Monitória 0812601-15.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0812601-15.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812601-15.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de THIAGO DA SILVA SOARES, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Intimado a se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça, a parte não se manifestou, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito. O autor opôs embargos de declaração (Id 116359343) afirmando que a sentença foi omissa pois não houve intimação pessoal da parte. É O RELATÓRIO. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradiçãoentre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Em síntese, a embargante alega que a sentença proferida por este juízo é nula, uma vez que não houve intimação pessoal do autor antes da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que o o embargante foi intimado pessoalmente, via sistema, para prática do ato processual. Como dispõe o art. 270 do CPC, sendo possivel a intimação por meio eletrônico, como no caso dos autos, a comunicação deverá ser realizada por esse meio. Em reforço, observa-se nos expedientes que houve intimação via diário eletronico, em 20.02.2024, como por meio do sistema, cujo registro de ciência se deu em 22.02.2024. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a ora embargante. Portanto, o que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais, dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante. Corroborando a fundamentação esposada, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, explicitou a peculiaridade existente nos autos, relativamente à ocorrência de preclusão do tema suscitado, o que tem o condão de afastar a similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A contradição se revela por proposições inconciliáveis no mesmo julgado, sendo-lhe, portanto, interna. No caso, é alegada contradição no acórdão objeto dos embargos de divergência e não no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 1330215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019) [grifou-se] Em tal situação, portanto, não sendo do escopo dos embargos de declaração a reapreciação da matéria discutida e a alteração do mérito da sentença proferida, é caso de improvimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, rejeito o recurso integrativo, por ausência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do vigente Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)