0800312-37.2026.8.15.0551

Abril 20261 evento

1. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única de Remígio

   Classe

   INTERDIÇÃO

   Destinatário

   JOSEFA MONTEIRO DE OLIVEIRA

   Advogado

   JORDANNY BARBOSA SILVA (OAB 16546/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800312-37.2026.8.15.0551

   DESPACHO

   Vistos, etc. O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada.

   Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros:

   1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda.

   2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros;

   3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária;

   4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

   5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros;

   6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, PC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais.