0000047-92.2017.8.15.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Processo: 0000047-92.2017.8.15.0451 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO [Crime Tentado, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba Réu: José Evaldo Ferreira Rodrigues Advogado do Réu: Marcelo Dantas Lopes

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Evaldo Ferreira Rodrigues, alcunha "Evaldo", brasileiro, casado, motorista, nascido em 01/04/1971, natural de Barra de Santana/PB, RG n.º 548.671.242 SSP/SP, CPF n.º 872.***.***-91, filho de Maria da Paz Ferreira Rodrigues e de José Pedro Rodrigues Pereira, residente na Rua José Vitorino da Silva, 375, Bodocongó, Campina Grande/PB.

Narra a denúncia que, no dia 28/12/2016, por volta das 12h40, na cidade de Sumé/PB, o réu José Evaldo Ferreira Rodrigues ("Evaldo"), com vontade livre e consciente, tentou induzir e atrair à prostituição a adolescente A. M. X., por meio de mensagens de texto enviadas via aplicativo WhatsApp. Pede a condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 218-B, c/c art. 14, II, do Código Penal (ID. 47914359 - pág. 1).

Arrolou 4 pessoas. Recebeu-se a denúncia em 23/04/2018 (ID. 47914360 - pág. 40). Citado pessoalmente em 25/05/2020 (ID. 31200709 - pág. 1), o réu José Evaldo Ferreira Rodrigues ("Evaldo"), na defesa prévia, protocolada no dia 01/06/2020, suscitou preliminar de falta de justa causa; e, no mérito, alegou que seu aparelho celular havia sido furtado dias antes dos fatos, não sendo o autor das mensagens.

Pediu a rejeição da denúncia, por meio de advogado constituído (ID. 47914360 - pág. 89). Procuração (ID. 47914360 - pág. 92). Intimado da defesa prévia, o autor alegou que existem indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação (ID. 49022799 - pág. 1). Na audiência de instrução e julgamento de 25/02/2026, ouviram-se a vítima A. M.

X. e as testemunhas da acusação Ângela Maria Messias e Anderson da Silva. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Victor de Sousa Guimarães. O réu, intimado e ausente, não foi interrogado. Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação; e a Defesa, a absolvição (ID. 154421251 - pág. 1). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA A defesa suscitou preliminar de falta de justa causa para o exercício da ação penal, alegando insuficiência de provas. Contudo, a denúncia veio acompanhada de elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados no Inquérito Policial nº 007/2017, notadamente as capturas de tela das mensagens e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial.

A justa causa exige apenas um lastro probatório mínimo que se encontra presente. Dessa guisa, REJEITO a preliminar. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O crime investigado (art. 218-B, c/c art. 14, II, do CP) tem a pena máxima em abstrato igual a 10 anos, com a redução mínima da tentativa (1/3), resultando em 6 anos e 8 meses. Consoante o artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição, então, é de 12 anos.

Neste caso concreto, entre a data do recebimento da denúncia (23/04/2018) e a presente data, não transcorreu o prazo prescricional de 12 anos. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito. DO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (ART. 218-B, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 218-B, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, cujo texto vigente na época do crime era: "Art. 218-B.

Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. [...] Art.

14 - Diz-se o crime: [...]

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente." (Código Penal) A materialidade delitiva está comprovada pelas imagens da conversa via aplicativo WhatsApp (ID. 47916115), que demonstram a proposta de cunho sexual mediante oferta de dinheiro (R$ 150,00) feita à vítima, que à época dos fatos contava com 17 anos de idade. Passo à análise da autoria delitiva.

A vítima A. M.

X. declarou em Juízo que: na época dos fatos, em 2016, tinha 16 anos e recebeu mensagens do acusado, que não conhecia pessoalmente, oferecendo-lhe dinheiro. Afirmou que a foto do perfil do WhatsApp era do acusado e que os boatos de que ela estaria se prostituindo se espalharam na cidade, causando-lhe grande constrangimento e trauma, motivo pelo qual procurou a polícia. Negou ter conhecimento sobre o suposto furto do celular do réu. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Ângela Maria Messias, arrolada pelo Ministério Público, afirmou em Juízo que: vivenciou a situação junto com sua filha, a vítima, confirmando o abalo sofrido por ela em decorrência das mensagens e dos boatos na cidade. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Anderson da Silva, arrolada pelo Ministério Público, afirmou em Juízo que: era namorado da vítima na época, que ela lhe mostrou os prints das conversas e confirmou o teor inconveniente das mensagens enviadas pelo acusado. [transcrição em discurso indireto] O depoimento da vítima em juízo foi firme, coerente e corroborado pelas demais provas dos autos, em especial as imagens das mensagens e os depoimentos das testemunhas.

