Procedimento Comum Cível 0807330-28.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807330-28.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MSM COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0807330-28.2023.8.14.0039 REPRESENTANTE: STOPCAR PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Paragominas, 19 de dezembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pretensão de concessão de tutela de urgência, distribuindo-se os autos ao juízo do plantão judicial. Em síntese, alega que desde junho de 2023 está com seu nome registrado junto aos cadastros de maus pagadores. Diz ainda que desde agosto de 2023 vem mantendo contato com a requerida para que seja efetuada a baixa da restrição Em caráter de urgência requer (...) imediata SUSPENÇÃO DA COBRANÇA, além de determinar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) Decido. A Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016, que regulamenta o serviço de Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará, em 1º e 2º graus, estabelece que: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III - representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima elencadas. Mais adiante o §5° dispõe: §5º Compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão, nos termos da presente Resolução, devendo, tão logo examinada, ser remetida ao Juiz Natural. § 6º Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses previstas na presente Resolução, este, em decisão fundamentada, determinará a remessa dos autos ao magistrado a quem distribuído. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 2 de junho de 2021). No caso posto, não verifico dos autos razões fáticas e jurídicas que justifiquem a apreciação deste feito em sede de plantão judicial. Não consta dos autos elemento indicativo que aponte a inviabilidade da distribuição do feito no horário normal de expediente. Noutro ponto, destaque-se que a inicial aponta fato cujo efeito é conhecido há aproximadamente seis meses, ao menos desde agosto de 2023. Nesse contexto, é certo que a apreciação de medidas urgentes em sede de plantão judicial é caracterizada pela excepcionalidade, não tratando-se de mera opção de distribuição de autos, e deve pautada na evidência de que a urgência mitiga a distribuição do feito no horário normal de expediente, buscando evitar a concretização de risco iminente, cuja apreciação da matéria pelo juízo ordinariamente competente, dentro do expediente forense, demonstraria indícios de até mesmo inviabilizar a medida, dada a gravidade do contexto fático exposto, justificando assim medida de extrema urgência, em plantão judicial, o que não se evidencia no contexto destes autos. Assim, nos termos do art. 1, §§ 5° e 6° da Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determino a remessa dos autos ao juízo a quem originariamente distribuído, uma vez que não trata-se de medida a ser apreciada em plantão judicial. Serve a presente como mandado e ofício para as comunicações necessárias. (assinado e datado eletronicamente) WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de direito

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MSM COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Decorrido prazo de MSM COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)