0800721-97.2022.8.15.0051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800721-97.2022.8.15.0051. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Embargantes: Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá. Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida - OAB/PB n° 16.732. Embargada: Cosma Cleide Estrela Matias. Advogado: Abraão de Oliveira Araújo - OAB/PB n° 23.717. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível dos réus, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos movida pela autora. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões no julgado embargado relativas à ausência de prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance de procurações públicas juntadas aos autos, pleiteando o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar o julgamento, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise das provas do comodato verbal, da prova testemunhal e dos documentos acostados aos autos, ou se a pretensão revela mero inconformismo visando à rediscussão do mérito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para fins de exclusivo prequestionamento de matéria exaustivamente examinada.

III. Razões de decidir 3.Inexistência de Vícios de Integração: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão impugnado abordou expressamente todas as questões cruciais ao deslinde da causa, assentando que a posse da autora decorre de desdobramento possessório via comodato e que a permanência dos réus no imóvel, após notificação extrajudicial, transmudou-se em precária. 4.Inadequação da Via para Rediscussão: A discordância do recorrente quanto à valoração das provas testemunhais e documentais (procurações que indicavam reconhecimento de domínio alheio e afastavam o animus domini) não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via estreita dos aclaratórios. 5.Dever de Fundamentação Respeitado: O órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada argumento ou dispositivo de lei suscitado pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação jurídica coerente e suficiente para solucionar a controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC), operando-se a rejeição implícita das teses contrapostas. 6.Prequestionamento: A rejeição dos embargos declaratórios por ausência de vícios intrínsecos não obsta a admissibilidade de eventuais recursos às instâncias superiores, revelando-se desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei indicado pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido juridicamente debatida e decidida.

IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração rejeitados. 8.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando como via para a rediscussão do mérito ou reforma do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador." "2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para solucionar a lide, restando superada a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria de direito já foi integralmente decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, art. 1.208.

Jurisprudência relevante citada: -TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Terceira Câmara Cível, juntado em 17/11/2025; -TJPB, AC nº 0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Quarta Câmara Cível, juntado em 06/04/2026; -STJ, Tema Repetitivo nº 698; -STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/06/2024, DJe 17/06/2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá (ID 42886775) contra o acórdão (ID 42539614) que negou provimento ao seu recurso de apelação cível (ID 41239241), mantendo a sentença (ID 41239240) que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (ID 41238970) ajuizada por Cosma Cleide Estrela Matias. Em suas razões recursais (ID 42886775), os embargantes sustentam a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o colegiado deixou de apreciar a tese central de que a pretensão deduzida nos autos carece de prova quanto à existência do comodato verbal, bem como omissão quanto à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas juntadas aos autos (ID 41239228 e ID 41239232).

Apontam a necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do julgado (ID 42886775). Ofertadas contrarrazões pela embargada, nas quais defende a inexistência de vícios e a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, pugnando pela rejeição do recurso (ID 43249198).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, destaco que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, restando evidente a tentativa de rediscussão do mérito da causa por via imprópria.

Os embargantes argumentam que houve omissão quanto à prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas (ID 42886775). Contudo, a decisão colegiada (ID 42539614) expressamente assentou que a posse da autora, embora indireta, decorre do domínio e do desdobramento possessório via comodato, qualificando a permanência dos réus como precária após a notificação extrajudicial (ID 41238973).

Ficou consignado no acórdão que atos de mera permissão ou tolerância, especialmente em âmbito familiar, não induzem posse própria (art. 1.208 do CC), configurando posse precária, e que a existência de procurações públicas outorgadas pelos antigos proprietários aos réus (ID 41239228 e ID 41239232) demonstra o reconhecimento do domínio alheio, o que afasta o animus domini. Dessa forma, a rejeição das teses recursais deu-se de forma lógica e consequencial: se o acórdão fundamentou adequadamente a precariedade da posse e a configuração do esbulho, a insatisfação com a valoração das provas e o alcance dos documentos não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador a obrigação de responder, de forma individualizada, a todos os argumentos e artigos de lei invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação jurídica suficiente e adequada para resolver a controvérsia, operando-se a rejeição implícita das teses em sentido contrário.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta de forma pacífica que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No tocante ao prequestionamento que pugnam os embargantes, a rejeição dos aclaratórios, diante da ausência de vícios reais no julgado, não impede a admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, restando superada a necessidade de menção expressa a cada artigo de lei ou da Constituição Federal citado pelo recorrente, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido decidida.