A tese da defesa, de que o aparelho celular do réu teria sido furtado dias antes, não encontra amparo probatório. Embora tenha juntado um boletim de ocorrência (ID. 47914360 - pág. 30), tal documento, por si só, não é suficiente para afastar a autoria, tratando-se de alegação que deveria ter sido robustamente comprovada, o que não ocorreu. Ademais, o réu não compareceu à audiência de instrução para ser interrogado e sustentar sua versão, tampouco comunicou sua mudança de endereço, o que demonstra seu desinteresse em colaborar com a elucidação dos fatos e enfraquece sua tese defensiva.

Assim, a amálgama probatória assevera que estão presentes a materialidade e a autoria do réu José Evaldo Ferreira Rodrigues ("Evaldo") no crime de favorecimento da prostituição de vulnerável, na forma tentada (art. 218-B, c/c art. 14, II, do Código Penal).

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia, CONDENO o denunciado José Evaldo Ferreira Rodrigues como incurso nas penas do artigo 218-B, c/c art. 14, II, do Código Penal. CONDENO o réu José Evaldo Ferreira Rodrigues a pagar as custas processuais. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à dosimetria da pena, com supedâneo no princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e do artigo 68 do Código Penal.

Na primeira fase (art. 59, CP): A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do "non bis in idem"); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm.444).

Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes" (STJ, HC 281.051/MS) e que "para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência" (STF, ARE 1289175 AgR; STJ AgRg no AREsp 1386809/MGi).

Eles, neste caso concreto, são favoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). As condenações definitivas não configuram má conduta social (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc.

Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). As condenações definitivas não desabonam a personalidade do agente (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Os atos infracionais não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra.

Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e "modus operandi". Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são "devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal." (STJ, AgRg no HC 856.107/SP).

Neste caso, elas são as desfavoráveis ao tipo penal. O crime gerou grave abalo psicológico e social à vítima, que, à época adolescente, teve sua reputação questionada na comunidade onde vivia, sofrendo vergonha e constrangimento, conforme seu depoimento coeso em juízo. Tal dano extrapola o resultado típico do delito. Aplico a fração de 1/6. O comportamento da vítima é neutro. Conquanto a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada.

Apliquei a cada vetor uma fração. A soma delas incidirá sobre a diferença entre as penas mínima e a máxima em abstrato. A soma das frações aplicadas totaliza 1/6. Fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Na segunda fase: Não há atenuantes e agravantes. Fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão. Na terceira fase: HÁ causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 do artigo 14, inciso II, do Código Penal.

O "iter criminis" é o critério para se fixar a fração a reduzir a pena. Quanto mais os atos da execução estiverem próximos da consumação, menor a redução da pena; quanto maior a distância da consumação, maior a redução. Neste caso, o iter criminis foi interrompido antes da consumação, que exigiria a efetiva indução ou atração à prostituição. O agente praticou atos de execução ao enviar as mensagens com a proposta ilícita, mas o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade (a recusa da vítima).

Considerando o caminho percorrido, reduzo a pena em 1/2 (metade). Torno definitiva a pena privativa de liberdade do denunciado José Evaldo Ferreira Rodrigues pelo crime do artigo 218-B, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal em 2 anos e 6 meses de reclusão. DO REGIME PRISIONAL O regime inicial para cumprimento da pena também é uma política criminal de encarceramento. O Legislador utilizou a pena em concreto como critério objetivo para fixar o regime prisional inicial.

As regras legais estão no artigo 33 do Código Penal. Veja: "Reclusão e detenção Art.

