Procedimento Comum Cível 0146063-41.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 24.533.400,62

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

OAB/RJ 165913·CPF·Representa: Réu

RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA

OAB/RJ 87849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 18:55

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 16/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 04/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 04/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:34

Publicado Sentença em 25/06/2025.

06/07/2025, 04:15

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Documentos

Despacho

•11/08/2016, 08:18

Decisão

•05/11/2019, 20:17

09/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 18:55

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 16/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 04/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 04/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:34

Publicado Sentença em 25/06/2025.

06/07/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:20

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 11:20

Publicado Decisão em 14/05/2025.

16/05/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:51

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:24

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 10:34

Juntada de Acórdão

23/08/2022, 08:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 19/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0146063-41.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Pagas as custas, certificadas pel

28/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:27

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:30

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:53

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de certidão

21/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de certidão

21/10/2021, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:21

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2021, 16:53

Conclusos para decisão

17/09/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição

16/09/2021, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:01

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão

14/09/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2021, 11:19

Conclusos para decisão

02/12/2019, 12:58

Movimento Processual Retificado

02/12/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 12:34

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:51

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 07:42

Juntada de certidão

25/11/2019, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/11/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 20:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/11/2019, 20:17

Conclusos para decisão

18/01/2018, 10:28

Processo migrado do Sistema Projudi

05/01/2018, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2018, 21:47

Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)

02/09/2016, 11:10

Evento Projudi: 37 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

02/09/2016, 11:10

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Petição

01/09/2016, 12:54

Evento Projudi: 34 - Apensado ao processo 120149321331

17/08/2016, 13:38

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

12/08/2016, 09:40

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Recurso Interposto

11/08/2016, 15:24

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO) em 11/08/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(11/08/16)

11/08/2016, 13:45

Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

11/08/2016, 08:18

Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA)

11/08/2016, 08:18

Evento Projudi: 28 - Certidão expedido(a)

11/08/2016, 08:17

Evento Projudi: 27 - Juntada de Petição de Contestação

10/08/2016, 18:08

Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 02/08/16 *Referente ao evento Certidão à disposição(21/07/16)

02/08/2016, 00:00

Evento Projudi: 24 - Certidão à disposição

21/07/2016, 11:41

Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/07/2016, 11:41

Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

21/07/2016, 11:32

Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

21/07/2016, 11:21

Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/07/16 *Referente ao evento Citação expedido(a)(30/06/16)

12/07/2016, 00:02

Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/07/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(29/06/16)

12/07/2016, 00:01

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/07/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)

02/07/2016, 00:01

Evento Projudi: 17 - Citação expedido(a)

30/06/2016, 09:23

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/06/2016, 09:23

Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

30/06/2016, 09:19

Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO) em 29/06/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(29/06/16)

29/06/2016, 12:12

Evento Projudi: 12 - Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2016, 11:40

Evento Projudi: 13 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA)

29/06/2016, 11:40

Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

29/06/2016, 11:40

Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO) em 23/06/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)

23/06/2016, 16:43

Evento Projudi: 9 - Documento analisado

22/06/2016, 08:00

Evento Projudi: 10 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

22/06/2016, 08:00

Evento Projudi: 8 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

21/06/2016, 14:06

Evento Projudi: 4 - Despacho

21/06/2016, 13:09

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA)

21/06/2016, 13:09

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/06/2016, 13:09

Evento Projudi: 7 - Remetidos os Autos para Contadoria

21/06/2016, 13:09

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

15/03/2016, 22:29

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB177004NRJ

15/03/2016, 22:29

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

15/03/2016, 22:29

Decisão

•19/11/2019, 14:10

Decisão

•10/09/2021, 11:19

Petição

•13/09/2021, 15:23

Decisão

•16/09/2021, 10:01

Decisão

•30/09/2021, 16:53

Decisão

•05/10/2021, 10:35

Despacho

•27/04/2022, 13:27

Decisão

•03/05/2025, 12:08

Decisão

•12/05/2025, 13:24

Sentença

•23/06/2025, 11:20