Ademais, consoante a tese fixada no Tema Repetitivo 698 do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de rediscutir matéria já decidida em conformidade com precedentes obrigatórios ou jurisprudência consolidada caracteriza o recurso como protelatório. Sobre o descabimento de aclaratórios para rediscussão do mérito, bem como para fins de prequestionamento, esta Corte Estadual já se pronunciou em caso análogo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO EXISTENTE NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE EXAURIU O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. [...] Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. [...] (TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel.

Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de qualquer dos vícios legalmente previstos impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou para promover reexame do mérito da decisão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao mero prequestionamento com vistas à futura interposição de recurso extraordinário ou especial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. A inexistência de tais vícios impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para promover mero prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar os embargos declaratórios (0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). Grifei. De igual modo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a via integrativa não se presta como sucedâneo recursal para reforma de entendimento jurídico regularmente adotado pelo órgão julgador, conforme vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes.

3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024). Grifei. Dessa forma, constatada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, a rejeição integral dos embargos de declaração opostos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800721-97.2022.8.15.0051. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Embargantes: Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá. Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida - OAB/PB n° 16.732. Embargada: Cosma Cleide Estrela Matias. Advogado: Abraão de Oliveira Araújo - OAB/PB n° 23.717. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível dos réus, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos movida pela autora. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões no julgado embargado relativas à ausência de prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance de procurações públicas juntadas aos autos, pleiteando o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar o julgamento, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise das provas do comodato verbal, da prova testemunhal e dos documentos acostados aos autos, ou se a pretensão revela mero inconformismo visando à rediscussão do mérito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para fins de exclusivo prequestionamento de matéria exaustivamente examinada.

III. Razões de decidir 3.Inexistência de Vícios de Integração: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão impugnado abordou expressamente todas as questões cruciais ao deslinde da causa, assentando que a posse da autora decorre de desdobramento possessório via comodato e que a permanência dos réus no imóvel, após notificação extrajudicial, transmudou-se em precária. 4.Inadequação da Via para Rediscussão: A discordância do recorrente quanto à valoração das provas testemunhais e documentais (procurações que indicavam reconhecimento de domínio alheio e afastavam o animus domini) não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via estreita dos aclaratórios. 5.Dever de Fundamentação Respeitado: O órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada argumento ou dispositivo de lei suscitado pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação jurídica coerente e suficiente para solucionar a controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC), operando-se a rejeição implícita das teses contrapostas. 6.Prequestionamento: A rejeição dos embargos declaratórios por ausência de vícios intrínsecos não obsta a admissibilidade de eventuais recursos às instâncias superiores, revelando-se desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei indicado pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido juridicamente debatida e decidida.

IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração rejeitados. 8.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando como via para a rediscussão do mérito ou reforma do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador." "2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para solucionar a lide, restando superada a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria de direito já foi integralmente decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, art. 1.208.

Jurisprudência relevante citada: -TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Terceira Câmara Cível, juntado em 17/11/2025; -TJPB, AC nº 0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Quarta Câmara Cível, juntado em 06/04/2026; -STJ, Tema Repetitivo nº 698; -STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/06/2024, DJe 17/06/2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá (ID 42886775) contra o acórdão (ID 42539614) que negou provimento ao seu recurso de apelação cível (ID 41239241), mantendo a sentença (ID 41239240) que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (ID 41238970) ajuizada por Cosma Cleide Estrela Matias. Em suas razões recursais (ID 42886775), os embargantes sustentam a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o colegiado deixou de apreciar a tese central de que a pretensão deduzida nos autos carece de prova quanto à existência do comodato verbal, bem como omissão quanto à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas juntadas aos autos (ID 41239228 e ID 41239232).

