Execução de Título Extrajudicial 0881367-16.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0881367-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:39

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

05/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 05:40

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0881367-16.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

12/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

10/02/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 00:28

Extinto o processo por desistência

10/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:20

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:02

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 00:28

Decisão

•01/12/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0881367-16.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1494, - de 1209/1210 a 1770/1771, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EUGENIO LUIS DE SOUSA PESSOA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1494, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 100589885) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos é de R$ 1.350,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópias da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual tal valor fora aprovado. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Verifico também que a procuração ad judicia juntada no ID 100589884, a qual outorgou poderes ao advogado que assina a petição inicial, além de não estar datada, fora assinada por síndico do condomínio cujo mandado expirou no dia 31/01/2023, conforme ata de eleição dele juntada no ID 100589887, sendo que a presente ação fora proposta em 14/09/2023, ou seja, após o término do mandado do referido síndico. Fato este que, no entendimento deste juízo, não confere plena idoneidade, até o momento, à procuração outorgada, haja vista que não tem como ser aferido se, atualmente, a pessoa ali indicada detém realmente legitimidade de representação legal da comunidade condominial. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 1.350,00. 2) junte aos autos a ata de eleição atualizada da pessoa que assina como síndico a procuração do ID 93315521, devendo esse documento procuratório também ser devidamente datado e assinado. Desde já advirto que o período do mandato que vier a constar na referida ata deve abranger, pelo menos, a data da propositura da presente demanda, sob pena da procuração continuar a apresentar defeito de representatividade. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA NAZARE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2023.

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