Procedimento Comum Cível 0801770-51.2018.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801770-51.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ALBERTO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA - PA11015 REU: LABORATORIO BARRETO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGICAS - ME, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. Advogado do(a) REU: CAMILA NOGUEIRA LIMA - PA19755 Advogado do(a) REU: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR16015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801770-51.2018.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA em face de BARRETO DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLÓGICAS – ME e DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. Com o pedido, juntou documentos. Citados, o requerido Barreto de Análises Clínicas e Citológicas ME apresentou contestação no ID. 9953688. A requerida DB Medicina Diagnóstica Ltda. apresentou peça de defesa no ID. 9960049. Intimadas a especificar novas provas, a parte requerida DB Medicina Diagnóstica Ltda. requereu na petição ID. 18574882 a produção de prova pericial a ser realizada nos exames apresentados pelo autor. O requerido Barreto de Análises Clínicas e Citológicas ME apresentou intempestivamente manifestação e a parte requerente quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme atesta a certidão ID. 84060739. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Da impugnação à justiça gratuita O requerido Barreto de Análises Clínicas e Citológicas ME arguiu que o autor não juntou qualquer documento que comprovasse a alegação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente. Todavia, afasto a preliminar, uma vez que cabe ao impugnante demonstrar que a parte impugnada não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente considerando a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência da parte autora. 1.2 Da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima No que tange à preliminar de culpa exclusiva da vítima arguida pela requerida DB Medicina Diagnóstica Ltda., tenho que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo para apreciá-la por ocasião da sentença. Em não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco, irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. Inicialmente, observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor do autor por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. 2. Dos pontos controvertidos a) a ocorrência de danos morais e de lucros cessantes; b) o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita da parte requerida e os danos alegadamente suportados pelo autor; c) o valor a ser fixado em caso de eventual condenação; 3. Das provas Considerando que a parte autora quedou-se inerte ao chamado judicial e, tendo em vista que o requerido Barreto de Análises Clínicas e Citológicas ME apresentou intempestivamente manifestação quanto à produção de novas provas, declaro precluso o direito das referidas partes. No que tange à prova formulada pela requerida DB Medicina Diagnóstica Ltda., defiro o pedido de prova pericial formulado, contudo, inexistindo especialista da área credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nomeio como perito judicial da área de Farmácia/Bioquímica, o Dr. Alejandro Ferraz do Prado, CRF/PA 4943. Deverá a Secretaria contatar o perito pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (91) 32018230, devendo este informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) o número de sua conta bancária; b) o valor de seus honorários, esclarecendo ao senhor perito que a perícia consiste na análise dos exames apresentados pelo autor e acostados na inicial. Ressalte-se que, nos termos do artigo 95, §3º do CPC, os honorários periciais serão pagos pela requerida DB Medicina Diagnóstica Ltda., uma vez que foi esta que formulou o pedido de prova pericial. Com a apresentação de proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte requerida para manifestação sobre os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, conclusos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 30 de janeiro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LABORATORIO BARRETO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGICAS - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DOS SANTOS LIMA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DOS SANTOS LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO BARRETO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGICAS - ME em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)