Apontam a necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do julgado (ID 42886775). Ofertadas contrarrazões pela embargada, nas quais defende a inexistência de vícios e a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, pugnando pela rejeição do recurso (ID 43249198).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, destaco que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, restando evidente a tentativa de rediscussão do mérito da causa por via imprópria.

Os embargantes argumentam que houve omissão quanto à prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas (ID 42886775). Contudo, a decisão colegiada (ID 42539614) expressamente assentou que a posse da autora, embora indireta, decorre do domínio e do desdobramento possessório via comodato, qualificando a permanência dos réus como precária após a notificação extrajudicial (ID 41238973).

Ficou consignado no acórdão que atos de mera permissão ou tolerância, especialmente em âmbito familiar, não induzem posse própria (art. 1.208 do CC), configurando posse precária, e que a existência de procurações públicas outorgadas pelos antigos proprietários aos réus (ID 41239228 e ID 41239232) demonstra o reconhecimento do domínio alheio, o que afasta o animus domini. Dessa forma, a rejeição das teses recursais deu-se de forma lógica e consequencial: se o acórdão fundamentou adequadamente a precariedade da posse e a configuração do esbulho, a insatisfação com a valoração das provas e o alcance dos documentos não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador a obrigação de responder, de forma individualizada, a todos os argumentos e artigos de lei invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação jurídica suficiente e adequada para resolver a controvérsia, operando-se a rejeição implícita das teses em sentido contrário.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta de forma pacífica que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No tocante ao prequestionamento que pugnam os embargantes, a rejeição dos aclaratórios, diante da ausência de vícios reais no julgado, não impede a admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, restando superada a necessidade de menção expressa a cada artigo de lei ou da Constituição Federal citado pelo recorrente, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido decidida.

Ademais, consoante a tese fixada no Tema Repetitivo 698 do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de rediscutir matéria já decidida em conformidade com precedentes obrigatórios ou jurisprudência consolidada caracteriza o recurso como protelatório. Sobre o descabimento de aclaratórios para rediscussão do mérito, bem como para fins de prequestionamento, esta Corte Estadual já se pronunciou em caso análogo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO EXISTENTE NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE EXAURIU O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. [...] Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. [...] (TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel.

Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de qualquer dos vícios legalmente previstos impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou para promover reexame do mérito da decisão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao mero prequestionamento com vistas à futura interposição de recurso extraordinário ou especial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. A inexistência de tais vícios impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para promover mero prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar os embargos declaratórios (0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). Grifei. De igual modo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a via integrativa não se presta como sucedâneo recursal para reforma de entendimento jurídico regularmente adotado pelo órgão julgador, conforme vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes.

3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024). Grifei. Dessa forma, constatada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, a rejeição integral dos embargos de declaração opostos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800721-97.2022.8.15.0051. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Embargantes: Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá. Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida - OAB/PB n° 16.732. Embargada: Cosma Cleide Estrela Matias. Advogado: Abraão de Oliveira Araújo - OAB/PB n° 23.717. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível dos réus, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos movida pela autora. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões no julgado embargado relativas à ausência de prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance de procurações públicas juntadas aos autos, pleiteando o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar o julgamento, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise das provas do comodato verbal, da prova testemunhal e dos documentos acostados aos autos, ou se a pretensão revela mero inconformismo visando à rediscussão do mérito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para fins de exclusivo prequestionamento de matéria exaustivamente examinada.

