Monitória 0168395-97.2015.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 656.782,56

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé Miri

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Partes do Processo

M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915·CPF·Representa: Autor

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA 15007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/02/2026

25/03/2026, 10:40

Desentranhado o documento

25/03/2026, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 18:46

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:47

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:28

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:57

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/02/2026

25/03/2026, 10:40

Desentranhado o documento

25/03/2026, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•24/03/2022, 12:11

Despacho

•22/06/2022, 16:56

19/12/2025, 18:46

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:47

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:28

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de ELLEN LARISSA ALVES MARTINS em 29/04/2025 23:59.

04/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:47

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 07/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

09/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 19/05/2023 23:59.

19/07/2023, 22:00

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/05/2023 23:59.

19/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 10:28

Conclusos para decisão

26/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2023 11:30 Vara Única de Igarapé Miri.

09/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:58

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:48

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de ELLEN LARISSA ALVES MARTINS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:52

Decorrido prazo de ELLEN LARISSA ALVES MARTINS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2023 11:30 Vara Única de Igarapé Miri.

19/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 10/08/2022 23:59.

15/08/2022, 01:32

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/08/2022 23:59.

15/08/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:22

Publicado Certidão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por Lei, que tramitam no Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, os autos do processo de nº 0168395-97.2015.8.14.0022. Certifico ainda, que os documentos foram digitalizados, sendo os arquivos digitais formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1º grau. Certifico, por fim, que foi providenciada a devida

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:07

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:34

Cancelada a movimentação processual

02/08/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:12

Apensado ao processo 0006993-70.2016.8.14.0022

24/03/2022, 15:01

Apensado ao processo 0007014-46.2016.8.14.0022

24/03/2022, 15:01

Processo migrado do sistema Libra

24/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 12:11

CERTIDAO - CERTIDAO

16/03/2022, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2022, 09:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/03/2022, 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2022, 11:20

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

14/03/2022, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2022, 11:20

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

03/02/2022, 11:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/11/2021, 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/11/2021, 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/11/2021, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/11/2021, 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2021, 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210251222346

25/11/2021, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2021, 11:06

Remessa

25/11/2021, 11:06

Remessa

01/09/2021, 09:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/08/2021, 15:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2021, 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2021, 15:56

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

30/08/2021, 15:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/08/2021, 15:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2021, 15:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

30/08/2021, 15:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

30/08/2021, 15:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210035166098

26/02/2021, 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2021, 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2021, 13:18

Remessa - MANIFESTA-SE PELA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI/PA PARA APRESENTAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR PARA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.

26/02/2021, 13:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2021, 15:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

21/01/2021, 15:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

21/01/2021, 15:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/01/2021, 15:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200143057986

14/07/2020, 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2020, 10:08

Remessa

14/07/2020, 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2020, 10:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

13/07/2020, 17:23

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

08/07/2020, 23:03

PROVIDENCIAR CERTIDOES

25/06/2020, 12:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/05/2020, 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/05/2020, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2020, 10:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

18/12/2019, 10:46

CONCLUSOS

25/09/2018, 17:32

CONCLUSOS

25/09/2018, 16:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

19/04/2018, 14:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

19/04/2018, 14:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/10/2017, 14:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/10/2017, 10:14

CONCLUSOS

14/07/2017, 15:16

CONCLUSOS

18/04/2017, 10:18

CONCLUSOS

26/01/2017, 11:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/10/2016, 10:30

APENSAR PROCESSO

06/10/2016, 10:52

APENSAR PROCESSO

06/10/2016, 10:51

AGUARDANDO PRAZO

29/07/2016, 10:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - ENTREGUE AO DR. ROGÉRIO SAMPAIO -PROCURADOR MUNICIPAL - PROCESSO CONTENDO 02 VOLUMES COM UM TOTAL DE 438 FLS.

28/07/2016, 11:26

AGUARDANDO PRAZO

18/07/2016, 12:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/07/2016, 16:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/07/2016, 16:28

AGUARDANDO ADVOGADO

12/07/2016, 12:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - entregue ao Dr. Rogério, processo contendo 171v

12/07/2016, 11:33

AGUARDANDO MANDADO

05/07/2016, 16:58

AO OFICIAL DE JUSTICA

22/06/2016, 16:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, : RAIMUNDO ARCANJO BRANDAO CORREA

22/06/2016, 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2016, 15:47

MANDADO DE PAGAMENTO - MANDADO DE PAGAMENTO

21/06/2016, 15:47

PROVIDENCIAR INTIMACAO

14/06/2016, 17:52

PROVIDENCIAR INTIMACAO

20/01/2016, 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/01/2016, 12:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/01/2016, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2016, 11:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2016, 11:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/11/2015, 12:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

19/11/2015, 11:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/11/2015, 15:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, JUIZ RESPONDENDO: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES

16/11/2015, 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/10/2015, 15:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

23/10/2015, 15:23

Despacho

•02/08/2022, 11:07

Despacho

•05/05/2023, 12:48

Despacho

•10/05/2023, 11:40

Decisão

•11/09/2023, 11:52

Despacho

•02/09/2024, 11:04

Despacho

•17/03/2025, 11:10

Sentença

•24/10/2025, 11:34

Sentença

•24/10/2025, 12:28

Sentença

•24/10/2025, 12:29

Sentença

•24/10/2025, 12:30