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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2013

Valor da Causa

R$ 43.873.717,41

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

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Partes do Processo

CONSORCIO SANEAR

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUDO RAIMUNDO NASCIMENTO MELO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUDO RAIMUNDO NASCIMENTO MELO em 20/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(49)