Procedimento Comum Cível 0800317-14.2022.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800317-14.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSIEL FERREIRA DA ROSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Na decisão interlocutória de id 99092170 (de 22/08/2023) foi saneado feito, fixados os pontos controvertidos, e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas em audiência. O requerido ESTADO DO PARÁ (id 99435565) e o Ministério Público (id 100704914) informaram que não possuíam interesse em produzir outras provas. Porém, o autor requereu a juntada de documentos referentes à prova emprestada do processo criminal nº 0800053-19.2021.8.14.0010 (id 99563470). Assim, não há qualquer pedido de prova oral pelas partes, apenas juntada de novos documentos. Declaro precluso o direito das partes de requererem provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Por existir apenas prova documental, declaro o julgamento antecipado do mérito, por não haver a necessidade de outros meios de prova, conforme art. 355, I, do CPC/15. Quanto ao pedido do autor de juntada de novos documentos, referente à prova emprestada do processo criminal nº 0800053-19.2021.8.14.0010, deve ser garantido o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC/15. Vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessária a autorização do Juízo criminal que produziu a prova, pois ambos os processos (civil e criminal) possuem um Juiz de Direito responsável por garantir a legalidade e o contraditório, diferentemente do que ocorre no processo administrativo que necessita de autorização judicial para utilizar prova emprestada penal: “STJ RECURSO ESPECIAL: REsp 1780715 SP 2018/0233406-0 Data de publicação: 30/03/2021 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ORA RECORRIDO. PROVA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM QUEIXA-CRIME. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL. ARTS. 64 E 67, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 935 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NORMA EXPRESSA DO ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SIGILO PROCESSUAL MANTIDO PELO JUÍZO CÍVEL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI 9.296 /1996 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). CONDUTA REPROVÁVEL DO RÉU E ENSEJADORA DE GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4.1. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade na utilização das provas produzidas no âmbito criminal - degravação das conversas interceptadas e demais elementos colhidos no bojo da queixa-crime - na ação indenizatória subjacente, pois o ordenamento processual civil possibilita o uso da prova emprestada, além do que a interceptação telefônica observou todos os comandos da Lei 9.296 /1996, notadamente a manutenção do sigilo processual, que foi decretado pelo Juízo Cível. 4.2. Além disso, ao contrário do que argumenta o recorrente, não há que se falar em ausência de autorização judicial para se utilizar a prova emprestada originada da interceptação telefônica, pois o magistrado que decretou a interceptação telefônica no bojo do inquérito policial foi o mesmo que julgou a queixa-crime e a ação de indenização correlatas, visto que a comarca é de Juízo único. 4.3. Ademais, diferente do que ocorre no compartilhamento da prova emprestada no âmbito do processo administrativo, o qual se exige autorização do Juízo responsável pela produção da prova (Súmula n. 591 /STJ), no processo civil não se exige tal requisito, pois em ambos os feitos haverá um juiz responsável por averiguar a legalidade da prova e observar o contraditório, não se podendo olvidar que o art. 372 do CPC/2015 não exige autorização expressa do magistrado responsável pela produção da prova para que ela seja utilizada em outro processo.” (Grifei) Desse modo, Processo nº 0800317-14.2022.8.14.0200 AÇÃO DE ANULAÇÃO INTIME-SE o requerido ESTADO DO PARÁ, através de sua procuradoria, para no prazo de 15 dias, com prazo em dobro, apresentar manifestação sobre os documentos novos de id 99563470. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para no prazo de 15 dias, com prazo em dobro, apresentar parecer final, manifestando-se sobre os documentos novos juntados pelo autor no id 99563470. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIEL FERREIRA DA ROSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão interlocutória de id 67412935 (de 25/06/2022) foi indeferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da Fazenda Pública. O ESTADO DO PARÁ apresentou a contestação no id 75035546 (em 19/08/2022), pugnando pela improcedência dos pedidos do autor. Por sua vez, o Ministério Público concedeu parecer pela improcedência (id 78341771). A parte requerente apresentou a réplica no id 88989534. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, visto que foi aplicada a punição de licenciamento a bem da disciplina, não tendo o autor fonte de recursos financeiros para as despesas processuais. Não havendo outras preliminares e não sendo o caso de outras providências preliminares, dou o feito por saneado. Delimito as questões de fato e de direito: 1) a legalidade e nulidade do processo administrativo e da punição disciplinar; 2) a reintegração; 3) o pagamento retroativo de vencimentos, vantagens e direitos. Para todos os itens é cabível a prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Já houve a possibilidade de produção de prova documental na petição inicial e contestação, ficando ressalvados os documentos novos ou inacessíveis à época (art. 435 do novo CPC). Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Assim, cabe ao autor demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). INTIMEM-SE ambas as partes, através do advogado e procuradoria, para depositarem o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas, conforme art. 357, §4º, do CPC/15, bem como para manifestarem interesse no depoimento pessoal da parte contrária. Em caso de não haver manifestação das partes, será declarada a preclusão do direito de prova, sendo a audiência de instrução considerada desnecessária, passando este Juízo à prolação da sentença apenas com as provas constantes nos autos. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a produção de provas, por se tratar de suposta nulidade de ato administrativo, havendo interesse público, conforme art. 178, I, do CPC/15. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Processo nº 0800317-14.2022.8.14.0200 AÇÃO DE ANULAÇÃO

23/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/06/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Todas as movimentações(82)