0000762-16.2006.8.15.0421

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000762-16.2006.8.15.0421 Decisão

I. K. D. M.

C. propôs a presente EXECUÇÃO em face de J. E. D.

C. e outros, O executado não apresentou defesa. O exequente manifestou desistência à pretensão executiva. Os autos vieram conclusos para deliberação.

É o breve relatório no que essencial. O art. 775 do Código de Processo Civil prevê a disponibilidade da pretensão executiva, admitindo que o exequente, a qualquer tempo, manifeste desistência da execução. In verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A norma do art. 775 do Código de Processo Civil aplica-se ao cumprimento de sentença da mesma forma como se aplica ao Processo de Execução, por força do art. 513 do Código de Processo Civil[1]. Eis que se trata de direito disponível, não há outra alternativa que não a homologação do pedido de desistência com a extinção do processo.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. Condeno o exequente no pagamento de custas processuais, já satisfeitas. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais uma vez que o executado não apresentou impugnação. Sentença publicada e registrada.

Intime-se. Se houver, recolha-se mandados pendente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, se não houver outros requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 6 de outubro de 2025. Juiz de Direito [1]DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v.

5. p. 87.