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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ESPACO CULTURA FUXICO

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Apensado ao processo 0859013-26.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(284)