Procedimento Comum Cível 0803455-40.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803455-40.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOSQUE EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO/MANDADO À parte autora foi determinado que comprovasse sua hipossuficiência, não tendo juntado aos autos documento que demonstra a incapacidade da pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas processuais, requerendo tão somente o pagamento complementar das custas processuais após finalização do processo e o deferimento do valor pago a título de custas iniciais no valor de R$ 28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos) (ID 105684988 e 105684997). Contudo, entendo que os argumentos lançados, desprovidos da comprovação de tal impossibilidade, não são suficientes para acatar a pretensão de pagamento complementar após a finalização do processo. Ressalto, ainda, a necessidade que a pessoa jurídica demonstre, de modo cabal, a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas, na medida em que a presunção de miserabilidade somente se aplica às pessoas físicas, por força de lei (artigo 99. § 3º, do CPC). Em síntese, vejo que o requerente não demonstrou a hipossuficiência alegada, pois, nada nos autos, além do pedido do advogado na inicial, indica que o requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua estabilidade financeira, devendo a benesse da gratuidade estar resguardada apenas aos que assim necessitarem. Forte nessas razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0803455-40.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, bem como o pedido de pagamento complementar das custas processuais após finalização do processo. Desta forma, DETERMINO que os autos sejam remetidos à UNAJ para expedição do boleto, devendo o requerente recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob penas de extinção de presente demanda. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOSQUE EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO/MANDADO Tem-se como válida a exordial que contenha as custas processuais devidamente recolhidas, o que se observa no presente caso é que se trata de pessoa jurídica, a qual não comprova a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de acordo com o §3º do art. 99, do CPC, só há presunção de veracidade na “alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. ” Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo, conforme súmula nº 481 do STJ. Nesse sentido, é o atual entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. 1) Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC. 2) Relativamente às pessoas naturais, o benefício tutelado pela CF e agora também pelo CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. De ser concedido, outrossim, apenas àquele que comprovar a necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC. 3) Caso em que a prova documental que instruiu o recurso não demonstra a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083033092, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-01-2020), Publicação: 03-02-2020. Grifei e sublinhei. Diante disto, concedo 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, realizando o devido recolhimento das custas processuais ou que demonstre, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Transcorrido in albis o referido prazo o processo será extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Expeça-se o necessário. Serve como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0803455-40.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOSQUE EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOSQUE EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 17.298.800/0001-33 (EXECUTADO) em 27/08/2025.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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