Execução de Título Extrajudicial 0813050-46.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813050-46.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 08:28

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: C K N dos Santos Indústria e Comércio - ME Adv.: Dr. Leandro Andrade Alex - OAB/PA nº 23.136 Adv.: Dra. Ana Laura de Andrade Vidal - OAB/PA nº 25.742 Executada: Dilene Socorro da Silva Nascimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813050-46.2021.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por C K N dos Santos Indústria e Comércio - ME contra DILENE SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO, já qualificado, alegando, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 2.567,46 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), importe este referente a aquisição de produtos comercializados pelo exequente. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou a exequente, que emendasse a inicial, apresentando declaração e certidão de sua qualificação tributária, bem como regularizando a sua representação judicial, acostando aos autos o instrumento procuratório firmado pela empresária individual à signatária inicial, juntamente com os documentos pessoais da mandante, e, ainda apresentando um dos títulos executivos descritos no art. 784, da Lei de Regência, sob pena de indeferimento. O exequente, em petição cadastrada no Id nº 53713208, requereu a conversão da presente ação executiva em ação de cobrança, apresentando a petição inicial correspondente, bem como substabelecimento e prints de imagens de consulta do CNPJ da empresa demandante e da consulta de optante pelo simples nacional, ambos sem indicação e visualização da data das pesquisas realizadas nos respectivos sítios da internet. Como se observa, o exequente não cumpriu integralmente as deliberações contidas na decisão de saneamento, deixando de apresentar todos os documentos exigidos. Não tendo o exequente suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 801 c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:49

Indeferida a petição inicial

10/11/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 08:44

Juntada de certidão

06/04/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2022, 11:42

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 16:21

Conclusos para decisão

23/09/2021, 16:21

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 10:49

Decisão

•11/02/2022, 12:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão