Procedimento Comum Cível 0000679-77.2012.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000679-77.2012.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARIA ANTONIA DO SOCORRO NASCIMENTO e outros REU: ELETROMIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ANA CRISTINA GOMES DE LIMA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0000679-77.2012.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA ANTONIA DO SOCORRO NASCIMENTO e outros, em face de ELETROMIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros, todos devidamente qualificados na inicial. Alegam os autores, resumidamente, que firmaram contrato com a empresa, na época conhecida como ELETROMIL, para aquisição de bens, parceladamente, em sistema semelhante a consórcio, porém a empresa faliu, gerando prejuízo de ordem material e moral, cuja reparação os requerentes aqui pleiteiam. Citados EDUARDO FERNANDES FACUNDE e EDUARDO FERNANDES FACUNDE JUNIOR, conforme certidão de ID 55450796 - Pág. 7, não se manifestaram nos autos, restando revéis (ID 55450800 - Pág. 4). A requerida ANA CRISTINA GOMES DE LIMA contestou (ID 55450800 - Pág. 7) suscitando sua ilegitimidade passiva. Vieram então os autos conclusos. Vale mencionar que tramitou nesta vara a Ação Civil Pública, sob o número 0000263-12.2012.8.14.0013, cuja sentença julgou procedente a demanda e rescindiu todos os contratos mantidos pela empresa ELETROMIL, no município de Capanema, decisum este já transitado em julgado. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Quanto à preliminar de exclusão do polo passivo da requerida ANA CRISTINA GOMES DE LIMA entendo que a natureza de sua atuação era adstrita à gerência da empresa, sem responsabilidade sobre as eventuais fraudes perpetradas pelos demais réus. Sendo assim, urge acolher a preliminar e extinguir o processo sem resolução meritória em relação à requerida. 2.2. Mérito Considerando que a sentença exarada no bojo dos autos de nº 0000263-12.2012.8.14.0013 já resolveu o ponto principal da presente demanda, rescindindo contratos questionados na presente ação, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, visto que todos os autores da presente ação juntaram cópias dos contratos junto à empresa ELETROMIL, bem como recibos de pagamentos. Com isso, é caso de julgamento antecipado da lide, em atendimento ao artigo 355, I, do CPC. Vide transcrição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Neste diapasão, os pedidos de rescisão contratual já foram julgados na ação coletiva mencionada, vide dispositivo da sentença da demanda coletiva: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de DECLARAR a resolução dos contratos firmados entre a Empresa requerida e os consumidores desta Comarca de Capanema, bem como CONDENAR os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem corrigidos pelo INPC a partir da presente data e juros legais desde o ilícito. Em razão da sucumbência do autor em parte mínima do pedido, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários ante a natureza da ação, Por fim, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Resolvido isto, passo a apreciar os demais pedidos formulados na ação. Quanto ao dano material, a sentença da ACP, já transitada em julgado, tornou a indenização certa, cabendo a cada requerente a apresentação de cálculo, que demonstre o dano efetivamente suportado, com correção e juros desde o evento danoso (súmula 54 STJ e art. 398, do Código Civil). Quanto ao dano moral, na hipótese, está fundando na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, sendo necessário para sua configuração a presença de três requisitos que são: a ocorrência do dano, a prática de um ato ilícito pelo agente e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Novamente, a ação civil pública mencionada rescindiu todos os contratos realizados pela empresa ELETROMIL, envolvendo compra parcelada. Assim, o fechamento repentino da empresa e o sumiço dos agentes que a comandavam, sem cumprir os contratos então vigentes (antes da sentença coletiva), caracteriza o ato ilícito; o dano ficou caracterizado pelo abandono dos clientes, que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda. Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilícita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidade, de onde emana a aludida responsabilidade civil. Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. O STJ entende que a indenização não deve ser tal que acarrete enriquecimento sem causa para a parte lesionada, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, em despreocupação com eventual reincidência na prática. Vide precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1617273/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021) Dado isto, o valor da indenização por dano moral deve representar o transtorno vivenciado e o abalo sofrido pelos requerentes, não devendo constituir valor exorbitante em face da capacidade financeira dos requeridos. Não se deve estimular a indústria de indenizações milionárias, porém, não se deve, igualmente, estimular a impunidade, atribuindo um valor irrisório ao dano suportado pelas vítimas, e que não imprimiria nenhum caráter disciplinador aos demandados. Presente essa conjugação de fatores, deve ser a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada ANA CRISTINA GOMES DE LIMA, extinguindo o processo sem resolução mérito em relação a ela, forte no art. 485, VI do CPC; JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de, solidariamente: 1) CONDENAR os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor dos requerentes, equivalente à soma dos boletos pagos por cada requerente, acrescido correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, com fundamento nos artigos 186 e 398, do Código Civil, c/c súmula 54 do STJ; 2) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença, com fundamento no art. 186, do Código Civil, c/c súmula 362, do STJ; Por fim, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários, em favor da Defensoria Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a requerida ANA CRISTINA GOMES DE LIMA. Em havendo apresentação de recurso, intime-se as partes adversas para, querendo, apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao órgão julgador competente. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Apensado ao processo 0802975-53.2023.8.14.0013

Apensado ao processo 0802974-68.2023.8.14.0013

Apensado ao processo 0802973-83.2023.8.14.0013

Apensado ao processo 0802940-93.2023.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FACUNDE JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FACUNDE em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DE LIMA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELETROMIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAILENE GOMES FACUNDE em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

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