Execução de Título Extrajudicial 0801415-51.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801415-51.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA EXECUTADO: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA LEAL Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a qual fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço de ambas as partes se encontra localizado no bairro do Tenoné, distrito de Icoaraci, de maneira que fogem à competência deste Juízo, uma vez que o referido bairro tem Vara específica para o seu processamento, que correspondente à Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, de acordo com as normas de organização judiciária do TJPA. Ademais, o art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Por sua vez, o Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

18/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:11

Extinto o processo por incompetência territorial

17/01/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 12:37

Cancelada a movimentação processual

17/01/2024, 12:36

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 09:29

Documentos

Petição

•17/01/2024, 17:43

Sentença

•17/01/2024, 14:11