Dúvida 0807224-36.2022.8.14.0028 - TJPA

Dúvida 0807224-36.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 08:16

Transitado em Julgado em 08/11/2022

26/01/2023, 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência

25/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELOISA RODRIGUES DO COUTO E MIRANDA em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:43

Decorrido prazo de JOAO SAVIO CHAVES MIRANDA em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:43

Publicado Sentença em 08/09/2022.

10/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0807224-36.2022.8.14.0028 D E C I S Ã O Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pelo Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, solicitando esclarecimento acerca de cancelamento de incorporação em matrícula imobiliária. Segundo consta dos autos, em suma, foi averbada na matrícula acostada contrato de incorporação, tendo como objeto a construção de edifício, porém, a obra não foi iniciada e a empresa não mais existe. Juntou documentos. Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO acostou parecer, pontuando, em síntese, a natureza não contenciosa do procedimento; a necessidade do contraditório e, nova manifestação da serventia, vindo-me conclusos. É o que imporá relatar. Decido. A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, previsto no art. 204, da Lei 6.015/73. A finalidade precípua é permitir a manifestação do Juiz de Direito Corregedor competente sobre eventual divergência de entendimento na condução de determinado ato registral. Infere-se que a controvérsia pauta-se na possibilidade do Cartório proceder a baixa do contrato de incorporação da matrícula, sem a prévia manifestação da incorporadora. Analisando os autos, em que pesem as alegações do transcurso do prazo para início das obras e o desconhecimento do paradeiro da empresa incorporadora, a questão envolve a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre proprietário / contratante e incorporadora / contratada. Desse modo, a celeuma escapa dos limites estreitos da competência da serventia. A via eleita não comporta instrução, diligências, pesquisa de endereços através dos sistemas de apoio e citação por edital, dentre outras medidas capazes de garantir segurança jurídica. A providência almejada exige seja observado o devido processo legal. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, recomendo que o Cartório de Registro de Imóveis não proceda o ato, devendo orientar os interessados a recorreram à via judicial. Dê ciência ao Cartório e ao MP. Após, arquive-se. Sirva-se como ofício / carta de intimação. Assinado.

07/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:48

Julgado improcedente o pedido

02/09/2022, 08:09

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de parecer

10/08/2022, 09:14

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 15:48

Sentença

•02/09/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0807224-36.2022.8.14.0028 D E C I S Ã O Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pelo Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, solicitando esclarecimento acerca de cancelamento de incorporação em matrícula imobiliária. Segundo consta dos autos, em suma, foi averbada na matrícula acostada contrato de incorporação, tendo como objeto a construção de edifício, porém, a obra não foi iniciada e a empresa não mais existe. Juntou documentos. Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO acostou parecer, pontuando, em síntese, a natureza não contenciosa do procedimento; a necessidade do contraditório e, nova manifestação da serventia, vindo-me conclusos. É o que imporá relatar. Decido. A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, previsto no art. 204, da Lei 6.015/73. A finalidade precípua é permitir a manifestação do Juiz de Direito Corregedor competente sobre eventual divergência de entendimento na condução de determinado ato registral. Infere-se que a controvérsia pauta-se na possibilidade do Cartório proceder a baixa do contrato de incorporação da matrícula, sem a prévia manifestação da incorporadora. Analisando os autos, em que pesem as alegações do transcurso do prazo para início das obras e o desconhecimento do paradeiro da empresa incorporadora, a questão envolve a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre proprietário / contratante e incorporadora / contratada. Desse modo, a celeuma escapa dos limites estreitos da competência da serventia. A via eleita não comporta instrução, diligências, pesquisa de endereços através dos sistemas de apoio e citação por edital, dentre outras medidas capazes de garantir segurança jurídica. A providência almejada exige seja observado o devido processo legal. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, recomendo que o Cartório de Registro de Imóveis não proceda o ato, devendo orientar os interessados a recorreram à via judicial. Dê ciência ao Cartório e ao MP. Após, arquive-se. Sirva-se como ofício / carta de intimação. Assinado.

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA RODRIGUES DO COUTO E MIRANDA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SAVIO CHAVES MIRANDA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(19)