Monitória 0807952-71.2023.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0807952-71.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0807952-71.2023.8.14.0051 [Ação Monitória] Demandante: BANCO DO BRASIL SA. 1º Demandado: CHAVES DA ROCHA EMPREENDIMENTOS EIRELI. Endereço: RUA PROF ALUISIO MARTINS, 224 A, MAICA, SANTARÉM-PA, CEP: 68.015-760. 2º Demandado: GILVAN CHAVES DA ROCHA. Endereço: RUA PARAIBA 08, SANATRÉM, CEP: 68.030-075. 3º Demandado: HELEN PATRICIA NASCIMENTO DA ROCHA. Endereço: RUA PROF ALUISIO, MARTINS 224 PONTO B, MAICA, SANTAREM-PA, CEP: 68.015-760. RH DECISÃO/MANDADO: 1. No caso em tela, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). Juntou documentos. 2. Com isso, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e CONCEDO ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC). 3. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1.º do art. 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 4. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. 5. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os referidos embargos (art. 701, §2.º, do CPC). 6. Providencie-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILVAN CHAVES DA ROCHA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHAVES DA ROCHA EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELEN PATRICIA NASCIMENTO DA ROCHA em 17/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.

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