Execução de Título Extrajudicial 0888181-78.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0888181-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

16/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:47

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 14:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888181-78.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o autor, a Sociedade de Advogados, conforme ID42975701, não se enquadra nas possibilidades restritas previstas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, dentre as pessoas físicas ou jurídicas admitidas a litigar no polo ativo das demandas em trâmite dentro da Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nesse sentido trago o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO DAS DEMANDAS. PERMISSIVA EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009716713, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 24-11-2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES: TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0033101-38.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 30.09.2019; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0050274-22.2019.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.08.2020; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0052093-13.2019.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.09.2020. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011058-95.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2022) Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888181-78.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o autor, a Sociedade de Advogados, conforme ID42975701, não se enquadra nas possibilidades restritas previstas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, dentre as pessoas físicas ou jurídicas admitidas a litigar no polo ativo das demandas em trâmite dentro da Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nesse sentido trago o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO DAS DEMANDAS. PERMISSIVA EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009716713, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 24-11-2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES: TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0033101-38.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 30.09.2019; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0050274-22.2019.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.08.2020; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0052093-13.2019.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.09.2020. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011058-95.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2022) Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 22:31

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 13:57

Sentença

•17/01/2023, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888181-78.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o autor, a Sociedade de Advogados, conforme ID42975701, não se enquadra nas possibilidades restritas previstas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, dentre as pessoas físicas ou jurídicas admitidas a litigar no polo ativo das demandas em trâmite dentro da Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nesse sentido trago o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO DAS DEMANDAS. PERMISSIVA EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009716713, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 24-11-2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES: TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0033101-38.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 30.09.2019; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0050274-22.2019.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.08.2020; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0052093-13.2019.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.09.2020. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011058-95.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2022) Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

19/01/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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