Cumprimento de sentença 0801307-70.2020.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801307-70.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801307-70.2020.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por MENDANHA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA., em desfavor de NATAL PESCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Juntou documentos com a inicial. As partes firmaram ACORDO (ID105366388) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas remanescentes com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC. Após, transitado em julgado e cumpridas todas as diligências necessárias para o recolhimento administrativo das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), Datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Transitado em Julgado em 03/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)