Execução de Título Extrajudicial 0862032-79.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862032-79.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862032-79.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Nome: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Endereço: Condomínio Cetenco Plaza - Torre Norte, Avenida Paulista 1842, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-923 EXECUTADO: MARINEIDE DUARTE BORGES - ME Nome: MARINEIDE DUARTE BORGES - ME Endereço: Rua São Miguel, 378, Letra C, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-015 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º) VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102216441609400000036481458 AÇÃO DE EXECUÇÃO Petição 21102216441627200000036481459 2. ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 21102216441648100000036481461 3. PROCURAÇÃO Procuração 21102216441672100000036481463 4. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21102216441693300000036481467 5. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 21102216441716400000036481470 6. TERMO ADITIVO DE EQUIPAMENTOS Documento de Comprovação 21102216441759400000036481472 7. IMÓVEL PENHORA Documento de Comprovação 21102216441785300000036482485 8. CNPJ TED GÁS Documento de Comprovação 21102216441851500000036482487 9. PLANILHA DE DEFLAÇÃO Documento de Comprovação 21102216441894200000036482489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011411301364500000044804475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011411301364500000044804475 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22020410265217400000046827200 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DE CUSTAS Petição 22020410265236200000046827203 RELATORIO - BOLETO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22020410265275400000046827204 procuração ad judicial liquigas Procuração 22020410265320000000046827209 Substabelecimento - Silveira Athias Substabelecimento 22020410265375100000046827208 SUBSTABELECIMENTO - LIQUIGÁS Substabelecimento 22020410265434700000046827207 Petição Petição 23010609382667700000080361368 EMAIL.NOTIFICAÇÃO.RENÚNCIA Documento de Comprovação 23010609382688800000080361369 Habilitação nos autos Petição 23011616065563300000080597111 08620327920218140301 Petição 23011616065579200000080666233 1ProcuracaoSubsCopaenergia Procuração 23011616065612200000080666236 2AtosCopaEnergia1 Documento de Comprovação 23011616065641500000080666237 2AtosCopaEnergia2 Documento de Comprovação 23011616065700800000080666238 2AtosCopaEnergia3 Documento de Comprovação 23011616065773400000080666239 2AtosCopaEnergia4 Documento de Comprovação 23011616065826400000080666240 2AtosCopaEnergia5 Documento de Comprovação 23011616065900600000080666241 3IncorporacaoLiquigas1 Documento de Comprovação 23011616065953700000080666242 3IncorporacaoLiquigas2 Documento de Comprovação 23011616070020400000080666243 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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