0001718-22.2000.8.15.0751

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900 - Centro/Baralho - Bayeux/PB / Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0001718-22.2000.8.15.0751 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE CARVALHO MORAIS EXECUTADO: DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA, FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREPRESENTANTE: WAMBERTO FARIAS FONSECA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA -

SENTENÇA

Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) da sentença contida nos autos, podendo a(s) parte(s), se desejar(em), recorrer da decisão, através de advogado/defensor público, no prazo assinalado abaixo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento/ciência desta intimação.

Advogado(a): MANOEL ELZIR MOREIRA Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 3 de junho de 2026

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo nº: 0001718-22.2000.8.15.0751

DESPACHO

Vistos etc. A parte exequente informou tramitar processo judicial de inventário tombado sob nº 0813686-72.2025.8.15.2001 em razão do falecimento de DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA (primeiro executado). Consultando o mencionado processo, verifiquei que há pedido de nomeação de inventariante na pessoa de WAMBERTO FARIAS FONSECA (CPF 568.***.***-00), filho/herdeiro do executado. Desse modo, conclui-se que o processo reúne condições prosseguir, notadamente, devendo ser habilitado o herdeiro inventariante para que responda legalmente pelo espólio do falecido.

Diante do exposto, determino:

1. Atualize-se o polo passivo da lide para incluir WAMBERTO FARIAS FONSECA (CPF 568.***.***-00) como representante do espólio de DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA (primeiro executado);

2. Cite-se o sujeito mencionado no item anterior, no seguinte endereço: Avenida Sapé, nº 623, Manaíra, João Pessoa, Paraíba, CEP 58038-381, com a finalidade de constituir advogado para representação processual do espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição;

3.

Intime-se o exequente para tomar ciência;

4. Por fim, de tudo cumprido, levante-se a suspensão do processo (id. 113467558). Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo nº: 0001718-22.2000.8.15.0751

DESPACHO

Vistos etc. A parte exequente informou tramitar processo judicial de inventário tombado sob nº 0813686-72.2025.8.15.2001 em razão do falecimento de DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA (primeiro executado). Consultando o mencionado processo, verifiquei que há pedido de nomeação de inventariante na pessoa de WAMBERTO FARIAS FONSECA (CPF 568.***.***-00), filho/herdeiro do executado. Desse modo, conclui-se que o processo reúne condições prosseguir, notadamente, devendo ser habilitado o herdeiro inventariante para que responda legalmente pelo espólio do falecido.

Diante do exposto, determino:

1. Atualize-se o polo passivo da lide para incluir WAMBERTO FARIAS FONSECA (CPF 568.***.***-00) como representante do espólio de DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA (primeiro executado);

2. Cite-se o sujeito mencionado no item anterior, no seguinte endereço: Avenida Sapé, nº 623, Manaíra, João Pessoa, Paraíba, CEP 58038-381, com a finalidade de constituir advogado para representação processual do espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição;

3.

Intime-se o exequente para tomar ciência;

4. Por fim, de tudo cumprido, levante-se a suspensão do processo (id. 113467558). Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo nº: 0001718-22.2000.8.15.0751

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, a qual tramita há 25 anos. Verifica-se que em decisão proferida pela Juíza Erika Virginia contida no ID 104718310 consta apuração do saldo remanescente, nos seguintes termos: "Sem maiores delongas, considerando que o valor correto da dívida em sua última atualização é de R$ 85.175,00, donde se deve deduzir o montante quitado de R$ 56.135,71, temos um saldo remanescente de R$ 29.039,29." No tocante as diligências relativas aos atos expropriatórios, constata-se que na petição ID 105437774, o próprio exequente reconheceu o seguinte que :" No caso dos autos, já houveram incansáveis tentativas de satisfação da execução pelos meios ordinários (...)" O exequente requer a pesquisa de bens via RENAJUD.

Em que pese o pedido, entendo por indeferir. Nota-se no caderno eletrônico que a diligência já foi deferida e realizada constatando inexistência de bens consoante IDs 102327926 e 102327928. É sabido que a realização da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros do devedor, exige a análise do caso concreto, tendo em vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

Ademais, constata-se que nesta data aportou petição apresentada pela advogada Dra. Erica Cristina Paiva Cavalcante Moreira, noticiando o falecimento do Sr. Dioclecio Ramalho da Fonseca, com a juntada de Certidão de óbito. Com efeito, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a certidão de óbito,no prazo de quinze dias. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito