Resolução nº. 414/2010, onde o conjunto de atos realizados pela concessionária de energia é apresentado formalmente ao consumidor, concedendo-lhe pleno conhecimento dos elementos relativos à conclusão da verificação da ocorrência encontrada na unidade consumidora e da apuração da prestação líquida correspondente. Compulsando os autos, observo que o pleito Autoral reivindica a legalidade ou não das cobranças efetuadas pela Requerida, concessionária de energia elétrica, em relação aos consumos de fatura compreendidas no lapso compreendido entre 07/2019 a 01/2020, o que, em tese, seria aferível em virtude de falha no medidor do Requerente. Pleiteou, ainda, em sede liminar, a inspeção do medidor de energia elétrica da UC correspondente. Em primeiro lugar, verifica-se claramente que a unidade consumidora do Requerente foi inspecionada, conforme TOI nº 3611882 (ID 18314997 - Pág. 1 a 4). Por ocasião da visita técnica, devidamente acompanhada do Autor, o único fato atípico verificado foi o vazamento interno, após a medição da concessionária, que se encontrava dentro das instalações do imóvel da unidade. Tal fato, contudo, não se mostra apto à esfera de responsabilidade da parte Requerida. Por sua vez, no mesmo documento é consignado e informado ao Autor agendamento de perícia administrativa junto ao órgão técnico INMETRO para verificação do medidor de energia elétrica. Ressalte-se que a lavratura do TOI (termo de ocorrência e inspeção) foi assinado pelo próprio Autor, titular da UC, bem como houve entrega do kit CNR. Consta à ID 22484650 - Pág. 1 certificado de verificação nº CV 344/2020 realizado pelo Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETRO/PA, a qual atestou a regularidade da aferição do medidor do trata-se apenas de contestação, seguida, em verdade, de um pedido contraposto, porque a reconvenção é uma ação do réu contra o autor e, portanto, deve seguir as formalidades legais, o que não foi observado no caso concreto. A reconvenção, embora conexa com a ação principal, é demanda autônoma relativamente à ação originária, tanto que, se por qualquer razão a primeira ação for extinta sem resolução do mérito, tal extinção não afetará a reconvenção, que prosseguirá normalmente (art. 343, § 2º, NCPC). Orientado por essa ideia, o legislador previu no art. 85, § 1º, do CPC, que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, e no art. 292 exigiu-se do reconvinte a atribuição do valor da causa na demanda reconvencional. Portanto, apesar de inserida no bojo da contestação, a disposição dos fundamentos do reconvinte deverá seguir os mesmos requisitos da petição inicial, atentando o interesse de agir, pedido determinado, legitimidade, valor da causa e os limites do objeto da demanda. Não é apenas porque consta o nome “reconvenção” que o ato postulatório tomará a forma e conteúdo do designativo, logo, na espécie não existe demanda reconvencional, mas apenas contestação e um pedido contraposto que não pode ser admitido, pois neste Juízo segue-se o procedimento comum (Código de Processo Civil), e não o rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO: Considerando-se os critérios acima alinhados, revogando a liminar deferida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba sucumbencial fica sobrestada em razão da gratuidade processual. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LIMA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Considerando a solução consensual dos conflitos é estimulada pelo Código de Processo Civil (art. 3º, §3º do CPC), considerando, ainda, que o Juiz pode promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes (art. 139, inciso V do CPC), considerando, por fim, a VII Semana Nacional da Conciliação do CNJ, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800028-36.2020.8.14.0076 DESIGNO audiência de para o dia 08 de novembro de 2022 às 10h. A audiência virtual será realizada, preferencialmente, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. Intime-se as partes via DJE. Caso necessário, expeça-se o competente mandado. No caso de a intimação ocorrer por meio de Oficial de Justiça, no momento da intimação, devem ser coletados os dados da parte intimada, tais como número de telefone e e-mail, para possibilitar o auxílio e, se necessário, o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ficam as partes alertadas de que, caso não possuam dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), devem comparecer às dependências do fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial. Inclua-se o processo na pauta. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP. Instruções para acesso à audiência virtual: Para acessar à audiência virtual, no dia e hora designados, copie o link abaixo e cole-o em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVmODExMDItOWUzZS00OWFlLWI2YWEtMjkwNWZhMjVkMjUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229745b16e-c402-452b-819e-760860cf3273%22%7d Você também poderá apontar a câmera do celular no QRCODE abaixo, ingressando na sala de audiência no dia e hora designados:

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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