III. Razões de decidir 3.Inexistência de Vícios de Integração: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão impugnado abordou expressamente todas as questões cruciais ao deslinde da causa, assentando que a posse da autora decorre de desdobramento possessório via comodato e que a permanência dos réus no imóvel, após notificação extrajudicial, transmudou-se em precária. 4.Inadequação da Via para Rediscussão: A discordância do recorrente quanto à valoração das provas testemunhais e documentais (procurações que indicavam reconhecimento de domínio alheio e afastavam o animus domini) não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via estreita dos aclaratórios. 5.Dever de Fundamentação Respeitado: O órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada argumento ou dispositivo de lei suscitado pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação jurídica coerente e suficiente para solucionar a controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC), operando-se a rejeição implícita das teses contrapostas. 6.Prequestionamento: A rejeição dos embargos declaratórios por ausência de vícios intrínsecos não obsta a admissibilidade de eventuais recursos às instâncias superiores, revelando-se desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei indicado pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido juridicamente debatida e decidida.

IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração rejeitados. 8.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando como via para a rediscussão do mérito ou reforma do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador." "2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para solucionar a lide, restando superada a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria de direito já foi integralmente decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, art. 1.208.

Jurisprudência relevante citada: -TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Terceira Câmara Cível, juntado em 17/11/2025; -TJPB, AC nº 0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Quarta Câmara Cível, juntado em 06/04/2026; -STJ, Tema Repetitivo nº 698; -STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/06/2024, DJe 17/06/2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Maria Anacleto de Sá e Raimundo Ramício de Sá (ID 42886775) contra o acórdão (ID 42539614) que negou provimento ao seu recurso de apelação cível (ID 41239241), mantendo a sentença (ID 41239240) que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (ID 41238970) ajuizada por Cosma Cleide Estrela Matias. Em suas razões recursais (ID 42886775), os embargantes sustentam a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o colegiado deixou de apreciar a tese central de que a pretensão deduzida nos autos carece de prova quanto à existência do comodato verbal, bem como omissão quanto à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas juntadas aos autos (ID 41239228 e ID 41239232).

Apontam a necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do julgado (ID 42886775). Ofertadas contrarrazões pela embargada, nas quais defende a inexistência de vícios e a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, pugnando pela rejeição do recurso (ID 43249198).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, destaco que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, restando evidente a tentativa de rediscussão do mérito da causa por via imprópria.

Os embargantes argumentam que houve omissão quanto à prova do comodato verbal, à valoração da prova testemunhal e ao alcance das procurações públicas (ID 42886775). Contudo, a decisão colegiada (ID 42539614) expressamente assentou que a posse da autora, embora indireta, decorre do domínio e do desdobramento possessório via comodato, qualificando a permanência dos réus como precária após a notificação extrajudicial (ID 41238973).

Ficou consignado no acórdão que atos de mera permissão ou tolerância, especialmente em âmbito familiar, não induzem posse própria (art. 1.208 do CC), configurando posse precária, e que a existência de procurações públicas outorgadas pelos antigos proprietários aos réus (ID 41239228 e ID 41239232) demonstra o reconhecimento do domínio alheio, o que afasta o animus domini. Dessa forma, a rejeição das teses recursais deu-se de forma lógica e consequencial: se o acórdão fundamentou adequadamente a precariedade da posse e a configuração do esbulho, a insatisfação com a valoração das provas e o alcance dos documentos não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador a obrigação de responder, de forma individualizada, a todos os argumentos e artigos de lei invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação jurídica suficiente e adequada para resolver a controvérsia, operando-se a rejeição implícita das teses em sentido contrário.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta de forma pacífica que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No tocante ao prequestionamento que pugnam os embargantes, a rejeição dos aclaratórios, diante da ausência de vícios reais no julgado, não impede a admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, restando superada a necessidade de menção expressa a cada artigo de lei ou da Constituição Federal citado pelo recorrente, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido decidida.

Ademais, consoante a tese fixada no Tema Repetitivo 698 do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de rediscutir matéria já decidida em conformidade com precedentes obrigatórios ou jurisprudência consolidada caracteriza o recurso como protelatório. Sobre o descabimento de aclaratórios para rediscussão do mérito, bem como para fins de prequestionamento, esta Corte Estadual já se pronunciou em caso análogo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO EXISTENTE NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE EXAURIU O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. [...] Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. [...] (TJPB, AC nº 0802589-10.2021.8.15.0031, Rel.

Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de qualquer dos vícios legalmente previstos impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou para promover reexame do mérito da decisão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao mero prequestionamento com vistas à futura interposição de recurso extraordinário ou especial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. A inexistência de tais vícios impede o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para promover mero prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar os embargos declaratórios (0808581-39.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). Grifei. De igual modo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a via integrativa não se presta como sucedâneo recursal para reforma de entendimento jurídico regularmente adotado pelo órgão julgador, conforme vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes.

3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024). Grifei. Dessa forma, constatada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, a rejeição integral dos embargos de declaração opostos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800721-97.2022.8.15.0051

AUTOR: COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS REU: RAIMUNDA MARIA ANACLETO DE SA, RAIMUNDO RAMICIO DE SA

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhe-se os autos ao TJPB, para os fins necessários. São João do Rio do Peixe, data do protocolo. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800721-97.2022.8.15.0051

AUTOR: COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS REU: RAIMUNDA MARIA ANACLETO DE SA, RAIMUNDO RAMICIO DE SA

SENTENÇA

Vistos, etc.

I. Relatório Processual e Síntese Fática da Demanda Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Condenação em Perdas e Danos e Concessão de Liminar ajuizada por COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS em face de RAIMUNDA MARIA ANACLETO DE SÁ e RAIMUNDO RAMICIO DE SÁ, todos devidamente qualificados no bojo do processo eletrônico. A parte Autora narrou na petição inicial (Id. 60428264) ser a legítima proprietária e possuidora indireta de três glebas de terras rurais que compõem o imóvel denominado Sítio Ramada/Lagoa do Veneno, situado no Município de Triunfo, Paraíba, totalizando a área de 89,47 hectares, cuja titularidade dominial é comprovada pelos registros R-22-469, Livro 2C; Registro R-4.888, Livro 3/G, fls. 05; e Registro 3/1.903, Livro 11, fls. 102, todos do 1º Cartório de Notas e Registro de São João do Rio do Peixe (Id. 60428280, 60428278, 60428276).

A posse da Autora, em sua essência, decorria da propriedade, configurando-se como posse indireta do bem. Argumentou a Requerente que, em ato de mera liberalidade e tolerância, consubstanciado em um comodato verbal de natureza transitória, cedeu aos Réus o uso da casa de morada e de parte do imóvel, durante o período pandêmico da COVID-19. O gesto, motivado por laços de parentesco e pela necessidade de isolamento social dos Réus, visava ampará-los em um momento de crise sanitária, sendo a ocupação, portanto, a título gratuito (Id. 60428275).

Aduziu que, cessada a causa motivadora do empréstimo e decidindo dispor do imóvel, promoveu a notificação extrajudicial dos Réus em 14 de junho de 2022 (Id. 60428275), concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem. Com o decurso do prazo sem a devida restituição, o esbulho restou configurado em 29 de junho de 2022, o que caracterizou a posse precária e injusta dos Requeridos, conforme a inteligência do artigo 582 do Código Civil.

Reconhecidos a posse anterior da Autora, a prática do esbulho e a data de sua ocorrência, este Juízo proferiu Decisão Liminar em 27 de setembro de 2022 (Id. 63981340), deferindo o pleito antecipatório e determinando a expedição do Mandado de Reintegração de Posse em favor da Autora. Citados por oficial de justiça após determinação judicial (Id. 100807912, 101060489), os Requeridos apresentaram Contestação (Id. 102476883), na qual impugnaram a totalidade dos fatos narrados.

Em sua defesa, negaram veementemente a existência do comodato verbal, sustentando que a Autora jamais exerceu a posse do imóvel, pois teria se ausentado da área rural desde a infância, residindo na Capital (João Pessoa) há décadas. Defenderam, outrossim, que a posse do imóvel era exercida por seus pais (Estácio e Quitéria) e, posteriormente, pelos próprios Réus, em razão de zeladoria e vínculo familiar, caracterizando-se como posse justa, contínua, pública e reconhecida pela comunidade.

