Execução de Título Extrajudicial 0802581-11.2021.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802581-11.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802581-11.2021.8.14.0015. EXEQUENTES: FABIO DAS NEVES SILVA E OUTROS, VALDECI PIGATTI SALVADOR, MATHEUS MIRANDA DE ALMEIDA, MILENE LUZIA MOTA NOVAES, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO, GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO EXECUTADOS: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE CASTANHAL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Vistos os autos. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FABIO DAS NEVES SILVA E OUTROS, VALDECI PIGATTI SALVADOR, MATHEUS MIRANDA DE ALMEIDA, MILENE LUZIA MOTA NOVAES, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO, GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO em face de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE CASTANHAL, na qual alega que o executado se recusa a fazer as averbações na matrícula do imóvel das unidades residenciais, para tanto, fundamenta sua pretensão na norma do artigo 1.418, do Código Civil, aduzindo que o imóvel deve ser entregue livre e desembaraçado, requer tutela de urgência, gratuidade da justiça, condenação em danos morais, sendo que ao final, requer: Seja o Cartório citado para realizar a averbação junto a matrícula 5.202, do Livro 2-Q do Cartório de Registro de Imóveis, dos instrumentos particulares dos autores, para que possam efetivar a escritura pública de compra e venda das unidades habitacionais, julgada procedente a execução, condenando-se o executado nos encargos de sucumbência. Atribui valor à causa o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em despacho de ID 28173524, foi determinado a intimação dos autores para comprovação da hipossuficiência alegada, para esclarecer o motivo pelo qual o proprietário não firmou as escrituras públicas de compra e venda em Cartório de Notas, bem como para juntar aos autos a matrícula do imóvel no Cartório de Imóveis, para verificação do nome do proprietário que deverá integrar o polo passivo da presente demanda – se já falecido, os herdeiros ou o espólio devem fazer parte da lide. Petição da parte demandante pugnando pela concessão de dilação de prazo – ID 29436701. Petição da parte demandante prestando informações – ID 32515114. Despacho proferido determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, em razão da incompatibilidade de ritos e sua cumulação – ID 70941166. Devidamente intimada, a parte exequente colaciona a mesma petição inicial – ID 75982741. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FABIO DAS NEVES SILVA E OUTROS, VALDECI PIGATTI SALVADOR, MATHEUS MIRANDA DE ALMEIDA, MILENE LUZIA MOTA NOVAES, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO, GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO em face de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE CASTANHAL, na qual a requerente, foi devidamente intimada, através de seu patrono para emendar a inicial, a fim de readequar a demanda, no sentido de se tratar de ação de conhecimento e/ou execução, em razão da incompatibilidades de cumulação do processo de conhecimento com o processo de execução, bem como apresentasse outras informações aos autos, porém, não procedeu nos termos determinado, apenas colaciona a mesma petição juntada quando do ajuizamento da presente demanda, o que verificar pela impossibilidade do prosseguimento feito, de sorte que entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial, haja vista não ter o causídico procedido nos termos do determinado. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Condeno os requerentes/exequentes ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios em face da não citação da parte adversa. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após a sua intimação, notifique-se a UNAJ para a cobrança respectiva, por meio de procedimento administrativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, conforme Portaria 5486/2023-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

05/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MIRANDA DE ALMEIDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENE LUZIA MOTA NOVAES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DAS NEVES SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI PIGATTI SALVADOR em 06/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(39)