Execução de Título Extrajudicial 0800798-11.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800798-11.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PARK em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PARK em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 05:13

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 24/01/2023

24/01/2023, 10:29

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Royal Park Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Marineide Correa Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800798-11.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O condomínio exequente, por meio da petição anexada sob o Id nº 74753179, pugnou pela desistência da presente ação, bem como pelo desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada e, ainda, pela exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito. A pretensão do exequente de que seja realizado o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada está prejudicada, uma vez que este Juízo, diante do caráter irrisório da quantia alcançada pela providência correspondente, já determinou, através do SISBAJUD, o desbloqueio do respectivo importe, conforme se extrai do documento cadastrado sob o Id nº 59522015. O pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito, por sua vez, se apresenta descabido, já que essa anotação, se existente, não foi proveniente de decisão exarada por este Juízo, cabendo, portanto, ao exequente, se for o caso, assumir as providências indispensáveis à regularização da situação. Desse modo, julgo prejudicado o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de exclusão do nome da acionada dos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que não existe qualquer decisão exarada nos autos determinando a negativação do nome desta em razão do débito aqui tratado. Homologo, entretanto, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Como corolário lógico, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Em face do desfecho alcançado na causa, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel a que está vinculada a dívida reclamada. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 07/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 10:29

Extinto o processo por desistência

11/12/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 05:43

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de MARINEIDE CORREA COSTA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 00:35

Documentos

Sentença

•11/12/2022, 10:29

Decisão

•29/04/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Royal Park Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Marineide Correa Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800798-11.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O condomínio exequente, por meio da petição anexada sob o Id nº 74753179, pugnou pela desistência da presente ação, bem como pelo desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada e, ainda, pela exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito. A pretensão do exequente de que seja realizado o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada está prejudicada, uma vez que este Juízo, diante do caráter irrisório da quantia alcançada pela providência correspondente, já determinou, através do SISBAJUD, o desbloqueio do respectivo importe, conforme se extrai do documento cadastrado sob o Id nº 59522015. O pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito, por sua vez, se apresenta descabido, já que essa anotação, se existente, não foi proveniente de decisão exarada por este Juízo, cabendo, portanto, ao exequente, se for o caso, assumir as providências indispensáveis à regularização da situação. Desse modo, julgo prejudicado o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de exclusão do nome da acionada dos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que não existe qualquer decisão exarada nos autos determinando a negativação do nome desta em razão do débito aqui tratado. Homologo, entretanto, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Como corolário lógico, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Em face do desfecho alcançado na causa, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel a que está vinculada a dívida reclamada. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 07/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

12/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PARK em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PARK em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARINEIDE CORREA COSTA em 29/07/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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