A parte Autora apresentou Impugnação à Contestação (Id. 105006537), refutando os argumentos da defesa, reafirmando a posse indireta decorrente da propriedade e a configuração do esbulho pela recusa na devolução do bem que lhes fora cedido em comodato. Em decisão saneadora (Id. 114495943), este Juízo fixou os pontos controvertidos, notadamente a posse legítima do imóvel e a ocorrência do alegado esbulho, procedendo à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Por meio de petição dos Réus (Id. 127139117), o ônus de comprovar a existência do comodato verbal foi corretamente atribuído exclusivamente à parte Autora, o que foi acolhido na Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 127168718). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 12 de novembro de 2025 (Id. 127168718), ocasião em que se procedeu ao depoimento pessoal da Autora e à oitiva das três testemunhas arroladas pelos Réus.

Em suas Alegações Finais, a Autora (Id. 127208936) requereu a confirmação da liminar, insistindo na tese de posse indireta e esbulho por precariedade, e desqualificando a prova testemunhal da defesa como insuficiente para comprovar animus domini por parte dos Réus. Já os Requeridos (Id. 129216660) reforçaram que o depoimento pessoal da Autora demonstrou a ausência de posse e confessou a venda do imóvel durante o trâmite processual, elementos que, segundo a defesa, afastariam o direito de reintegração e ensejariam a improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação Jurídica e Análise do Mérito O feito comporta julgamento de mérito, eis que a fase de instrução foi devidamente concluída, oportunizando-se às partes a produção de todas as provas que lhes eram pertinentes, as quais se revelam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente a prova documental e a prova oral colhida em audiência. II.I. Do Cabimento da Ação Possessória e a Tutela da Posse Indireta A Ação de Reintegração de Posse, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, visa amparar o possuidor que foi privado da sua posse por ato de esbulho.

Para o acolhimento do pleito, o artigo 561 do mesmo Diploma Legal exige a comprovação, pelo demandante, de três requisitos fundamentais: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; e a consequente perda da posse. No presente caso, a principal controvérsia reside na comprovação da posse anterior da Autora, uma vez que a defesa dos Réus se fundou, essencialmente, na alegação de que a Requerente se ausentou do imóvel por décadas, residindo na capital, o que, em tese, descaracterizaria o exercício de fato sobre o bem e, por conseguinte, a posse que a lei exige.

É imperioso, contudo, distinguir entre posse direta e posse indireta. O sistema jurídico pátrio, alicerçado no artigo 1.197 do Código Civil, estabelece que a posse pode ser desdobrada. A posse direta é exercida por quem tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real (como um comodatário ou locatário); a posse indireta, por sua vez, é conservada pelo proprietário que cedeu o uso do bem a outrem.

A posse da Autora, ora protegida, é manifestamente de natureza indireta, a qual não se descaracteriza pela ausência física ou pela distância geográfica. Ao contrário do alegado pela defesa, o fato de a Autora residir em João Pessoa/PB desde 1974 (conforme seu depoimento pessoal, Id. 129216661) não implica, por si só, o abandono do imóvel ou a perda do status de possuidora indireta. A posse indireta é mantida solo animo e subsiste enquanto perdurar o título jurídico que a fundamenta, qual seja, a propriedade devidamente registrada, bem como o contrato de comodato, mesmo que verbal.

O domínio da Autora sobre as terras é inquestionável, comprovado pelos títulos registrados (Id. 60428280, 60428278, 60428276). Embora o juízo possessório não se confunda com o petitório, a titularidade registral atua como elemento robustecedor da posse indireta, sendo a posse o corolário do direito de propriedade, conforme o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. Deste modo, não há que se falar em ausência de posse da Autora, mas sim na manutenção da sua posse indireta, decorrente da cessão temporária do uso do bem aos Requeridos.

II.II. Da Comprovação do Comodato Verbal e do Esbulho Estabelecida a posse indireta da Autora, o cerne da lide passa a ser a natureza da ocupação dos Réus. A Autora sustentou a existência de comodato verbal, caracterizado pelo empréstimo gratuito e por prazo indeterminado, motivado pelas circunstâncias da pandemia e pelos laços familiares. Embora o comodato verbal seja, por sua natureza, de difícil comprovação formal, o conjunto probatório dos autos, aliado ao contexto fático, conduz à sua verossimilhança.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, nos termos do artigo 579 do Código Civil. A posse advinda de comodato, por ser precária, não pode ser considerada posse ad usucapionem, mas sim posse direta, exercida em nome do possuidor indireto. A prova de que os Réus, apesar de vizinhos e parentes, somente passaram a ocupar a casa de morada do imóvel da Autora no período pandêmico, conforme narrado na inicial, e a aceitação desse uso temporário pela Autora em razão de seu luto e mudança para a Capital, indicam uma relação de tolerância e permissão, típica do comodato familiar.

O ponto crucial para a procedência da reintegração de posse reside na cessação do comodato pela notificação extrajudicial. A Autora, exercendo seu direito de reaver a coisa (artigo 582 do Código Civil), notificou os Réus para que desocupassem o bem (Id. 60428275). Comprovado o recebimento da notificação (Id. 60476647, 60476648) e a inércia dos comodatários em restituir o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a posse dos Réus, que até então era justa (embora precária, decorrente do contrato), transmutou-se em posse injusta, viciada pela precariedade, e configurou o esbulho possessório a partir de 29 de junho de 2022.

A posse precária, como preconiza o artigo 1.208 do Código Civil, não induz posse ad usucapionem e é um vício que jamais se convalesce, impedindo a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, mesmo que a ocupação se arraste por longos anos. A tolerância da proprietária em permitir o uso, mesmo que por anos, não gera direito possessório oponível ao dono. A tentativa da defesa em descaracterizar a posse da Autora baseada em sua ausência física e no depoimento pessoal (Id. 129216661), onde a Autora confessa residir na Capital, não prospera.

O princípio da continuidade da posse (artigo 1.204 do Código Civil) é mantido pela posse indireta, e a interversão do caráter da posse dos Réus, que passaram de meros detentores ou comodatários para esbulhadores, somente ocorreu após a notificação e a recusa na devolução, momento em que o esbulho restou configurado. A alegada venda do imóvel a terceiro (José Cirilo de Sá Júnior), mencionada pela Autora em seu depoimento, é uma contradição de fato que, se verdadeira, poderia ensejar a ilegitimidade ativa.

Contudo, a análise da petição inicial, da notificação extrajudicial e do memorial final da Autora (Id. 127208936) revela que a Autora perseguiu o feito em nome próprio, defendendo a posse indireta em seu nome. Não há nos autos a comprovação da transcrição da alegada venda no Registro de Imóveis, tampouco a intervenção do suposto comprador no feito. Assim, para os fins de reintegração de posse, e considerando a inexistência de prova de que a Autora cedeu a posse ou o domínio ao suposto comprador antes da ocorrência do esbulho, a Requerente ainda ostentava a posse indireta legítima e o direito de reaver o bem, conforme a teoria da aparência e a estabilidade da lide.

II.III. Da Fragilidade da Prova da Defesa e a Ausência de Animus Domini A prova testemunhal produzida pela defesa, conforme relatado nos memoriais dos Réus (Id. 129216660), limitou-se a confirmar a longa permanência dos Réus no local e a ausência da Autora. Tal conjunto probatório, embora demonstre a posse direta dos Réus, não prova o elemento subjetivo essencial para a posse ad usucapionem, que é o animus domini.

Os atos de mera permissão ou tolerância, como o comodato, por mais longos que sejam, jamais ensejam a aquisição da propriedade por usucapião, pois o possuidor precário reconhece o direito de outrem sobre a coisa. A prova de que os Requeridos se estabeleceram na área em virtude de uma tolerância familiar ou, no máximo, em razão da zeladoria de familiares, demonstra que eles exerciam posse sabendo que o bem pertencia à Autora.

Ademais, a juntada de contas de energia em nome de terceiros (familiares) e de contrato de internet em nome do Réu Raimundo (Id. 127170131, 127171674, 127170140) não possui o condão de comprovar a posse com intenção de dono, mas apenas a ocupação fática, que, in casu, era precária e temporária. A ocupação, em si, não invalida o direito da Autora de reaver a coisa, especialmente após a regular notificação.

A posse precária, que deu origem ao esbulho, deve ceder passo ao direito de reaver a coisa pelo possuidor indireto (proprietário), cuja posse é qualificada pelo domínio e que se viu injustamente privado do exercício pleno de seus direitos. A conduta dos Réus de se recusarem a desocupar o imóvel após a notificação, e a alegação de que estariam inclusive alienando frações da propriedade ou oferecendo como garantia de empréstimos, denota a má-fé e a inequívoca oposição ao direito da proprietária.

Assim, o conjunto fático-probatório demonstra de forma cabal a posse anterior (indireta) da Autora, a configuração do esbulho na data de 29 de junho de 2022 e a consequente perda da posse. Os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil foram preenchidos, sendo de rigor a procedência do pedido de reintegração. II.IV. Das Perdas e Danos pela Ocupação Indevida O artigo 582 do Código Civil estabelece que o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.

Uma vez que os Réus foram constituídos em mora a partir da expiração do prazo de desocupação voluntária concedido na notificação extrajudicial (29 de junho de 2022), é cabível a condenação ao pagamento de aluguel a título de perdas e danos. A Autora pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido na petição inicial (Id. 60428264).

Não houve nos autos qualquer impugnação específica dos Réus quanto a este valor. No entanto, o valor se mostra exorbitante para a realidade do local, devendo a sua fixação ser efetivada em R$500,00 (quinhentos reais), por entender que este atende a expectativa de mercado. Dessa forma, a condenação ao pagamento de aluguéis, a título de perdas e danos, deve incidir desde a data do esbulho (29 de junho de 2022) até a data da desocupação fática do imóvel.

A Autora peticionou em 26 de agosto de 2024 (Id. 99132218) informando que a medida liminar foi cumprida e que os Réus procederam à desocupação voluntária do imóvel. Portanto, o termo ad quem para a incidência dos aluguéis é 26 de agosto de 2024. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

III. Dispositivo

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de: A. CONFIRMAR a medida liminar de reintegração de posse deferida no Id. 63981340, tornando DEFINITIVA a posse da Requerente, COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS, sobre o imóvel rural localizado no Sítio Ramada/Lagoa do Veneno, Município de Triunfo/PB, descrito e caracterizado pelos Registros R-22-469, Livro 2C; Registro R-4.888, Livro 3/G, fls. 05; e Registro 3/1.903, Livro 11, fls. 102, todos do 1º Cartório de Notas e Registro de São João do Rio do Peixe, conforme delimitado na exordial.

B. CONDENAR os Requeridos, RAIMUNDA MARIA ANACLETO DE SÁ e RAIMUNDO RAMICIO DE SÁ, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, a título de aluguéis mensais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por todo o período da ocupação indevida, iniciando-se a contagem a partir da data da configuração do esbulho possessório (29 de junho de 2022) e findando na data da desocupação voluntária do imóvel (26 de agosto de 2024).

O montante devido a título de perdas e danos será apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre cada parcela mensal deverão incidir juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada aluguel (Art. 397 do Código Civil).

C. CONDENAR os Requeridos, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Ficam os Réus advertidos de que a execução das verbas sucumbenciais será suspensa enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos, caso tenham sido agraciados com a Gratuidade de Justiça no curso do processo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes na forma da lei. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800721-97.2022.8.15.0051

AUTOR: COSMA CLEIDE ESTRELA MATIAS REU: RAIMUNDA MARIA ANACLETO DE SA, RAIMUNDO RAMICIO DE SA

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autor para apresenta a impugnação a contestação no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.