0017166-40.2015.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA -AÇÃO EPNAL -

PROCESSO Nº.0017166-40.2015.8.15.2002 – PARTES:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e REU: CEZAR AUGUSTOI DE MIRANDA. A EXMA. DRA. RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE, manda intimar o réu da

SENTENÇA

CONDENATÓRIA, que segue: LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADES E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATORIO. CONDENAÇAO. O julgo procedente a denúncia para CONDENAR CÉSAR AUGUSTO DE MIRANDA FREIRE, incurso nas penas dos artigos 129, § 9° e 148, 1°, clc art. 69, todos do CP, e art. 7° e 41, ambos da Lei 11.340/2006.Tendo em vista que o réu cometeu duas infrações penais em concurso material somo as reprimendas que lhe foram atribuídas, resultando na pena definitiva: 02 (dois)anos e 04(quatro) meses de reclusão, 01(um) ano de detenção a ser cumprida em regime inicial aberto, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

PRAZO DO EDITAL – 90 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por Macia Cristini de Alemeida, Téc. Judiciário.