0800629-44.2026.8.15.2003

Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0800629-44.2026.8.15.2003. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por DIANA FRANCES GOMES DE PONTES em face de ANTONIO GUILHERME DE MELO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de ANTONIO GUILHERME DE MELO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

DIANA FRANCES GOMES DE PONTES. João Pessoa, 23 de agosto de 2026. ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA. Juiz(a) de Direito. MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Vistos os autos. DEFIRO a gratuidade de justiça, posto que comprovado pela parte autora sua hipossuficiência, conforme CTPS de Id. 155431610 e também comprovada a incapacidade financeira do curatelando, conforme Id. 155431611 e 155431613. Compulsando os autos, observo que ainda não restou comprovado grau de parentesco entre a autora e o curatelando, posto que o termo de anuência de Id. 155431609 contém evidentes traços de edição, além de a assinatura não corresponder à pessoa qualificada.

Embora tenha anexado documento da genitora do requerido, a parte autora não apresentou termo de anuência da mesma. Ademais, não restou minimamente comprovada a união estável entre as partes, não havendo documento nos autos que premita concluir pela qualidade de companheira da requerente. Assim, intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, com o fito de emendar a inicial, sanando os defeitos indicados, posto que relacionados às condições da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

Serve o presente como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800629-44.2026.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DIANA FRANCES GOMES DE PONTES REQUERIDO: ANTONIO GUILHERME DE MELO

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que a promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Entretanto, ausentes comprovações da alegada incapacidade, além de não restar evidenciado o grau de parentesco da autora com o requerido. Deste modo, intime-se a parte autora, pelo patrono constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de indicar e comprovar a relação de parentesco entre as partes, indicando se o requerido possui outros herdeiros necessários e, em caso positivo, tomando seus respectivos termos de anuência, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”