0021456-43.2011.8.15.2001

• RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
  OAB/PB 11589cpf008.***.***-17Mostrar
• DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO
  OAB/PB 13500cpf039.***.***-04Mostrar
• MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA
  OAB/PB 11780cpf010.***.***-60Mostrar
• PEDRO PAULO DE HOLANDA CORDEIRO
  OAB/PB 19272cpf084.***.***-54Mostrar

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A executada peticionou no ID 160330409 aduzindo que, embora a pretensão estivesse restrita a parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), houve a efetivação de bloqueio judicial em valor muito superior ao mensal pactuado. Sustentou a ocorrência de excesso de execução e requereu o imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas a constrição do patamar mensal acordado de R$ 800,00 (oitocentos reais).

DECIDO. A controvérsia cinge-se à regularidade dos bloqueios judiciais efetuados em desfavor da executada, à incidência da multa por descumprimento e à viabilidade operacional de dar cumprimento ao plano de amortização mensal estipulado no acordo homologado no ID 97814158. Inicialmente, cumpre assinalar que a tentativa de bloqueio de valores realizada na data de 17.07.2024, sob o protocolo nº 20.***.***/3220-16, restou infrutífera perante as principais instituições bancárias do país, consoante demonstra o detalhamento de ordem judicial acostado no ID 99569767 (gerado em virtude da ordem sob o ID 93929775), que atesta a ausência de saldo positivo nas contas de titularidade da devedora à época.

No que tange à execução do cronograma de parcelas ajustado pelas partes, assiste razão ao Banco do Brasil e à própria realidade tecnológica dos sistemas de cooperação judiciária quanto à impossibilidade de sua concretização na forma pretendida. O acordo previu bloqueios mensais sucessivos e automáticos diretamente na conta bancária da executada a serem perpetrados por 11 (onze) meses. Conforme, entretanto, detalhado no ofício de ID 110507222, as instituições bancárias não possuem mecanismos sistêmicos de agendamento de bloqueios recorrentes automáticos para contas de seus clientes a pedido do Poder Judiciário.

Ademais, o sistema SISBAJUD tampouco dispõe de funcionalidade apta a automatizar constrições mensais fracionadas ao longo de um ano. A ferramenta de repetição programada ("teimosinha") visa à localização de ativos financeiros em caráter emergencial e sequencial, consistindo em pesquisas diárias ininterruptas e automáticas que se limitam a um período máximo de 60 (sessenta) dias. Ela não se presta, portanto, a funcionar como um meio de cobrança ou desconto em conta parcelado mensalmente.

Verifica-se, por conseguinte, a absoluta inviabilidade técnica de se dar cumprimento à avença nos moldes em que foi redigida e homologada, uma vez que o Poder Judiciário e os agentes financeiros não possuem suporte operacional para gerir e efetivar cobranças mensais fracionadas contínuas por intermédio de ordens de bloqueio sistêmico. O acordo, conquanto homologado, padece de inexequibilidade quanto ao modo de cumprimento de obrigações nele eleito.

Nesse passo, afasta-se a alegação de descumprimento voluntário por parte da executada formulada pela parte exequente no ID 123504730. A falta dos repasses mensais decorre diretamente da inviabilidade operacional dos sistemas eletrônicos de constrição e da ausência de parametrização bancária para a modalidade de desconto pactuada pelas próprias partes. Como a mora não pode ser imputada à devedora, que inclusive peticionou concordando com a manutenção dos pagamentos nos termos acordados, mostra-se indevida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) estipulada para a hipótese de inadimplemento.

Por tal razão, rejeita-se a cobrança do montante de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) pretendida pelo exequente, devendo o débito remanescente ser mantido em seu valor nominal originário de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Por fim, quanto à insurgência da devedora deduzida no ID 160330409, denota-se que o limite mensal de pagamento estabelecido no acordo homologado foi fixado estritamente em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Por conseguinte, a realização de qualquer bloqueio judicial em montante global ou que ultrapasse a cota mensal autorizada configura evidente excesso de constrição, violando o princípio da menor onerosidade da execução insculpido no art. 805 do CPC. Logo, impõe-se o acolhimento do pleito de liberação imediata do montante bloqueado que sobejar o teto de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente à parcela do mês correspondente.

Ante o exposto: a) determino o desbloqueio imediato, via sistema SISBAJUD, de todos os valores eventualmente constritos que excedam o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) nas contas bancárias de titularidade da executada Diana Stela Gouvea de Brito; b) indefiro o requerimento de aplicação da ferramenta de reiteração de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 12 (doze) meses, haja vista a impossibilidade técnica e a limitação temporal de 60 (sessenta) dias do referido mecanismo do SISBAJUD; c) afasto a incidência da multa de 10% (dez por cento) por descumprimento contratual pretendida no ID 123504730, fixando o saldo devedor pendente no valor nominal originário de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); d) intimo as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem em juízo um método de adimplemento viável e passível de execução material direta pelas próprias partes, considerando a impossibilidade operacional de realização de constrições mensais automáticas pelo juízo ou pelas instituições financeiras.

