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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 46.077.181,16

Órgão julgador

Vara Única de Gurupá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENCIA DA REPUBLICA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(17)