Procedimento Comum Cível 0001030-68.2012.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001030-68.2012.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUBEM BERTOLDO GOMES APELADO: RIBAS PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA ANULADA. A ação de adjudicação compulsória, por se tratar de direito potestativo, não se sujeita a prazos prescricionais Conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA CAPITAL – DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0001030-68.2012.8.14.0201 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por RUBEM BERTOLDO GOMES, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, movida em desfavor de RIBAS PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sob o Id. 15742303, o apelante sustentou que a demanda versaria sobre a aquisição de lotes no Bosque Maria de Lourdes, quitados em 1987, sem a regularização cartorária devido à extinção da empresa vendedora. Discorreu, assim, que realizou todas as obrigações contratuais, mas que estaria impossibilitado de registrar a escritura definitiva em face da ausência da parte requerida. E que o juízo de origem teria julgada extinta a demanda pela ocorrência da prescrição; todavia, que, em se cuidando a ação de adjudicação compulsória, de direito potestativo, não se submeteria a prazos prescricionais, conforme entendimento do STJ (REsp 1216568/MG). Argumentou que o único prazo aplicável seria a prescrição aquisitiva, que não seria o caso dos autos, pois não haveria ação de usucapião sobre o imóvel. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação da autora. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o ilustre Procurador de Justiça, em petição de Id. 1589510, deixou de emitir parecer, haja vista ausente o interesse público primário para manifestação ministerial, consoante o disposto no art. 178 do CPC/2015, bem como a Recomendação Nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. É o relatório. DECIDO. Estando o apelante dispensado do preparo recursal, em razão do deferimento da justiça gratuita na origem, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. O cerne da questão reside na incidência da prescrição em ação de adjudicação compulsória; pelo que, no presente caso, entendo se tratar de direito potestativo, portanto, não se sujeitando a prescrição. Assim, destaco o entendimento firmado no recurso especial REsp 1216568/MG, do STJ, senão vejamos: “Com efeito, o compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço. Realizado o cumprimento dos deveres por ambas as partes contratantes, ocorre a celebração do contrato definitivo de compra e venda.... O Código Civil de 1916 não tratou especificamente dessa modalidade negocial, trazendo apenas em seu art. 1.088 regra sobre contrato preliminar.... Hodiernamente, o Código Civil de 2002 trouxe a matéria em seu art. 1.225, inciso VII, tratando o direito do promitente comprador do imóvel como espécie de direito real, complementando a normatização pelas disposições insertas nos art. 1.417 e 1.418, nos quais ganhou importante destaque a existência de cláusula de arrependimento e o registro no cartório de imóveis.... De mais a mais, em relação à natureza jurídica dessa modalidade contratual, Arnaldo Rizzardo ensina que "não divergem os autores em considerar o compromisso devidamente registrado como direito real, embora divirjam as formas como tipificam tal direito. As opiniões são bastantes desconcentradas, mas conservam um fundo comum: direito real, eficácia real, pretensão à constituição de direito real, direito real, ônus real, etc. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: 2014, Forense, p. 1003).... Ademais, é válido ressaltar que o direito não poderia ficar à margem de eventuais situações atentatórias ao direito das partes contratantes, em que se exige a boa-fé em todas as fases da negociação, razão pela qual garantiu ao promissário comprador a propositura da ação de adjudicação compulsória quando a demanda fundar na inércia do promitente vendedor que recebeu a quantia pela alienação do imóvel e deixou de emitir a escritura pública de compra e venda. É o que dispõe o arts. 466-B e 466-C do Código de Processo Civil: Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.” Ademais, o entendimento jurisprudencial acima mencionado, também se baseou nas lições do jurista Fredie Didier Jr., "a efetivação de um direito potestativo dispensa execução, no sentido do termo aqui utilizado. A sentença que reconheça um direito potestativo já o efetiva com o simples reconhecimento e a implementação da nova situação jurídica almejada. A sentença que acolhe uma demanda que veicule direito potestativo é uma sentença constitutiva, que, portanto, exatamente por isso não gera atividade executiva posterior, em razão da absoluta desnecessidade" (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil - volume 1. Salvador: 2012 - Juspodivm, p. 234). E, assim, prosseguiu, considerando que as demandas referentes à adjudicação compulsória teriam características constitutivas, tendo em vista que a sentença judicial possui a mesma eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel e cuja vontade não fora exteriorizada por resistência injustificada do promitente vendedor, aliada a um fundo declaratório quanto ao reconhecimento do direito de realização do negócio definitivo. Coadunando, ademais, ao citado posicionamento, colacionando os seguintes “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" ( REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" ( REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1816356 ES 2021/0015965-2, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). Nessa linha de raciocínio, é o magistério de Luiz Antônio Scavone Junior: “Se assim o é, em consonância com o extraído da doutrina de inça de Agnelo Amorim Filho, tratando-se a adjudicação compulsória de ação meramente constitutiva, resta a conclusão lógica segundo a qual a ação é imprescritível. [...] Em suma, seja de natureza real ou pessoal, a ação de adjudicação compulsória é imprescritível em razão da natureza da pretensão constitutiva, que visa a mesma eficácia da escritura pública de compra e venda e cuja vontade não foi declarada por injusta resistência do promitente vendedor. O direito do promitente comprador pode ser exercido, assim, a qualquer tempo, esbarrando apenas no óbice da aquisição originária de terceiros, por meio da usucapião.” (JUNIOR, Luiz Antonio Scavone. Direito imobiliário. Rio de Janeiro: 2014, Forense, p. 289). Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso e lhe dou provimento, anulando a sentença vergastada, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito no juízo de origem, nos termos da fundamentação. “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

14/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZILBEMAR DE SOUZA GOMES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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