João Pessoa, 12 de junho de 2026. Juíza de Direito

A executada peticionou no ID 160330409 aduzindo que, embora a pretensão estivesse restrita a parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), houve a efetivação de bloqueio judicial em valor muito superior ao mensal pactuado. Sustentou a ocorrência de excesso de execução e requereu o imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas a constrição do patamar mensal acordado de R$ 800,00 (oitocentos reais).

DECIDO. A controvérsia cinge-se à regularidade dos bloqueios judiciais efetuados em desfavor da executada, à incidência da multa por descumprimento e à viabilidade operacional de dar cumprimento ao plano de amortização mensal estipulado no acordo homologado no ID 97814158. Inicialmente, cumpre assinalar que a tentativa de bloqueio de valores realizada na data de 17.07.2024, sob o protocolo nº 20.***.***/3220-16, restou infrutífera perante as principais instituições bancárias do país, consoante demonstra o detalhamento de ordem judicial acostado no ID 99569767 (gerado em virtude da ordem sob o ID 93929775), que atesta a ausência de saldo positivo nas contas de titularidade da devedora à época.

No que tange à execução do cronograma de parcelas ajustado pelas partes, assiste razão ao Banco do Brasil e à própria realidade tecnológica dos sistemas de cooperação judiciária quanto à impossibilidade de sua concretização na forma pretendida. O acordo previu bloqueios mensais sucessivos e automáticos diretamente na conta bancária da executada a serem perpetrados por 11 (onze) meses. Conforme, entretanto, detalhado no ofício de ID 110507222, as instituições bancárias não possuem mecanismos sistêmicos de agendamento de bloqueios recorrentes automáticos para contas de seus clientes a pedido do Poder Judiciário.

Ademais, o sistema SISBAJUD tampouco dispõe de funcionalidade apta a automatizar constrições mensais fracionadas ao longo de um ano. A ferramenta de repetição programada ("teimosinha") visa à localização de ativos financeiros em caráter emergencial e sequencial, consistindo em pesquisas diárias ininterruptas e automáticas que se limitam a um período máximo de 60 (sessenta) dias. Ela não se presta, portanto, a funcionar como um meio de cobrança ou desconto em conta parcelado mensalmente.

Verifica-se, por conseguinte, a absoluta inviabilidade técnica de se dar cumprimento à avença nos moldes em que foi redigida e homologada, uma vez que o Poder Judiciário e os agentes financeiros não possuem suporte operacional para gerir e efetivar cobranças mensais fracionadas contínuas por intermédio de ordens de bloqueio sistêmico. O acordo, conquanto homologado, padece de inexequibilidade quanto ao modo de cumprimento de obrigações nele eleito.

Nesse passo, afasta-se a alegação de descumprimento voluntário por parte da executada formulada pela parte exequente no ID 123504730. A falta dos repasses mensais decorre diretamente da inviabilidade operacional dos sistemas eletrônicos de constrição e da ausência de parametrização bancária para a modalidade de desconto pactuada pelas próprias partes. Como a mora não pode ser imputada à devedora, que inclusive peticionou concordando com a manutenção dos pagamentos nos termos acordados, mostra-se indevida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) estipulada para a hipótese de inadimplemento.

Por tal razão, rejeita-se a cobrança do montante de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) pretendida pelo exequente, devendo o débito remanescente ser mantido em seu valor nominal originário de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Por fim, quanto à insurgência da devedora deduzida no ID 160330409, denota-se que o limite mensal de pagamento estabelecido no acordo homologado foi fixado estritamente em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Por conseguinte, a realização de qualquer bloqueio judicial em montante global ou que ultrapasse a cota mensal autorizada configura evidente excesso de constrição, violando o princípio da menor onerosidade da execução insculpido no art. 805 do CPC. Logo, impõe-se o acolhimento do pleito de liberação imediata do montante bloqueado que sobejar o teto de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente à parcela do mês correspondente.

Ante o exposto: a) determino o desbloqueio imediato, via sistema SISBAJUD, de todos os valores eventualmente constritos que excedam o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) nas contas bancárias de titularidade da executada Diana Stela Gouvea de Brito; b) indefiro o requerimento de aplicação da ferramenta de reiteração de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 12 (doze) meses, haja vista a impossibilidade técnica e a limitação temporal de 60 (sessenta) dias do referido mecanismo do SISBAJUD; c) afasto a incidência da multa de 10% (dez por cento) por descumprimento contratual pretendida no ID 123504730, fixando o saldo devedor pendente no valor nominal originário de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); d) intimo as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem em juízo um método de adimplemento viável e passível de execução material direta pelas próprias partes, considerando a impossibilidade operacional de realização de constrições mensais automáticas pelo juízo ou pelas instituições financeiras.

João Pessoa, 12 de junho de 2026. Juíza de Direito

1. 20 nov 2013· 00:00 · há 12 anos

   Conclusão

2. 20 nov 2013· 00:00 · há 12 anos

   Petição

3. 4 nov 2013· 00:00 · há 12 anos

   Expedição de documento

Órgão

10ª Vara Cível da Capital

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

Advogados

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA (OAB 11780/PB)

Órgão

10ª Vara Cível da Capital

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

Advogados

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA (OAB 11780/PB)