Procedimento Comum Cível 0802871-12.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802871-12.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: VAZ FERREIRA ADVOGADOS Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1155, Edifício Urbe 14, sala 1608, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 REQUERIDO: Nome: M. ELIZANGELA P. DO COUTO - ME Endereço: Travessa G, n° 211, Conjunto Cohab, Gleba 2, bairro da Marambaia, Belém/PA, CEP 66.623-316 FINALIDADE: CITAÇÃO DECISÃO/MANDADO A parte autora, em petição de ID. Num. 62959291, requer a citação eletrônica da empresa requerida, através do e-mail [email protected]. O art. 246, §1º do NCPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021, dispõe que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Assim, determino a citação, na modalidade eletrônica, da requerida M. ELIZANGELA P. DO COUTO - ME no endereço eletrônico [email protected], para oferecer CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 5º (quinto) dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (NCPC, art. 335, III c/c art. 231, IX), sob pena de revelia (art. 344, NCPC). Fica advertida a parte requerida que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 dias (art. 246, §1º-A, CPC). Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica, em ato contínuo, determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELOS CORREIOS (CPC, 246, §1º-A), na pessoa de sua representante legal (Marcelo Barbosa Nascimento - CPF 479.913.482-53), no endereço: Travessa G, n° 211, Conjunto Cohab, Gleba 2, bairro da Marambaia, Belém/PA, CEP 66.623-316, para oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (NCPC, art. 335, III c/c art. 231, I), sob pena de revelia (art. 344, NCPC). Fica advertida a parte requerida que em sede de contestação deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica (NCPC, art. 246, §1º-B). A Ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% do valor da causa (NCPC, art. 246, § 1º-C). Oferecida a contestação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº:0802871-12.2019.8.14.0301 intime-se a parte requerente para apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do NCPC. Infrutífera a citação pelos correios, intime-se a parte autora, para manifestar interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a demandante não ser beneficiária da gratuidade da justiça, deve RECOLHER AS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS referente aos atos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sidas recolhidas. Expeça-se o necessário e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012510411550400000008008662 01 Inicial Petição 19012510411557100000008008666 02 Procuração Procuração 19012510411565500000008008669 03 Identificação - Vaz Ferreira Advogados Documento de Identificação 19012510411574700000008008670 04 Contrato - Prospecta Digital Documento de Comprovação 19012510411592300000008008672 05 Rescisão do Contrato - Resposta da Prospecta Documento de Comprovação 19012510411609300000008008673 06 Confirmação de Leitura - Rescisão de Contrato - Prospecta Digital Documento de Comprovação 19012510411619600000008008674 07 Comprovantes de Pagamentos Documento de Comprovação 19012510411626200000008008675 08 Contrato - Oficina B Documento de Comprovação 19012510411639100000008008677 09 Print - Site Escritório - Oficina B Documento de Comprovação 19012510411664200000008008678 10 Cálculo Documento de Comprovação 19012510411669500000008008879 Pagamento - Custas Judiciais - Parcela 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19021510552466000000008337384 01 Petição - Juntada - Custas - Parcela 01 Petição 19021510552490900000008337386 02 Relatório de Custas Documento de Comprovação 19021510552539000000008337387 03 Boleto - Pagamento - Custas - Parcela 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19021510552590300000008337391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19042911570996100000009687622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19042911570996100000009687622 Petição Petição 19052210332315800000010242122 01 Petição de comprovante de pagamento de custas Petição 19052210332322800000010242329 Custas integralmente quitadas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19052210332330000000010242331 Despacho Despacho 19070410324350700000011014842 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071016200830900000011118915 01 Petição - Juntada - Custas Judiciais Iniciais Petição 19071016200841800000011118916 02 Relatório de Custas Documento de Comprovação 19071016200856700000011118918 03 Boletos e Comprovantes de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19071016200875500000011118919 Despacho Despacho 19070410324350700000011014842 Petição Petição 20021718353554900000014908878 01 Petição Petição 20021718353559200000014909129 MANDADO Mandado 20081311034203100000017928582 MANDADO Mandado 20081311034203100000017928582 Informações do Retorno do Mandado de Citação Petição 22020316242752300000046748719 01 Petição Petição 22020316242771000000046748720 Certidão Certidão 22041208521853100000054750799 MANDADO Mandado 20081311034203100000017928582 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22052115353232000000059238649 Fornecimento de Endereço Petição 22052614455673200000059778930 01 Petição Petição 22052614455690400000059928745 Certidão Certidão 22111011302222300000077501637 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M. ELIZANGELA P. DO COUTO - ME em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Todas as movimentações(47)