Execução de Título Extrajudicial 0004117-66.2016.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004117-66.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILLIAM CARMONA MAYA Executadas: MONICA DO SOCORRO MONTEIRO CARDOSO, ESTRELA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO e CLEMILDES GEMAQUE DE MOURA RIBEIRO SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Processo nº 0004117-66.2016.8.14.0015 Ação de Execução Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A., por meio de advogado habilitado, em face de Estrela Comércio de Material de Construção LTDA, Monica do Socorro Monteiro Cardoso e Clemildes Gemaque de Moura Ribeiro, em razão de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida – firmada entre as partes, sob o n. 00334463300000004460. Alegou, em síntese, ter disponibilizado aos executados a quantia de R$ 330.685,49 (trezentos e trinta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.227,99 (quatorze mil e duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), vencendo a primeira em 28/12/2014 e a última em 28/11/2017. Asseverou que os executados ficaram inadimplentes a partir da parcela de n. 2, vencida em 28/01/2015, passando a instituição a ser credora da quantia de R$ 484.453,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Pugnou pela citação dos devedores para pagamento do débito, sob pena de penhora. A demanda foi ajuizada em 30 de março de 2016. Após a emenda da inicial, por meio da qual foi acostado aos autos o título executivo original, foi prolatado despacho de Id 59650535 - Pág. 10, ordenando-se a citação dos executados, na forma do art. 829, do CPC. Citações frustradas, conforme certidões de Id 59650588 - Pág. 9 e Id 59650588 - Pág. 11. Em petição de Id 59650588 - Pág. 16, a parte exequente pugnou pelo arresto online de bens e ativos financeiros em nome dos executados pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, bem como pela citação no novo endereço indicado. Despacho em Id 59650588 - Pág. 22 deferindo o arresto via Sisbajud e Renajud, e a citação dos executados no endereço fornecido, mediante recolhimento das custas. Consta em documentos de Id 59650596 - Pág. 7/Id 59650597 - Pág. 3, comprovante tão somente de recolhimento de custas de envio de documento por via eletrônica ou de informática, deixando a parte exequente de pagar as custas para as devidas citações. Pesquisa online de existência de valores em conta de titularidade dos executados via sistema SISBAJUD em evento de Id 59650597 - Pág. 6/59650597 - Pág. 11, localizando-se valor ínfimo. Intimada a parte exequente para se manifestar (Id 59650597 - Pág. 12), sobreveio a petição de Id 59650597 - Pág. 15, requerendo o levantamento da quantia tornada indisponível e pugnando pelo bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD, bem como pela pesquisa de existência de bens junto ao órgão da Receita Federal. Em nova manifestação datada de 03/05/2021 (Id Id 59650598 - Pág. 6) a parte exequente renovou pedido de pesquisa via RENAJUD, liberação do valor bloqueado e pesquisa de endereços dos executados pelos sistemas. Por meio do despacho de Id 59650598 - Pág. 12, dado o lapso, este juízo ordenou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível incidência da prescrição, ante a ausência de citação regular das partes executadas. Resposta em Id 59650598 - Pág. 15. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, esclareço que o feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência para tentativa de localização de bens ou da parte devedora. Na hipótese em análise, a execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida – com vencimento em 28/11/2017, vide Id 59650515 - Pág. 3. A cédula de crédito bancário é título hábil a embasar a execução, conforme previsão dos arts. 26 e 28, ambos da Lei 10.931/2004, que passo a transcrever: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” E, nos termos das Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Reconhecido o caráter executivo da cédula de crédito bancário, aplica-se o estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, acerca do prazo da prescrição, segundo o qual: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Assim, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, por força do dispositivo em comento. A pretensão do exequente nasceu com o vencimento do contrato e inadimplemento das parcelas, na data aprazada, pelos devedores, o qual se deu em 28/01/2015. Veja que a demanda foi ajuizada no ano de 2016 e desde então não houve o término do ciclo citatório. Não obstante, a parte exequente, ao invés de promover os meios necessários para localização dos devedores, no tempo oportuno, deixou transcorrer o prazo prescricional sem complementação da relação processual. Em nenhum momento processual se preocupou com a citação dos devedores, mas tão somente com arresto e localização de bens passíveis de penhora. Basta analisar a evolução processual. Destarte, não se pode falar em interrupção da prescrição pela citação, na medida em que esta não foi feita no prazo e na forma determinada pela lei processual. Outrossim, ressalto que a responsabilidade pela demora não ocorreu por culpa do Poder Judiciário. Várias são as medidas judiciais que podem auxiliar na localização da parte devedora, como a realização de pesquisas de endereços pelas plataformas disponíveis em juízo e a citação por edital, quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. No caso em apreço, a parte exequente, a despeito da supracitada previsão da lei processual, assumiu o risco de, por diversos anos, insistir na localização tão somente de bens passíveis de penhora, esquecendo da citação pessoal da parte ré, redundando no transcurso do prazo prescricional, por culpa exclusiva do demandante. É nítida a sua desídia ao não dar andamento útil ao processo de forma adequada, o que permite a aplicação da prescrição, até porque o feito encontra-se tramitando desde dezembro de 2016 sem citação, há mais de 6 anos, portanto. Houve inércia injustificada do credor, apta a acarretar a prescrição, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Não é de se exigir o procedimento de intimação pessoal para dar andamento à causa, porque o instituto da prescrição não se confunde com o instituto do abandono da causa, quanto mais não seja porque cogitar de aplicação das regras da extinção do processo por abandono daria margem a nova propositura de demanda, não obstante a inércia por prazo suficiente à prescrição da pretensão. É de se exigir do credor a busca efetiva por sua satisfação, na forma e nos prazos que compõem a disciplina da prescrição, notadamente a regra segundo a qual, uma vez interrompida a prescrição o prazo prescricional é retomado por inteiro “da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la” (art. 202, parágrafo único, CC), ou seja, não interrompida, o prazo flui desde o vencimento, como se não houvesse demanda ajuizada. Afinal, se de um lado deve ser considerado o interesse do credor que não só promove a ação cabível como dá andamento regular ao processo, por outro não se pode admitir a cobrança eterna da dívida. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado) que gera intranquilidade social. Outra saída não resta, senão o reconhecimento da prescrição do direito de pretensão da parte exequente. Ante o exposto, nos termos dos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, pela ocorrência da prescrição. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de Embargos de Declaração, manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Condeno o exequente ao pagamento das custas, que deverão ser pagas até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 54, §2º, da Lei n. 8.328/2015). Fica a parte advertida de que na hipótese de não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias – art. 46, caput, e § 4º, da Lei n. 8.328/2015 – o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Na ausência de pagamento, remetam-se os autos a UNAJ para abertura do respectivo PAC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Em, data da assinatura. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

20/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0801840-63.2024.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILDES GEMAQUE DE MOURA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DO SOCORRO MONTEIRO CARDOSO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(30)