Procedimento Comum Cível 0807023-13.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807023-13.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807023-13.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ALGAR AVIATION TAXI AEREO S/A Endereço: Avenida Maria Silva Garcia, 385, Granja Marileusa, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38406-634 REQUERIDO(S):Nome: RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS Endereço: AVENIDA NOVA CARJÁS, QUADRA 117 LOTE 27, LOTEAMENTO NOV CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA ALGAR AVIATION TAXI AEREO S/A ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de RAFAEL SALDANHA DE CAMARGOS, todos qualificados nos autos. A requerente afirma que, de forma verbal, contratou o serviço de manutenção no avião de propriedade do requerido PR-LOP (modelo TBM 700), no ano de 2014. Afirma que a oferta feita e a consequente aceitação do serviço englobavam a realização de inspeção anual de manutenção, peso e balanceamento, inspeção da seção quente do motor, dentre outros. Aduz que no dia 15/05/2014 foi enviado e-mail de aprovação parcial dos serviços, especificando quais seriam os contratados e foram emitidas as Notas Fiscais que foram devidamente quitadas. No entanto, apesar do abatimento do valor pago, afirma que ainda existe um valor remanescente, no importe de R$ 102.654,62, que não foi quitado pelo Réu, requerendo a condenação do requerido ao pagamento deste valor. Juntou os documentos que entendeu necessários à propositura da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 25757300). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do requerido e como prejudicial do mérito alegou a prescrição. No mérito, alegou que não há dívidas a serem pagas. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Em réplica, a parte requerente requereu a declaração de intempestividade da contestação apresentada. Intimados a apresentar interesse na produção de provas, a partes requereram a designação de audiência para oitivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, sendo irrelevante o depoimento pessoal do autor ou a oitiva de testemunhas para solução da demanda. Passo a análise das preliminares. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que os e-mails foram enviados para o endereço de seu filho, de mesmo nome seu. No entanto, verifico nos autos a existência de prova de que o avião é de propriedade do requerido, sendo certo que existe relação jurídica entre as partes. Assim, concluo ser a parte requerida legítima para figurar no polo passivo desta lide. Rejeito, pois, essa preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO Ab initio, impõe-se à verificação da prescrição, antes de qualquer outra apreciação, uma vez que se trata de matéria a ser conhecida, inclusive de ofício, pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo se basear em documentos apresentados pelo autor no início do processo. Depreende-se da petição inicial que não há contrato formal entre as partes, sendo que os serviços cobrados nesta ação foram prestados no de 2014. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado neste caso é o que está regulado no Código Civil Brasileiro. Na dicção do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Ademais, mesmo se consideramos os e-mails como títulos escritos para ser possível o aumento do prazo prescricional para 5 anos, ainda assim, na espécie vertente, a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, uma vez que o direito surgiu na data de 23/07/2014 (data da resposta da parte requerida, via e-mail, da proposta enviada pelo autora, sendo esta ainda a data mais favorável) e ajuizou a ação somente somente em 05/08/2019. Não verifico nenhuma interrupção do prazo prescricional para cobrança. Assim, reconheço de ofício a prescrição do direito autoral. Por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição do direito autoral, por via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível de Parauapebas

09/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)