33 - ('omissis') §2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." (Código Penal) Conquanto o Legislador tenha criado critérios objetivos para se estabelecer o regime prisional inicial, ele atribui ao Magistrado o dever de determinar um regime inicial mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do caso assim exigirem e o fez através do §3º do artigo 33 do Código Penal.

Veja: "Art.

33 - ('omissis

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 Processo: 0000047-92.2017.8.15.0451 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crime Tentado, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P.

0. REU: J. E. F. R. Advogado do(a) REU: MARCELO DANTAS LOPES - PB18446

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Evaldo Ferreira Rodrigues, alcunha "Evaldo", brasileiro, casado, motorista, nascido em 01/04/1971, natural de Barra de Santana/PB, RG n.º 548.671.242 SSP/SP, CPF n.º 872.***.***-91, filho de Maria da Paz Ferreira Rodrigues e de José Pedro Rodrigues Pereira, residente na Rua José Vitorino da Silva, n.º 375, Bodocongó, Campina Grande/PB.

Narra a denúncia que, no dia 28/12/2016, por volta das 12h40, na cidade de Sumé/PB, o réu José Evaldo Ferreira Rodrigues ("Evaldo"), com vontade livre e consciente, tentou induzir e atrair à prostituição a adolescente A. M. X., por meio de mensagens de texto enviadas via aplicativo WhatsApp. Pede a condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 218-B, c/c art. 14, II, do Código Penal (ID. 47914359 - pág. 1).

Arrolou 4 pessoas. Recebeu-se a denúncia em 23/04/2018 (ID. 47914360 - pág. 40). Citado em 25/05/2020 (ID. 31200709 - pág. 1), o réu José Evaldo Ferreira Rodrigues ("Evaldo"), na defesa prévia, protocolada no dia 01/06/2020, suscitou preliminar de falta de justa causa; e, no mérito, alegou que seu aparelho celular havia sido furtado dias antes dos fatos, não sendo o autor das mensagens. Pediu a rejeição da denúncia, por meio de advogado constituído (ID. 47914360 - pág. 89).

Procuração (ID. 47914360 - pág. 92). Intimado da defesa prévia, o autor alegou que existem indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação (ID. 49022799 - pág. 1). O advogado Marcelo Dantas Lopes renunciou ao mandato judicial outorgado pelo réu José Evaldo Ferreira Rodrigues na procuração de ID. 47914360 - pág. 92 (ID. 64821441 - pág. 1). Não junta a notificação do réu José Evaldo Ferreira Rodrigues.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. DA RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL O artigo 5º, §3º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preceitua que: "Art. 5º ('omissis') "§3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." O artigo 112, 'caput', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal (art. 3º, CPP), normatiza no mesmo sentido.

No caso concreto, o advogado Marcelo Dantas Lopes renunciou ao mandato judicial (ID. 64821441 - pág. 1), contudo, não comprovou a prévia notificação do constituinte. Dessarte, NÃO CONHEÇO da renúncia ao mandato judicial, visto que o advogado Marcelo Dantas Lopes não comprovou a notificação do réu José Evaldo Ferreira Rodrigues, conforme preceituam o artigo 112 do Código de Processo Civil e o art. 5º, §3º da Lei 8.906/94.

O causídico permanece responsável pela defesa até a regular comprovação da ciência do mandante. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h25, que se realizará no Fórum da comarca de Sumé/PB (art. 410, CPP). DEFIRO a presença de todos por videoconferência, cujo acesso será pelo aplicativo ZoomMeeting: https://bit.ly/varaunicasume JUNTE-SE a certidão de antecedentes criminais (BNMP, SEEU, SISCOM/STI, PJe e PDPJ-Br), especificando se o réu foi beneficiado com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos.

INTIME-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE os advogados constituídos pelo(s) denunciado(s) pelo DJEN. INCLUA-SE o sigilo no nome da vítima (art. 17-A, L.11.340/06). INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima, o denunciado e as testemunhas arroladas pela acusação. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. OBSERVE-SE o segredo de justiça. Dispensada a intimação das testemunhas arroladas pela parte denunciada, visto que não requestada a tempo e não arguida a sua necessidade (art. 396-A, “caput”, CPP 1).

Este ato judicial servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SUMÉ/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito ____________________ 1 “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” (Código de Processo Penal) (sem destaques no original)