Execução de Título Extrajudicial 0887390-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0887390-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DUARTE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 07:31

Decorrido prazo de GICELE MARQUES DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:31

Decorrido prazo de G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:31

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 18:08

Decorrido prazo de GICELE MARQUES DE FREITAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:14

Decorrido prazo de G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:14

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DUARTE em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:14

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME REPRESENTANTE: GICELE MARQUES DE FREITAS, EDUARDO LUIS DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Aduz o autor tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, embasado em notas fiscais, porém, estas não constituem título executivo extrajudicial. Ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema da taxatividade dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, somente há título executivo se houver lei o prevendo como tal. Assim, ressalta-se que não é a natureza da obrigação que a qualifica como título executivo, mas a sua inserção no rol taxativo da lei. E, para que determinado documento seja enquadrado como título executivo extrajudicial é preciso que integre o rol do art. 784, do Código de Processo Civil, no qual não se verifica a possibilidade de enquadramento de notas fiscais. Assim, conforme art. 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, o que não se observa nos autos. Ressalto, ainda, que não é o caso de conversão de ação de execução em ação de conhecimento, por não caber ao juiz impor ao detentor do direito que tipo de ação seguir. Contudo, pode – e deve – o julgador examinar se determinado tipo de ação possui os requisitos mínimos para prosseguimento, ainda mais quando se trata de exame dos pressupostos processuais. Assim, se não há título executivo hábil a lastrear o processo de execução, deve ser julgado extinto o feito executivo. Posto isso, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, julgo extinto processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC/2015, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95 ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0887390-75.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/11/2023, 07:10

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 19:29

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 08:43

Sentença

•02/11/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME REPRESENTANTE: GICELE MARQUES DE FREITAS, EDUARDO LUIS DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Aduz o autor tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, embasado em notas fiscais, porém, estas não constituem título executivo extrajudicial. Ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema da taxatividade dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, somente há título executivo se houver lei o prevendo como tal. Assim, ressalta-se que não é a natureza da obrigação que a qualifica como título executivo, mas a sua inserção no rol taxativo da lei. E, para que determinado documento seja enquadrado como título executivo extrajudicial é preciso que integre o rol do art. 784, do Código de Processo Civil, no qual não se verifica a possibilidade de enquadramento de notas fiscais. Assim, conforme art. 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, o que não se observa nos autos. Ressalto, ainda, que não é o caso de conversão de ação de execução em ação de conhecimento, por não caber ao juiz impor ao detentor do direito que tipo de ação seguir. Contudo, pode – e deve – o julgador examinar se determinado tipo de ação possui os requisitos mínimos para prosseguimento, ainda mais quando se trata de exame dos pressupostos processuais. Assim, se não há título executivo hábil a lastrear o processo de execução, deve ser julgado extinto o feito executivo. Posto isso, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, julgo extinto processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC/2015, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95 ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0887390-75.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DUARTE em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GICELE MARQUES DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GICELE MARQUES DE FREITAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de G S MARQUES COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DUARTE em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(17)